Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: LARISSA DOS SANTOS GODOY
APELADO: ISAIAS DE LIMA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de honorários advocatícios, com fundamento no não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça, condenando a exequente ao pagamento das custas, apesar do pedido de desistência formulado antes da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, tendo a parte autora desistido da ação antes da citação do réu e não tendo recolhido as custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição sem imposição de custas processuais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado do STJ, a ausência de recolhimento de custas, com pedido de desistência anterior à citação, atrai a incidência do art. 290 do CPC/2015, que determina o cancelamento da distribuição, não se aplicando o art. 90 do CPC. 4. A extinção do feito com imposição de custas à parte desistente viola o disposto na legislação processual e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É incabível a condenação ao pagamento de custas processuais quando a parte autora desiste da ação antes da citação e não recolhe as custas iniciais, impondo-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.016.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007970-37.2024.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator