Execução de Título Extrajudicial 0000046-79.2021.8.17.2240 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000046-79.2021.8.17.2240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA EXECUTADO(A): VALDECI JOSE DA SILVA, BENEVILSON LAURENCIO DUARTE, FLAVIO ROBERTO DA SILVA, MARCOS JOSE DE SALES MARIANO, MARCOS JOSE DE SALES MARIANO - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADOS - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, com fundamento em omissão na decisão ID 163690143. Afirma que não teria apreciado todos os pedidos de medidas executivas, indeferindo o pleito por que já teriam sido tomadas, mas que, na verdade, apenas uma das medidas teria sido cumprida. Apenas a defesa de BENEVILSON se manifestou, sendo pelo não provimento dos embargos. DECIDO. Estão presentes os pressupostos recursais para ambos os embargos. O recurso é o cabível para enfrentar supostas omissões. As partes possuem legitimidade, visto que compõem a relação processual. Há interesse, pois a decisão recursal trará impacto para quem deve cumprir e para os substituídos. Não há fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O recurso dispensa preparo e foi observada a regularidade formal, bem como foram interpostos tempestivamente. Assim, devem ser conhecidos. A decisão ID 163690143 é omissa quanto aos pedidos sucessivos de medidas executivas. A única medida executada foi o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD (ID 140108457). Portanto, merece acolhida o pedido de omissão, impondo-se a este Juízo o dever de apreciar os demais pedidos formulados no ID 157547043. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000046-79.2021.8.17.2240 Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão na decisão ID 163690143, ao tempo em que defiro a realização de consulta no sistema RENAJUD para restrição de circulação e transferência de bens de propriedade dos executados. Intimem-se. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM. Juiz de Direito. LAGOA DOS GATOS, 20 de fevereiro de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

21/02/2025, 00:00

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