Procedimento Comum Cível 0099802-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099802-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell (1ª CC) DECISÃO Cuida-se de apelação cível manejada pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, e recurso adesivo interposto po JOSE EDUARDO DA SILVA, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, em razão de cobrança de débito efetuada pela concessionária, decorrente de desvio de energia elétrica ocorrido antes do medidor. Verifica-se que a matéria em debate nestes autos está diretamente relacionada à controvérsia objeto de recurso especial selecionado como representativo por este e. TJPE, conforme decisão proferida, nos autos do processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470. A referida decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões: a) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC) b) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC) c) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC) e d) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6º, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC). Ademais, a decisão determinou expressamente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, nesta instância recursal, e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Diante do exposto, em observância ao comando emanado da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 15 TJPE). Certifique-se nos autos a suspensão determinada. Mantenha-se o processo suspenso na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca do prosseguimento do feito. Realize-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico. Intime-se. Cumpra-se. Recife - PE, data conforme assinatura digital. Des. Marcelo Russell Relator

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:21

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:12

Petição (Contra-razões)

19/06/2025, 23:54

Publicação

02/06/2025, 02:57

Publicação

02/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de maio de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099802-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDUARDO DA SILVA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de maio de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099802-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDUARDO DA SILVA

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de maio de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099802-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDUARDO DA SILVA

19/05/2025, 00:00

Petição

16/05/2025, 16:26

Expedição de documento

16/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

16/05/2025, 05:31

Documentos

Intimação (Outros)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199919386, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099802-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDUARDO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ EDUARDO DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE). À exordial, alega a parte autora, em síntese, que em 17/07/2024, funcionários da ré realizaram inspeção na sua unidade consumidora e lavraram Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), alegando a existência de desvio de energia elétrica antes do medidor. Com base nesse TOI, a empresa imputou-lhe cobrança no valor de R$ 47.446,40, por consumo supostamente não registrado entre março e julho de 2024. Seguiu contando que está sendo indevidamente acusado de furto de energia elétrica, sem que lhe fosse dado o direito de acompanhar a inspeção ou se defender das acusações. A CELPE responsabilizou o autor pelo suposto prejuízo financeiro e ameaçou cortar o fornecimento de energia e negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito caso o valor não fosse pago. Pontuou que a acusação ocorreu na presença de terceiros, o que, segundo o autor, configurou constrangimento público e tentativa de coação para que ele pagasse ou firmasse um acordo de parcelamento da dívida. Sustenta que nunca ter manipulado o medidor de energia ou ter permitido que alguém o fizesse e que qualquer defeito no medidor deve ser atribuído à CELPE, que realiza as leituras mensais. Portanto, considera injusta a cobrança baseada em estimativas de consumo. Ao final, requereu em sede de tutela antecipatória, que a CELPE seja impedida de interromper o fornecimento de energia elétrica e de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito enquanto a presente ação estiver em curso. No mérito, requereu a desconstituição do débito de R$ 47.446,40 além da condenação da CELPE ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Acostou documentos e procuração. Concedeu-se a decisão de tutela antecipatória ao id. 180942727, momento em que também deferiu-se a concessão da justiça gratuita. A parte ré apresentou defesa, na modalidade de contestação, ao id. 183838221, sem matéria preliminar. No mérito, defende que os atos administrativos praticados pela concessionária gozam de presunção de legitimidade, nos termos do regime jurídico aplicável às concessionárias de serviço público; que o procedimento de inspeção observou integralmente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente os arts. 590 a 595; que a irregularidade foi flagrantemente constatada mediante desvio antes da medição, circunstância documentada em fotos e relatórios técnicos; que o autor teve ciência da cobrança e não apresentou recurso administrativo no prazo legal, configurando concordância tácita com o TOI; que não houve má-fé ou conduta abusiva da concessionária, afastando qualquer pretensão indenizatória; que o fornecimento de energia pode ser suspenso em caso de inadimplemento, nos termos da legislação setorial. Sustentou, ainda, que não se aplica ao caso a Súmula 13 do TJPE, por tratar-se de fraude visível, não envolvendo erro interno do medidor. Requereu ao final, a integral improcedência do feito. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório, passo à decisão. Constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alegou ter recebido cobrança indevida da demandada, por suspeita de fraude no medidor de energia de sua residência. Por sua vez, a Ré alega que constatou irregularidade nas instalações e que apurou o consumo não faturado segundo as normas da ANEEL. Afirma que tem o direito de suspender o fornecimento de energia dos consumidores inadimplentes. Pois bem, de acordo com o art. 129, caput, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, havendo indício de procedimento irregular na unidade consumidora, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua caracterização e apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. Já o §1º do mencionado artigo dispõe que a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, adotando, dentre outros, os seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o item II. Demais disso, a avaliação técnica pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo a distribuidora comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com antecedência mínima de 10(dez) dias, local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante. É o que dizem os parágrafos 6º e 7º do artigo em comento. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seus arts. 590 a 595, impõe à concessionária o dever de notificar adequadamente o consumidor e oportunizar, em prazo razoável, a realização de perícia nos equipamentos de medição, quando requerida pelo titular da unidade consumidora. No caso destes autos, cuido haver abusividade na conduta da Ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido, porquanto não demonstrada de forma inequívoca a regularidade do procedimento para a apuração da alegada fraude no medidor. Isso porque, uma vez constatada a suposta violação, incumbia à parte Ré providenciar relatório de avaliação técnica, na forma prevista na Resolução já mencionada, inclusive comunicando ao consumidor, com antecedência mínima de 10(dez) dias, local, data e hora da realização da avaliação, o que não restou comprovado nos autos. De mais a mais, a demandada não apresentou qualquer prova apta e capaz de extrair com firmeza a ocorrência de fraude no medidor de consumo. Tampouco esclareceu ou demonstrou alteração substancial do consumo no período posterior à substituição do medidor, em comparação aos meses ou anos anteriores à suposta ocorrência da fraude. Em outras palavras, a empresa ré não demonstrou ter atendido aos requisitos exigidos pelo §1º do art. 129 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, para a caracterização da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o equipamento de medição apresentava, de fato, defeito técnico ocasionador do consumo não medido, e nem comprovou que a apuração foi realizada em conformidade com a legislação reguladora da matéria. A alegada irregularidade foi proclamada de modo unilateral, exclusivamente por agentes da Concessionária, sem comprovação nos autos. Não há, portanto, mínimo substrato probatório técnico que justifique a imposição de cobrança por consumo pretérito ao consumidor. Nesse contexto, tenho por ilegítimas as cobranças impostas à demandante e por procedente o pedido de declaração de inexistência da dívida apontada na exordial. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, no sentido de que: “É incabível a cobrança por consumo não faturado quando baseada exclusivamente em inspeção técnica unilateral da concessionária, desacompanhada de contraditório e ampla defesa. ” (Súmula nº 13, TJPE). No que se refere aos danos morais, entendo, todavia, que a simples cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sobretudo quando não houve efetiva inscrição em cadastros restritivos de crédito nem interrupção no fornecimento de energia elétrica — serviços que, se atingidos, poderiam justificar reparação civil por ofensa a direitos da personalidade. No caso concreto, ainda que o autor tenha experimentado certo desgaste emocional e transtorno decorrente da necessidade de ajuizamento da ação judicial para resguardar seus direitos, tais incômodos se inserem na esfera do dissabor ordinário da vida civil, não alcançando o grau de abalo extraordinário e relevante que caracterize dano moral indenizável. Acrescenta-se, ainda, que o direito de ação e de defesa são constitucionalmente assegurados, sendo legítimo que as partes exerçam sua pretensão ou resistência no Judiciário, o que, por si só, não implica em ilicitude, tampouco em abuso passível de compensação moral. Contrario sensu, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano moral, diante da supressão de energia elétrica. Vejamos: ADMINISTRATIVO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DE PRAZO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 325548 PE 2013/0128182-1, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2013). Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. FATURAMENTO DE CONSUMO PRESUMIDO E NÃO MEDIDO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, A SABER: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". (Súmula 13 do TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". 3. Ilegalidade do procedimento adotado pela CELPE, quando esta suspendeu o fornecimento de energia elétrica do estabelecimento em virtude de débito auferido de forma unilateral. 4. Irresignação. Improvimento do recurso. Decisão unânime. Danos morais arbitrados e mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). (Recurso de Agravo em Apelação Cível nº. 0338256-9, Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargador Relator Eurico de Barros Correia Filho, j. 28 de agosto de 2014). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - RECURSO DE AGRAVO - ALEGAÇÕES REITERADAS - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR - DÉBITO UNILATERALMENTE APURADO - SUSPENSÃO ABUSIVA (SÚMULA 13 DO TJPE) - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA PARA (R$10.000,00 - dez mil reais) - AGRAVO COM PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO UNÂNIME. -Esta câmara, bem como a Corte deste TJPE já firmaram decisão no sentido de que é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposta fraude do medidor, bem como a suspensão motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado. -É dever da concessionária de energia prestar serviços de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, de forma contínua, sendo obrigada a reparar os danos causados a outrem (art. 22, § único do CDC), além de que o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14do CDC). -Agravo com provimento negado. (007. 0000212-1.2011.8.17.0770 Agravo na Apelação (0322717-0), Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, RELATOR DES. FERNANDO MARTINS, DJe 27/02/2014). Assim, ausente prova de efetiva repercussão na honra, imagem ou tranquilidade de vida do autor, como o corte de energia elétrica e/ou negativação, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDUARDO DA SILVA para: I - CONFIRMAR a tutela provisória deferida, tornando definitiva a ordem de abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica e de negativação do nome do autor, em razão da cobrança ora desconstituída. II - DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 47.446,40, cobrado pela NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE) com base no TOI nº 4404590537. Fica a parte Ré condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (face a sucumbência em parte mínima da parte autora), que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (constante do item II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de abril de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180942727, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – Com força de mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099802-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDUARDO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida combinado com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por José Eduardo da Silva, qualificado nos autos, por meio de advogado, em face de NEONERGIA – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), também identificada. À exordial, narrou a parte autora que possui o contrato nº 4002668446 junto à re e, que no dia 17 de julho de 2024, técnicos terceirizados da CELPE realizaram uma inspeção unilateral no seu medidor de energia elétrica, sem aviso prévio, agendamento ou presença de um representante do autor. Durante a inspeção, os técnicos alegaram ter identificado um “desvio antes do medidor”, o que resultou na cobrança de R$ 47.446,40. Seguiu contando que está sendo indevidamente acusado de furto de energia elétrica, sem que lhe fosse dado o direito de acompanhar a inspeção ou se defender das acusações. A CELPE responsabilizou o autor pelo suposto prejuízo financeiro e ameaçou cortar o fornecimento de energia e negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito caso o valor não fosse pago. Pontuou que a acusação ocorreu na presença de terceiros, o que, segundo o autor, configurou constrangimento público e tentativa de coação para que ele pagasse ou firmasse um acordo de parcelamento da dívida. Sustenta que nunca ter manipulado o medidor de energia ou ter permitido que alguém o fizesse e que qualquer defeito no medidor deve ser atribuído à CELPE, que realiza as leituras mensais. Portanto, considera injusta a cobrança baseada em estimativas de consumo. Ao final, requereu em sede de tutela antecipatória, que a CELPE seja impedida de interromper o fornecimento de energia elétrica e de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito enquanto a presente ação estiver em curso. No mérito, requereu a desconstituição do débito de R$ 47.446,40 além da condenação da CELPE ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Acostou documentos e procuração. É o relatório, passo à decisão. DA GRATUIDADE PROCESSUAL – polo ativo Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que em análise à documentação acostada aos autos (declaração; endereço de moradia e demais documentos) não percebo a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, de modo que, até prova em contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil de 1973. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). Pois bem. Com efeito, depreende-se dos autos que a demandada emitiu conta cujo consumo excede a média da unidade consumidora da parte autora, após inspeção que supostamente se deu de forma irregular. É o que se depreende especialmente do documento de id. 180899608. Em verdade, a narrativa da exordial permite concluir que a fatura contestada foi emitida com apuração unilateral de consumo. Ora, é absolutamente inquestionável que o consumidor tem o direito subjetivo de impugnar o faturamento de consumo cobrado e que, enquanto pender dúvida quanto à exatidão do faturamento, não deve ser submetido a qualquer sanção. No presente caso, a alegação do autor de que a inspeção foi realizada unilateralmente, sem a sua participação ou de um representante de sua confiança, e que a cobrança foi feita com base em estimativa de consumo, encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a abusividade de tais práticas. A negativa de oportunidade para o contraditório e a ampla defesa durante a inspeção e a ausência de provas robustas por parte da requerida para justificar a cobrança arbitrada, reforçam a probabilidade do direito alegado pelo autor. Como já assinalado anteriormente, a questão já se encontra pacificada no sentido de não ser lícito às concessionárias de energia elétrica interromper o fornecimento de energia elétrica nestes casos: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. (...) (EDcl no REsp 1195349/M, Rel. Min. Rel. Herman Benjamin. 2ª T., DJe 02/02/2011) A jurisprudência do TJPE também já firmou esse posicionamento pela edição da sua súmula 13, que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica “quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”, em face de sua patente abusividade, contrariando, pois, o sistema que rege as relações consumeristas, que é exatamente o caso presente. Nesse caso, é prudente o acolhimento do pedido da Autora, pois basicamente se busca evitar o corte de sua energia, serviço de caráter essencial. A urgência resta, outrossim, presente, pois flagrante os prejuízos que a autora virá a ter com eventual suspensão do serviço de energia elétrica. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a demandada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, sob o contrato nº 4002668446, em sucessivo, abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e por último, suspenda a cobrança da fatura contestada, objeto do presente litígio, no valor de R$ 47.446,40 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), até ulterior decisão deste juízo. Tudo isso, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitado ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das circunstâncias do presente caso, com escasso índice conciliatório, DEIXO de designar audiência de preliminar de mediação (do art. 334, do CPC), o que FAÇO em homenagem aos princípios da eficiência processual e duração razoável do processo. Pontuo que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade. Cite-se a Ré, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Destaque-se que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos dos arts. 231 e 224, do CPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimações necessárias. Expeça-se mandado com urgência. Recife, 3 de setembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito RECIFE, 9 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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