Execução de Título Extrajudicial 0000196-35.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000196-35.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 06:51

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 09:42

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 10:34

Publicação

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185764007, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Como é de conhecimento geral, a exceção de pré-executividade é instituto sem previsão legal específica, resultando de construção doutrinária e jurisprudencial, por meio do qual são arguidas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, sustentando a ausência de pressupostos processuais ou a nulidade do título executivo, sendo desnecessária a dilação probatória. No presente caso, conforme já relatado, o débito exequendo é proveniente de multa aplicada pelo TCE/PE ao executado, em decorrência de processo oriundo da Secretaria das Cidades do Estado. Logo, o cerne da questão trazida a julgamento cinge em aferir se o Estado de Pernambuco detém legitimidade para executar multa fixada pelo Tribunal de Contas do Estado em face de ex-Secretário de Estado. Com efeito, o Tribunal de Contas do Estado de PE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000196-35.2020.8.17.2001 trata-se de órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos, compreendendo, no âmbito de sua atribuição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com observância, dentre outros, aos princípios da legalidade e legitimidade. Neste contexto, entendo que o Estado de Pernambuco tem legitimidade para a cobrança da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão a ele vinculado. Sendo assim, impõe-se o não acolhimento da exceção de pré-executividade. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos expostos, Rejeito a Exceção de Pré- executividade. Sem ônus. Prossiga-se a execução. Publique-se. Intimem-se. Recife, 18/11/2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direitol] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

20/02/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 11:25

Exceção de pré-executividade

18/10/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185764007, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Como é de conhecimento geral, a exceção de pré-executividade é instituto sem previsão legal específica, resultando de construção doutrinária e jurisprudencial, por meio do qual são arguidas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, sustentando a ausência de pressupostos processuais ou a nulidade do título executivo, sendo desnecessária a dilação probatória. No presente caso, conforme já relatado, o débito exequendo é proveniente de multa aplicada pelo TCE/PE ao executado, em decorrência de processo oriundo da Secretaria das Cidades do Estado. Logo, o cerne da questão trazida a julgamento cinge em aferir se o Estado de Pernambuco detém legitimidade para executar multa fixada pelo Tribunal de Contas do Estado em face de ex-Secretário de Estado. Com efeito, o Tribunal de Contas do Estado de PE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000196-35.2020.8.17.2001 trata-se de órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos, compreendendo, no âmbito de sua atribuição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com observância, dentre outros, aos princípios da legalidade e legitimidade. Neste contexto, entendo que o Estado de Pernambuco tem legitimidade para a cobrança da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão a ele vinculado. Sendo assim, impõe-se o não acolhimento da exceção de pré-executividade. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos expostos, Rejeito a Exceção de Pré- executividade. Sem ônus. Prossiga-se a execução. Publique-se. Intimem-se. Recife, 18/11/2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direitol] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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