Procedimento Comum Cível 0115526-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0115526-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 23:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:27

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 08:09

Publicação

13/03/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALDO RICARDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos exatos termos da decisão de lavra de S.Exa. o Sr. Des. 1º Vice Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Recurso nº 0003362-34.2023.8.17.2110, que determinou a suspensão de todos os processos que tenham como causa de pedir valores decorrentes de depósitos do PASEP, determino sejam os autos remetidos à pasta de suspensão. RECIFE, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0115526-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALDO RICARDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos exatos termos da decisão de lavra de S.Exa. o Sr. Des. 1º Vice Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Recurso nº 0003362-34.2023.8.17.2110, que determinou a suspensão de todos os processos que tenham como causa de pedir valores decorrentes de depósitos do PASEP, determino sejam os autos remetidos à pasta de suspensão. RECIFE, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0115526-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:21

Por decisão judicial

11/03/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:19

Petição (Replica)

11/03/2025, 11:38

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNALDO RICARDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0115526-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por EDNALDO RICARDO DA SILVA contra BANCO DO BRASIL. Foi determinada a emenda da inicial, além da comprovação da hipossuficiência econômica alegada para o não pagamento das custas (Id 184762006). Devidamente intimada, a parte autora não juntou documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, tampouco emendou a inicial conforme determinado, deixando escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 188144443. Decido. Inicialmente a assistência jurídica gratuita somente pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A hipossuficiência do requerente não se acha comprovada, na medida em que não colacionou aos autos documentação apta a indicar a insuficiência de seu patrimônio para suportar o adimplemento das custas processuais sem prejuízo do suprimento de suas necessidades regulares, de modo que o pagamento daquelas seja dificuldade absoluta e intransponível para a propositura da ação. Sendo assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, indefiro a gratuidade da justiça em favor do autor. O art. 321, parágrafo único, determina que, caso a parte autora, intimada, não sane os defeitos constatados na exordial, deve o juiz indeferi-la. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, I, indefiro a petição inicial e declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, cite-se o réu para responder ao recurso. Havendo o trânsito em julgado, intime-se o réu para tomar conhecimento (art. 331, § 3º, CPC). Informo, de logo, que a intimação será feita através do DJe, uma vez que considerado o meio eficaz de comunicação dos atos processuais, sendo desnecessário outro meio, já que não é caso de intimação pessoal obrigatória[1]. Caso a sentença transite em julgado sem que se verifique o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se o demandante para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Recife, 13 de novembro de 2024. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIOLEGAL. LEI 11.419/06. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.2. Exceção feita às hipóteses de intimação pessoal obrigatória, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio bastante eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade de intimação por outro meio. 3. Agravo regimental não conhecido.” (Processo: AGRG no AG 1323836 SP 2010/0111911-0 Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA Publicação: DJe: 28/10/2011).

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNALDO RICARDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988; considerando, ainda, que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar os fundamentos jurídicos que a levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC 26/1975, bem como indicar os valores e as datas que afirma ter sido subtraído ilegalmente de sua conta, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade judicial, nota-se a existência de elementos aptos a demonstrar a capacidade contributiva da parte autora, porquanto a demandante é servidora pública aposentada e contratou advogado particular para patrocinar a causa. Assim, em atenção ao §2º do art. 99 do CPC, oportunizo a comprovação da miserabilidade financeira por meio da juntada dos documentos e informações abaixo declinados no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou do seu benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se o cônjuge possui renda própria; f) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. g) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. Por consequência, não tendo havido o cumprimento do antes determinado, deverá a parte autora proceder, no prazo acima concedido, com o pagamento das custas processuais correspondentes, sob pena de extinção. Ademais, verifica-se que o autor é falecido, conforme certidão de óbito (Id 184760882). Ora, o art. 18 do CPC leciona que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Sendo certo que o ordenamento jurídico impõe que a representação do espólio seja feita pelo inventariante e, ainda, firme no poder geral de cautela, e para resguardar direitos de eventual herdeiro necessário, mister se faz impor que a habilitação seja feita em nome do Inventariante que é o representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0115526-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos termo de inventariante. Recife, 09 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Todas as movimentações(49)