Monitória 0026345-94.2023.8.17.3090 - TJPE

Monitória 0026345-94.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 21:47

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:20

Publicação

24/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). PAULISTA, 20 de março de 2026. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0026345-94.2023.8.17.3090 AUTOR(A): RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I REPRESENTANTE: MARLEIDE GOMES DA SILVA

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 02:12

Recebimento

13/03/2026, 13:04

Custas

13/03/2026, 13:04

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 07:37

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:01

Publicação

02/02/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Diferente do que ocorre com a pessoa física, onde há presunção de hipossuficiência financeira, a pessoa jurídica deve comprovar de forma inequívoca que faz jus ao benefício da gratuidade processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) No caso dos autos, a parte autora, mesmo intimada para juntar aos autos extratos bancários recentes e os últimos balancetes contábeis, não o fez, não havendo como concluir com firmeza que a empresa faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. Portanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0026345-94.2023.8.17.3090 AUTOR(A): RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I REPRESENTANTE: MARLEIDE GOMES DA SILVA INDEFIRO o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 2º, do CPC). Nada impede que a autora busque reaver o crédito perante Juizado Especial Cível nesta comarca, onde não pagará custas. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, por meio do SICAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 290 e 485, incisos IV, do CPC. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Custas

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