Procedimento Comum Cível 0003880-49.2021.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003880-49.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:16

Publicação

15/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JANAELTO ALEXANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos documentos ID:243350919 e 243350920 (Malote digital - Nota devolutiva). CARUARU, 11 de junho de 2026. EMERSON LIRA DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003880-49.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSENILDO ALEXANDRE DA SILVA, JOSELITO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, JOSE JOSELIO DA SILVA

12/06/2026, 00:00

Definitivo

11/06/2026, 11:12

Expedição de documento

11/06/2026, 11:11

Reativação

11/06/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 13:44

Definitivo

16/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2026, 15:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JANAELTO ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA I - APELANTE: MARIA LENICE DO NASCIMENTO BEZERRA, JOSE MILTON BEZERRA APELADO: SUELI LIMEIRA DA SILVA, M. V. L. D. N., ESPÓLIO DE JOSÉ FLORENTINO DO NASCIMENTO, DANIELY LIMEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRESERVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a simulação de negócio jurídico com o objetivo de sonegação fiscal, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos registros imobiliários. 2. A simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 167 e 169 do CC. 3. Apelo desprovido à unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003880-49.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSENILDO ALEXANDRE DA SILVA, JOSELITO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, JOSE JOSELIO DA SILVA Trata-se de Ação de Nulidade/Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Retificação de Registro em Cartório, ajuizada por Josenildo Alexandre da Silva, Joselito Alexandre Gonçalves da Silva e José Josélio da Silva, em face de Janaelto Alexandre da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que a compra do imóvel e construção do único bem deixado pelo “de cujus” é fruto do trabalho da mãe das partes, que recebeu auxílio financeiro dos dois filhos mais velhos, sendo impossível que o réu, à época com 10 anos, tivesse condições financeiras para adquirir e construir a propriedade. Os autores sustentam que o bem foi registrado de forma indevida em nome do réu, configurando simulação. Requereram: a) Declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que transferiu o imóvel ao réu. b) Retificação do registro no cartório de imóveis. c) pedido de desocupação ou de condenação ao pagamento de aluguel em razão do uso exclusivo do bem comum. d) Condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntaram documentos, especialmente: • Certidão de óbito da genitora das partes. • Comprovantes de despesas relativas ao imóvel. • Registro da escritura pública de compra e venda. Decisão, ID 81226947, reconhecendo a conexão com o processo nº 3676-05.2021.8.17.2480, bem como deferindo pedido de gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Manifestação da parte ré, petição ID 82071720. Decisão, ID 83588169, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, em decorrência dos elementos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à restrição de Venda do Imóvel registrado sob o número de matrícula 33.408, de 24 de abril de 2003, identificado como Lote nº 14, Q – CZ, da Avenida projetada V-5, loteamento alvorada do Ipojuca, Bairro Indianópolis, Caruaru-PE. Id. 79395573 - Pág. 1, até ulterior deliberação. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação, ID 87221060. Em síntese, alegou: a) Preliminarmente: Decadência, sustentando que a ação foi ajuizada após o prazo decadencial de quatro anos. b) No mérito: Negou a simulação e afirmou que o imóvel foi adquirido com valores de pensão alimentícia recebida do pai. Pediu: a) Reconhecimento da decadência e extinção do processo com resolução de mérito. b) Alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou documentos, especialmente: • Certidão de registro do imóvel. Réplica à contestação, ID 89811471, em que os autores reiteraram os pedidos e impugnaram a alegação de decadência. Despacho, ID 104817134, determinando intimação das partes para manifestação sobre produção de provas e eventual julgamento antecipado. Manifestação das partes: • Autor, ID 114174802, e réu, ID 114141580, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado. Audiência: Realizada conforme termo ID 151034501, sendo colhidas provas orais. Alegações finais: • Apresentadas pela parte autora, ID 153468974, reafirmando o pleito de nulidade do negócio. • Apresentadas pela parte ré, ID 153658009, reiterando a decadência e ausência de simulação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – O feito encontra-se apto a julgamento. Da prejudicial de mérito – Decadência Alega a parte ré que a presente demanda está atingida pela decadência, visto que o prazo para anulação de negócio jurídico é de quatro anos, conforme o art. 178, inciso II, do Código Civil. Sustenta que o negócio jurídico em questão ocorreu em 1993, com registro do imóvel em 2003, e que a ação foi ajuizada apenas em 2021, ultrapassando amplamente o prazo decadencial. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia envolve alegação de simulação no registro do imóvel em nome do réu. A simulação, conforme jurisprudência consolidada, configura vício de nulidade absoluta, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Por sua natureza, tal nulidade não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo. Neste sentido, segue julgado: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000031-54.2013.8.17.0280 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Bezerros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 0000031-54.2013.8.17.0280; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000031-54.2013.8.17.0280, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Portanto, rejeito a prejudicial de decadência arguida pela parte ré. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, adentro ao mérito. O cerne da questão consiste em analisar a existência de simulação no registro do imóvel e verificar se este deve ser declarado nulo, com consequente retificação do registro. Da alegação de simulação A parte autora sustenta que o imóvel foi adquirido e construído com recursos provenientes da genitora das partes, com ajuda financeira de dois dos filhos mais velhos, sendo impossível que o réu, com apenas 10 anos na época, tivesse capacidade financeira para realizar tal aquisição. Argumenta que o registro em nome do réu foi efetuado de forma fraudulenta, visando prejudicar os demais herdeiros. Por outro lado, a parte ré alega que adquiriu o imóvel com valores recebidos a título de pensão alimentícia do pai e nega qualquer irregularidade na compra e registro do bem. Analisando as provas dos autos, verifico que: • Os autores apresentaram documentos que indicam que as despesas relativas ao imóvel foram custeadas pela mãe das partes (IDs 79396934 e 89812835). • A escritura pública de compra e venda foi lavrada em 2003, sem que os demais irmãos tivessem ciência, conforme depoimentos colhidos em audiência (ID 151034501). • A defesa do réu baseou-se apenas em alegações sem comprovação documental de que os valores utilizados na aquisição do imóvel eram oriundos de pensão alimentícia. Dessa forma, as provas apresentadas pela parte autora são consistentes e apontam para a verossimilhança de sua tese. Ademais, a ausência de comprovação robusta por parte do réu reforça a conclusão de que o registro do imóvel foi realizado em condições que não refletem a realidade dos fatos. Da nulidade do negócio jurídico A simulação resta caracterizada, visto que o registro do imóvel em nome do réu oculta sua real titularidade. Nos termos do art. 167 do Código Civil, tal negócio é absolutamente nulo, impondo-se sua desconstituição. Assim, comprovada a simulação, merece acolhimento o pedido de nulidade do negócio jurídico e consequente retificação do registro do imóvel. Do pedido de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel por uso exclusivo do bem Os autores requerem a desocupação do imóvel por parte do réu ou, subsidiariamente, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, sob o fundamento de que este é um imóvel de herança comum aos herdeiros. Analisando o pedido, verifica-se que: 1. Do direito à herança comum: Nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança se transmite aos herdeiros como um todo unitário, permanecendo indivisível até a partilha. Assim, o imóvel em questão, pertencente ao espólio de Maria Gonçalves da Silva, deve ser tratado como bem de propriedade comum dos herdeiros até que a partilha seja realizada. 2. Do uso exclusivo do imóvel: O réu ocupa o bem com exclusividade desde o falecimento da genitora, sem qualquer compensação financeira aos demais herdeiros. Essa conduta viola o princípio de igualdade entre os herdeiros no direito sucessório, uma vez que o uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, em detrimento dos demais, exige compensação proporcional, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Do arbitramento de aluguel: O pedido de arbitramento de aluguel encontra respaldo no artigo 1.319 do Código Civil, que dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhes causou". Assim, o uso exclusivo do bem comum por um dos herdeiros gera o dever de pagamento de aluguel proporcional ao quinhão dos demais. 4. Do direito de desocupação: O pedido de desocupação pode ser deferido caso reste configurada a impossibilidade de convivência pacífica entre os coerdeiros ou caso o imóvel seja necessário para outros fins, como a venda para partilha. No entanto, considerando que o réu reside no imóvel como sua moradia principal e que este não apresenta uso incompatível com a manutenção da posse, entende-se que o arbitramento de aluguel atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar o arbitramento de aluguel devido pelo réu, correspondente ao valor de mercado do uso do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data do falecimento da genitora das partes. A desocupação não será determinada no momento, considerando que o imóvel pode ser objeto de partilha e que a compensação pelo uso exclusivo atende aos interesses dos herdeiros. III – Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico consistente no registro do imóvel sob matrícula nº 33.408, transferindo-se a titularidade para o espólio de Maria Gonçalves da Silva, com a consequente retificação do registro perante o cartório competente; b) Indeferir o pedido de desocupação pelo réu do imóvel objeto dos autos; c) Condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal em razão do uso exclusivo do bem comum, correspondente ao valor de mercado do uso do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data do falecimento da genitora das partes; d) Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela ENCOGE desde a data do vencimento de cada aluguel mensal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 29.08.2024. A partir da vigência da lei n. 14.905/2024 (30.08.2024), os valores passarão a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, até a data do efetivo pagamento, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela citada lei 14.905, de 28 de junho de 2024. e) Extinguir o feito com resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, ante à gratuidade processual deferida à parte ré, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente: a) Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco após manifestação. b) Após o trânsito em julgado: - junte-se cópia da presente sentença e cópia da certidão de trânsito em julgado, aos autos do inventário nº 3676-05.2021.8.17.2480; - oficie-se ao Cartório de Registro de imóveis competente, ante à nulidade declarada, para determinar a retificação do registro do imóvel sob matrícula nº 33.408, transferindo-se a titularidade para o espólio de Maria Gonçalves da Silva. c) Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caruaru, 26 de novembro de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru

27/11/2024, 00:00

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