Procedimento Comum Cível 0143359-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital - Seção B

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Seção B da 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JUDITH RANGEL MOREIRA GUIMARAES GURGEL

OAB/PE 23087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:47

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:36

Por decisão judicial

08/09/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:42

Publicação

26/08/2025, 20:52

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Ante o pedido de reconsideração de ID 213446185, mantenho incólume a determinação pelo motivos lá apresentados. RECIFE, 22 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:48

Mero expediente

22/08/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:55

Publicação

20/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:13

Todas as movimentações(100)

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:47

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:36

Por decisão judicial

08/09/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 18:44

Documentos

•25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:42

Publicação

26/08/2025, 20:52

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Ante o pedido de reconsideração de ID 213446185, mantenho incólume a determinação pelo motivos lá apresentados. RECIFE, 22 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:48

Mero expediente

22/08/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:55

Publicação

20/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO A realização do ato de citação através de aplicativo de mensagem é ilegal e afronta a legislação processual vigente. Assim, determino que seja oficiado ao juízo deprecado, instruindo-se o ofício com cópia da carta precatória, solicitando que a citação seja realizada nos termos do CPC. Após a expedição ato, retornem os autos à pasta de suspensão aguardando o retorno da carta precatória devidamente cumprida. RECIFE, 18 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:28

Mero expediente

18/08/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:35

Publicação

13/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Em face das informações trazidas no ID 206395586, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Decorridos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA intime-se o autor para, em 05 dias, informar o cumprimento da precatória, sob pena de extinção. RECIFE, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:56

Por decisão judicial

06/06/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:33

Decurso de Prazo

01/04/2025, 04:36

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a distribuição da Carta Precatória, enviada via Malote Digital junto ao Juízo Deprecado, conforme certidão de ID 198553322, fazendo prova nos presentes autos de sua distribuição, bem como promover o recolhimento de custas, se houver, comprovando nos presentes autos e no juízo deprecado. RECIFE, 21 de março de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:34

Expedição de documento

21/03/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Carta precatória)

11/03/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:02

Publicação

28/02/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA intime-se a parte autora/ré para, no prazo legal, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 10:18

Publicação

24/02/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Considerando que o endereço do réu não se trata de condomínio; considerando que o AR foi assinado por pessoa estranha ao processo, o ato deve ser refeito por Oficial de Justiça, mediante o pagamento das despesas próprias. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 11:16

Mero expediente

20/02/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 21:13

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:32

Petição

18/12/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 19:02

Publicação

05/11/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Defiro a expedição de mandado para o endereço informado no ID 185945011, mediante a comprovação de pagamento das despesas próprias em 15 dias. RECIFE, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:23

Mero expediente

21/10/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:41

Publicação

03/10/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD, conforme demonstrativo de ID 183256162 e anexos. RECIFE, 1 de outubro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento

01/10/2024, 07:42

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 08:35

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:35

Publicação

19/09/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Defiro a pesquisa requerida no ID 179933370, mediante o pagamento das despesas próprias. RECIFE, 26 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

26/08/2024, 09:41

Mero expediente

26/08/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RONALDO JOSE DA SILVA 04922494405 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE AUTORA/ EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 176706057, constantes nos autos. Recife, 2 de agosto de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143359-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento

02/08/2024, 07:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2024, 22:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2024, 10:25

Mandado

22/07/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado; Mandado)

22/07/2024, 07:22

Mandado

06/06/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

06/06/2024, 09:04

Mero expediente

29/05/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 08:23

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 07:58

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:22

Petição

19/04/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 09:06

Mero expediente

11/12/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 05:30

Mero expediente

14/11/2023, 08:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 16:44

Distribuição (sorteio)

13/11/2023, 16:44

Despacho

•19/08/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/03/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2025, 00:00

•21/02/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/10/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/08/2024, 00:00