Procedimento Comum Cível 0055038-68.2008.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055038-68.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055038-68.2008.8.17.0001 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pondo fim a uma das mais longas controvérsias judiciais do país, relacionada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No julgamento, a Corte declarou a constitucionalidade dos referidos planos, afastando qualquer alegação de violação à ordem constitucional pela edição das normas que os instituíram. Ao mesmo tempo, o STF reconheceu a plena validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, entidades de defesa do consumidor e associações de poupadores, homologado judicialmente como instrumento adequado de composição dos litígios. O Tribunal ressaltou que o pacto representa solução legítima e eficaz para indenizar poupadores lesados, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo o volume expressivo de demandas judiciais sobre o tema. Outro ponto relevante da decisão foi a fixação de novo prazo de 24 meses, contados da publicação da ata de julgamento, para que poupadores ainda não contemplados possam aderir ao acordo. Dessa forma, amplia-se a possibilidade de solução consensual para aqueles que não haviam formalizado sua adesão anteriormente. O STF também deixou expresso que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não será admitida a propositura de ação rescisória ou de arguição de inexigibilidade de título em processos já transitados em julgado que tenham reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos. Ademais, o Tribunal fixou tese em repercussão geral segundo a qual o direito a diferenças de correção monetária somente poderá ser reconhecido mediante adesão ao acordo coletivo, não se estendendo a ações encerradas sem essa vinculação. Destarte, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar acerca da adesão ao acordo coletivo através do portal https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ dos valores aqui pleiteados. Ciente que a não adesão das partes ao acordo nos termos da ADPF, ensejará julgamento monocrático do presente feito nos termos da respectiva ADPF 165, conforme ditames do Art. 927,I do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 08

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055038-68.2008.8.17.0001 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pondo fim a uma das mais longas controvérsias judiciais do país, relacionada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No julgamento, a Corte declarou a constitucionalidade dos referidos planos, afastando qualquer alegação de violação à ordem constitucional pela edição das normas que os instituíram. Ao mesmo tempo, o STF reconheceu a plena validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, entidades de defesa do consumidor e associações de poupadores, homologado judicialmente como instrumento adequado de composição dos litígios. O Tribunal ressaltou que o pacto representa solução legítima e eficaz para indenizar poupadores lesados, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo o volume expressivo de demandas judiciais sobre o tema. Outro ponto relevante da decisão foi a fixação de novo prazo de 24 meses, contados da publicação da ata de julgamento, para que poupadores ainda não contemplados possam aderir ao acordo. Dessa forma, amplia-se a possibilidade de solução consensual para aqueles que não haviam formalizado sua adesão anteriormente. O STF também deixou expresso que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não será admitida a propositura de ação rescisória ou de arguição de inexigibilidade de título em processos já transitados em julgado que tenham reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos. Ademais, o Tribunal fixou tese em repercussão geral segundo a qual o direito a diferenças de correção monetária somente poderá ser reconhecido mediante adesão ao acordo coletivo, não se estendendo a ações encerradas sem essa vinculação. Destarte, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar acerca da adesão ao acordo coletivo através do portal https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ dos valores aqui pleiteados. Ciente que a não adesão das partes ao acordo nos termos da ADPF, ensejará julgamento monocrático do presente feito nos termos da respectiva ADPF 165, conforme ditames do Art. 927,I do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): MARCOS ANTONIO ARRUDA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SOBRESTAMENTO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0055038-68.2008.8.17.0001 RELATOR: Desembargador Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser (Decreto-Lei 2.335/87), Verão (Lei 7.730/89), Collor I (Lei 8.024/90) e Collor II (Lei 8.177/91). A matéria posta em discussão tem repercussão direta com os Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP, 631.363/SP e 632.212/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, todos pendentes de julgamento definitivo. No RE 626.307/SP (Tema 264), de relatoria originária do Ministro Dias Toffoli, reconheceu-se a repercussão geral quanto às diferenças de correção monetária em depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser e Verão. No RE 591.797/SP (Tema 265), discute-se os valores não bloqueados do Plano Collor I, enquanto o RE 631.363/SP (Tema 284) e o RE 632.212/SP (Tema 285), ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, abordam, respectivamente, os valores bloqueados do Plano Collor I e as questões atinentes ao Plano Collor II. Em decisão paradigmática proferida em 16/04/2021 e publicada no DJe do STF em 26/4/2021, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o contexto fático das mais de 800 mil ações em trâmite relativas aos expurgos inflacionários, entendeu pela necessidade de harmonização do tratamento da matéria. Na ocasião, Sua Excelência determinou expressamente a suspensão nacional do processamento de todos os feitos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados dos Planos Collor I e II, ressalvando apenas aqueles em fase de execução, liquidação, cumprimento de sentença ou instrução probatória. A ratio decidendi que fundamenta tal determinação repousa na necessidade de preservação da segurança jurídica e isonomia no tratamento jurisdicional da matéria, em consonância com o art. 1.035, §5º do CPC. Este dispositivo legal autoriza a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. Importante destacar que já foram homologados acordos coletivos nos autos dos recursos paradigmas, com prazos de adesão estabelecidos, o que reforça a necessidade de sobrestamento para viabilizar eventuais composições. Ademais, a matéria envolve complexas questões relacionadas aos índices de correção monetária aplicáveis (IPC x BTN), incidência de juros remuneratórios e marcos temporais distintos para cada plano econômico. O sobrestamento determinado pela Suprema Corte tem caráter cogente e vinculante, não comportando juízo de discricionariedade pelos órgãos jurisdicionais inferiores, em respeito ao sistema constitucional de precedentes e à própria autoridade das decisões do STF. A medida visa racionalizar o julgamento de demandas repetitivas e evitar decisões conflitantes que poderiam comprometer a estabilidade do sistema financeiro nacional. Por todas as razões expendidas, com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC e em observância às orientações estabelecidas pela Suprema Corte, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos do STF em sede de repercussão geral de nº 264, 284 e 285 da Repercussão Geral. Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial. Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STF ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação. A interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): MARCOS ANTONIO ARRUDA ROCHA DESPACHO Intimem-se as partes, através de seus advogados, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 24 de outubro de 2023 TJPE. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0055038-68.2008.8.17.0001

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): MARCOS ANTONIO ARRUDA ROCHA DESPACHO Intimem-se as partes, através de seus advogados, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 24 de outubro de 2023 TJPE. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0055038-68.2008.8.17.0001

02/09/2024, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio manual)

01/10/2014, 09:52

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2011, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/07/2011, 14:04

Publicação

25/04/2011, 17:06

Com efeito suspensivo

01/04/2011, 14:07

Conclusão (para despacho)

01/03/2011, 18:11

Petição (Petição (outras))

01/03/2011, 18:08

Publicação

16/02/2011, 14:54

Procedência

26/01/2011, 14:28

Documentos

Intimação (Outros)

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055038-68.2008.8.17.0001 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pondo fim a uma das mais longas controvérsias judiciais do país, relacionada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No julgamento, a Corte declarou a constitucionalidade dos referidos planos, afastando qualquer alegação de violação à ordem constitucional pela edição das normas que os instituíram. Ao mesmo tempo, o STF reconheceu a plena validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, entidades de defesa do consumidor e associações de poupadores, homologado judicialmente como instrumento adequado de composição dos litígios. O Tribunal ressaltou que o pacto representa solução legítima e eficaz para indenizar poupadores lesados, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo o volume expressivo de demandas judiciais sobre o tema. Outro ponto relevante da decisão foi a fixação de novo prazo de 24 meses, contados da publicação da ata de julgamento, para que poupadores ainda não contemplados possam aderir ao acordo. Dessa forma, amplia-se a possibilidade de solução consensual para aqueles que não haviam formalizado sua adesão anteriormente. O STF também deixou expresso que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não será admitida a propositura de ação rescisória ou de arguição de inexigibilidade de título em processos já transitados em julgado que tenham reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos. Ademais, o Tribunal fixou tese em repercussão geral segundo a qual o direito a diferenças de correção monetária somente poderá ser reconhecido mediante adesão ao acordo coletivo, não se estendendo a ações encerradas sem essa vinculação. Destarte, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar acerca da adesão ao acordo coletivo através do portal https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ dos valores aqui pleiteados. Ciente que a não adesão das partes ao acordo nos termos da ADPF, ensejará julgamento monocrático do presente feito nos termos da respectiva ADPF 165, conforme ditames do Art. 927,I do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 08

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): MARCOS ANTONIO ARRUDA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SOBRESTAMENTO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0055038-68.2008.8.17.0001 RELATOR: Desembargador Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser (Decreto-Lei 2.335/87), Verão (Lei 7.730/89), Collor I (Lei 8.024/90) e Collor II (Lei 8.177/91). A matéria posta em discussão tem repercussão direta com os Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP, 631.363/SP e 632.212/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, todos pendentes de julgamento definitivo. No RE 626.307/SP (Tema 264), de relatoria originária do Ministro Dias Toffoli, reconheceu-se a repercussão geral quanto às diferenças de correção monetária em depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser e Verão. No RE 591.797/SP (Tema 265), discute-se os valores não bloqueados do Plano Collor I, enquanto o RE 631.363/SP (Tema 284) e o RE 632.212/SP (Tema 285), ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, abordam, respectivamente, os valores bloqueados do Plano Collor I e as questões atinentes ao Plano Collor II. Em decisão paradigmática proferida em 16/04/2021 e publicada no DJe do STF em 26/4/2021, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o contexto fático das mais de 800 mil ações em trâmite relativas aos expurgos inflacionários, entendeu pela necessidade de harmonização do tratamento da matéria. Na ocasião, Sua Excelência determinou expressamente a suspensão nacional do processamento de todos os feitos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados dos Planos Collor I e II, ressalvando apenas aqueles em fase de execução, liquidação, cumprimento de sentença ou instrução probatória. A ratio decidendi que fundamenta tal determinação repousa na necessidade de preservação da segurança jurídica e isonomia no tratamento jurisdicional da matéria, em consonância com o art. 1.035, §5º do CPC. Este dispositivo legal autoriza a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. Importante destacar que já foram homologados acordos coletivos nos autos dos recursos paradigmas, com prazos de adesão estabelecidos, o que reforça a necessidade de sobrestamento para viabilizar eventuais composições. Ademais, a matéria envolve complexas questões relacionadas aos índices de correção monetária aplicáveis (IPC x BTN), incidência de juros remuneratórios e marcos temporais distintos para cada plano econômico. O sobrestamento determinado pela Suprema Corte tem caráter cogente e vinculante, não comportando juízo de discricionariedade pelos órgãos jurisdicionais inferiores, em respeito ao sistema constitucional de precedentes e à própria autoridade das decisões do STF. A medida visa racionalizar o julgamento de demandas repetitivas e evitar decisões conflitantes que poderiam comprometer a estabilidade do sistema financeiro nacional. Por todas as razões expendidas, com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC e em observância às orientações estabelecidas pela Suprema Corte, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos do STF em sede de repercussão geral de nº 264, 284 e 285 da Repercussão Geral. Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial. Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STF ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação. A interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

21/02/2025, 00:00

—

Redistribuição (incompetência; sorteio manual)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Procedência

Todas as movimentações(39)