Embargos à Execução 0036033-84.2013.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0036033-84.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:35

Publicação

24/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA EMBARGADO(A): EMS CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223153185, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão ID nº 210248756, e diante da comprovação do recolhimento das custas processuais pela embargante de ID.214928936, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Em exercício cumulativo Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 18 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036033-84.2013.8.17.0001

19/11/2025, 00:00

Definitivo

18/11/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 08:46

Mero expediente

14/11/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:20

Publicação

02/09/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA EMBARGADO(A): EMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 29 de agosto de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036033-84.2013.8.17.0001

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/08/2025, 13:40

Recebimento

26/08/2025, 22:43

Custas

26/08/2025, 22:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos dos Embargos à Execução nº 0036033-84.2013.8.17.0001, opostos em face de EMS CONSTRUÇÕES LTDA, atual denominação de CARRILHO E REAL EMPREENDIMENTOS LTDA, no bojo da Ação de Execução nº 0049031-31.2006.8.17.0001, que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes da inadimplência de obrigações contratuais previstas em promessa de compra e venda de unidade imobiliária (S26). Objeto da lide: Nos embargos à execução supracitados (Id. 41713833), a parte embargante/apelante alegou excesso de execução e impugnou os cálculos apresentados pela exequente, afirmando não refletirem fielmente os parâmetros contratuais pactuados. Em contrapartida, apresentou cálculos próprios, instruídos com laudo contábil. A sentença recorrida, entretanto, afastou os argumentos deduzidos nos embargos, considerando regulares os valores exigidos pela construtora/exequente. Decisão de 1º grau: O juízo a quo julgou improcedentes as alegações da executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela construtora exequente. Considerou, ainda, que não havia nos autos elementos capazes de infirmar a correção dos valores exigidos na execução, motivo pelo qual determinou o prosseguimento do feito executivo com base nos parâmetros originalmente apresentados pela credora. Fundamento da Apelação: Em suas razões recursais (Id. 41713852), a parte apelante reitera o alegado excesso de execução, aduzindo que os cálculos exequendos estão em desconformidade com a cláusula penal contratual e com os índices de correção monetária previstos no instrumento particular de promessa de compra e venda. Sustenta, ainda, que os depósitos judiciais realizados pela embargante foram suficientes para a quitação do débito conforme valores apurados pela contadoria judicial. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Superveniência de Transação: No curso do trâmite recursal, as partes firmaram instrumento particular de transação extrajudicial em 07 de fevereiro de 2025 (Id. 46154559), no qual reconheceram o valor atualizado da dívida, ajustaram o levantamento de valores já depositados judicialmente, a expedição de alvarás para transferência de montantes retidos via SISBAJUD e a suspensão dos embargos à execução até o adimplemento integral das obrigações convencionadas no pacto entabulado, inclusive honorários e custas, nos termos do art. 922, §2º do Código de Processo Civil. Posteriormente, em 10 de junho de 2025, a parte apelada/embargada apresentou petição (Id. 49399611) noticiando o cumprimento integral das obrigações pactuadas, requerendo, de forma expressa, a homologação da transação e a extinção do feito executivo. Passo a decidir. Do exame dos autos, constata-se que sobreveio fato processual juridicamente relevante, qual seja, a satisfação integral da obrigação executada, nos exatos termos convencionados pelas partes na transação homologável. Verificada, assim, a ocorrência de causa extintiva da execução prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto do recurso, por ausência de interesse recursal remanescente. No ponto, é oportuno rememorar que o adimplemento das obrigações pactuadas em sede de negócio jurídico processual, notadamente quando amparado por cláusula suspensiva, legitima a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, e conduz, por consequência, ao esvaziamento da insurgência recursal. Trata-se, pois, de hipótese em que o provimento jurisdicional pretendido restou superado pela superveniência do adimplemento integral do título executivo, o que impõe ao julgador o dever de reconhecer a satisfação do crédito exequendo e declarar, de ofício, a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, III, “b”, 924, II, e 932, III, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (Id. 46154559) e, por conseguinte, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução, com resolução do mérito, declarando, ainda, a perda superveniente do objeto da Apelação Cível, a qual reputo prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA APELADO(A): EMS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0036033-84.2013.8.17.0001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Apelação Cível interposta por TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos dos Embargos à Execução nº 0036033-84.2013.8.17.0001, opostos em face de EMS CONSTRUÇÕES LTDA, atual denominação de CARRILHO E REAL EMPREENDIMENTOS LTDA, no bojo da Ação de Execução nº 0049031-31.2006.8.17.0001, que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes da inadimplência de obrigações contratuais previstas em promessa de compra e venda de unidade imobiliária (S26). Objeto da lide: Nos embargos à execução supracitados (Id. 41713833), a parte embargante/apelante alegou excesso de execução e impugnou os cálculos apresentados pela exequente, afirmando não refletirem fielmente os parâmetros contratuais pactuados. Em contrapartida, apresentou cálculos próprios, instruídos com laudo contábil. A sentença recorrida, entretanto, afastou os argumentos deduzidos nos embargos, considerando regulares os valores exigidos pela construtora/exequente. Decisão de 1º grau: O juízo a quo julgou improcedentes as alegações da executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela construtora exequente. Considerou, ainda, que não havia nos autos elementos capazes de infirmar a correção dos valores exigidos na execução, motivo pelo qual determinou o prosseguimento do feito executivo com base nos parâmetros originalmente apresentados pela credora. Fundamento da Apelação: Em suas razões recursais (Id. 41713852), a parte apelante reitera o alegado excesso de execução, aduzindo que os cálculos exequendos estão em desconformidade com a cláusula penal contratual e com os índices de correção monetária previstos no instrumento particular de promessa de compra e venda. Sustenta, ainda, que os depósitos judiciais realizados pela embargante foram suficientes para a quitação do débito conforme valores apurados pela contadoria judicial. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Superveniência de Transação: No curso do trâmite recursal, as partes firmaram instrumento particular de transação extrajudicial em 07 de fevereiro de 2025 (Id. 46154559), no qual reconheceram o valor atualizado da dívida, ajustaram o levantamento de valores já depositados judicialmente, a expedição de alvarás para transferência de montantes retidos via SISBAJUD e a suspensão dos embargos à execução até o adimplemento integral das obrigações convencionadas no pacto entabulado, inclusive honorários e custas, nos termos do art. 922, §2º do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Do breve resumo da lide, constata-se que sobreveio fato superveniente juridicamente relevante para a dinâmica procedimental do feito, consubstanciado na celebração de avença extrajudicial entre as partes litigantes (Id. 46154559), por meio da qual ajustaram, com base na autonomia da vontade, forma e prazo para cumprimento da obrigação em execução, inclusive prevendo cláusula de suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 922, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com os termos da transação, firmada em 07 de fevereiro de 2025, a parte executada comprometeu-se a adimplir a obrigação exequenda mediante levantamento de valores judicialmente bloqueados e posterior pagamento do eventual saldo complementar, ficando convencionada, de forma expressa, a suspensão da execução e de seus incidentes, inclusive o presente recurso de apelação, até o adimplemento integral da avença. Cumpre, neste ponto, relembrar que, no âmbito do processo de conhecimento, a homologação de transação entre as partes constitui hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução, uma vez que neste procedimento, a extinção encontra previsão própria no art. 924 do CPC, cujo rol é taxativo, dispondo que se extingue a execução quando: (i) a petição inicial for indeferida; (ii) a obrigação for satisfeita; (iii) o executado obtiver a extinção total da dívida; (iv) o exequente renunciar ao crédito; ou (v) ocorrer prescrição intercorrente. Entretanto, verifico que a situação delineada nos autos se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 922 do CPC, o qual expressamente autoriza a suspensão da execução quando, por convenção das partes, houver prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Consideradas tais premissas, constato que, no caso concreto, é incontroverso que nenhuma dessas hipóteses legais se encontra configurada, uma vez que, consoante estipulado na cláusula 16 da transação firmada (seq. 27.1), ficou convencionado que a execução permaneceria suspensa “até o integral cumprimento do avençado”. Não há, portanto, suporte fático-jurídico para extinguir o feito executivo, tampouco este recurso que dele decorre. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a sistemática da cooperação e da consensualidade processual, é firme ao reconhecer que, sobrevindo transação extrajudicial e havendo previsão de suspensão até o cumprimento da obrigação, é dever do julgador acolher a convenção firmada pelas partes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito.5. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo (..)” (STJ - REsp: 2165124 DF 2024/0311863-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) Sendo assim, concluo que a providência processual adequada, diante do cenário superveniente trazido aos autos, é a suspensão do presente recurso de apelação, garantindo-se a efetividade do ajuste firmado e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional para momento posterior, quando cumprida a avença. Ante o exposto, com fulcro no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso de Apelação Cível nº 0036033-84.2013.8.17.0001, até ulterior petição das partes, noticiando o integral cumprimento das obrigações assumidas na transação entabulada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA Apelada: EMS CONSTRUÇÕES LTDA Processo de Origem: 0049031-31.2006.8.17.0001 Origem: Seção A da 35ª. Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTATO DE FINANCIAMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 798 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CONTADOR JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS AO CONTRATO CELEBRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor originário da dívida era de R$ 15.907,08 tendo a Exequente/Apelada dado à causa o valor de R$ 26.388,43. No caso dos autos, A Parte Embargante, ao opor os Embargos à Execução, reconheceu a dívida e alegou, inicialmente, excesso de execução, juntando a necessária planilha de evolução da dívida juntamente com os cálculos elaborados por contador particular (ID nº. 41713816). 2. Após a transcurso da marcha processual dos Embargos, foi determinada a realização de perícia judicial através de perito nomeado pelo juízo de origem, ocasião em que realizados os cálculos pela Contadoria do Juízo de 1º grau, chegou-se ao valor devido de R$ 81.197,68 (oitenta e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculos de ID nº. 41713834. 3. Assim, Eminentes Julgadores, feitos tais esclarecimentos, ressalta a apelante que a discussão repousa na atualização do valor principal, cujos cálculos da apelada apontam para a importância de R$ 167.082,11 (ID nº. 41713836). 4. Em audiência de tentativa de conciliação (ID nº. 99311573), comprova-se que a Parte Apelada teve ciência dos cálculos do contador judicial e comprometeu-se a se manifestar acerca dos valores encontrados pelo expert judicial, manifestando-se em seguida pela discordância com os referidos cálculos, apresentando a quantia de R$ 167.082,11. 5. Em atendimento aos cálculos confeccionados pelo Contador judicial, a Parte Executada, ora Apelante, efetuou o depósito complementar de R$ 48.485,23 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos (ID nº. 99311827), perfazendo o total depositado de 81.197,68 (oitenta e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), ao que compareceu a Parte Apelada aos autos para requerer o levantamento dos valores depositados (ID nº. 41713844). 6. Os cálculos de ID nº. 41713834 e a planilha de evolução da dívida confeccionada pelo contador do juízo atestou que sobre o valor das prestações em atraso, incidiram juros moratórios de 1% ao mês, portanto 12% ao ano, além da multa compensatória de 2%, além de honorários advocatícios, imposto de renda retido e custas iniciais e complementares, chegando ao valor devido de R$ 81.197,68 (oitenta e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). 7. Do que se percebe, a Parte Embargante, ora Apelante, efetuou os depósitos judiciai de acordo com a conta apresentada pelo contador do juízo, que contemplou corretamente os índices e parâmetros dispostos no contato avençado entre as partes, de modo que a Apelante cumpriu com seu dever contratual quitando a tempo e modo a dívida confessada. 8. A Sentença recorrida deve, atento à marcha processual e ao que dos autos se extrai, ser reformada para que sejam julgados procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a regularidade dos cálculos do contador do juízo e rejeitando-se os cálculos apresentados pela Exequente/Apelante, reconhecendo-se, por conseguinte, que a apuração do débito devido seguiu os padrões contratualmente estabelecidos entre as partes. 8. Recurso provido. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Recurso de Apelação Cível NPU 0036033-84.2013.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, Processo NPU 0036033-84.2013.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TATIANA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA EMBARGADO(A): EMS CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175678850, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036033-84.2013.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração apresentados pela exequente alegando omissão no decisum proferido por este juízo, uma vez que não teria se pronunciado acerca da planilha de cálculos que deveria ser aplicada ao débito exequendo, além de contradição ao consignar a inexistência de excesso de execução. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos afim de reformar a sentença, sanando a omissão e contradição alegadas, julgando, assim, procedentes os embargos à execução. Nas contrarrazões apresentadas de ID 148430557, o embargado requereu a rejeição integral dos embargos apresentados, mantendo-se a sentença proferida. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Assim, os embargos declaratórios devem necessariamente versar sobre os requisitos acima mencionados. Delineada essa premissa e observando o teor da decisão embargada de ID 141608232, verifico que razão não assiste ao embargante ao interpor os presentes embargos. Com efeito, analisando a decisão embargada, não reputo evidenciada qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, senão mero inconformismo da embargante com a prestação judicial que lhe fora entregue. Nesse cenário, inconsistente se mostra a asserção da recorrente, haja vista a ausência dos requisitos que ensejam o manuseio do presente instrumento processual. Verifica-se, pois, que o que pretende a embargante, na verdade é rediscutir a matéria da decisão em decorrência do indeferimento de seus pedidos apresentados nos embargos à execução, não cabendo tal discussão em sede de embargos de declaração, visto que excepcionalmente os embargos declaratórios podem ter caráter infringente, mas somente quando tiverem por finalidade corrigirem erro material manifesto, suprirem omissão ou extirparem contradição. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DE cabimento – CORREÇÃO DE ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA E ALTERAÇÃO DO ARESTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – 1 – Os embargos de declaração não se prestam à correção de alegado julgamento ultra petita, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 2 - O mencionado recurso não é dotado de efeitos infringentes, não se caracterizando como sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, porquanto sequer alegada alguma das situações descritas no art. 535, do Diploma Processual Civil. (TRF 3ª R. – EDAC 326336 – (96.03.052149-3) – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Lazarano Neto – DJU 27.06.2003 – p. 463) Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, como alegado pela embargante. Por outro lado, não há nenhuma omissão a ser sanada, tendo em vista que restou perfeitamente consignado na sentença o fundamento pelo qual foi rejeitada a planilha apresentada pela embargante. Nota-se a intenção de se rediscutir a matéria por meio da via aclaratória, cujas hipóteses de cabimento são bastantes restritas, não sendo possível conforme entendimento já pacificado. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizamos pressupostos legais de embargos (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado coma indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF - REx 173.459-DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO RTJ 175/315). Trata-se, portanto, de mera irresignação com os termos do decisum vergastado, de modo que cuido ser conveniente que seus argumentos sejam tecidos em outra esfera, a fim de ser apreciado pela instância adequada, caso seja do seu interesse. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença atacada. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 22 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

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