Apelação Cível 0015127-67.2025.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0015127-67.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: RODRIGO MORAES SOARES APELADO/APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO DESPACHO Em sede de contrarrazões, Rodrigo Moraes Soares suscitou preliminar que pode influir no conhecimento e julgamento do recurso de apelação interposto por Itau Unibanco S.A. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N: 0015127-67.2025.8.17.2001* APELANTE/ intime-se Itaú Unibanco S.A. para se manifestar especificamente sobre a preliminar arguida, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 09:05

Registro Processual

15/06/2026, 09:04

Mero expediente

10/06/2026, 07:51

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

13/02/2026, 09:44

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

12/02/2026, 17:19

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

09/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 08:59

Petição

19/08/2025, 11:30

Recebimento

22/07/2025, 07:01

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208324474, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Oferecida apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015127-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO MORAES SOARES Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207159926, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015127-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO MORAES SOARES Vistos, etc... Oferecida apelação. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. RECIFE, 12 de junho de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015127-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO MORAES SOARES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS proposta por RODRIGO MORAES SOARES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor contratou junto ao réu um empréstimo e que após ter tido acesso ao contrato notou a inclusão abusiva de uma cobrança de proteção de crédito que afirma não ter consentido. Alegando não ter resolvido na seara administrativa, requereu judicialmente a declaração de nulidade da citada cláusula, bem como a repetição do indébito pelos valores indevidamente pagos e ainda a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. O demandado, citado, apresentou contestação no id. 206002959, pugnando, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, uma vez que a transação foi consentida, não havendo se falar em restituição de valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide conforme art. 355, I e II, do Novo CPC em vista da desnecessidade de maiores dilações probatórias. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que como é cediço, o direito de ação do autor não está vinculado ao esgotamento prévio da via administrativa. Mérito. Diante das provas acostadas, entendo merecer guarida os pleitos autorais. É que inobstante as alegações defensivas contrárias, não restou comprovado nos autos ter o demandado facultado ao demandante à contratação do seguro controvertido, que não o por ele indicado no contrato de adesão, restando assim caracterizada a venda casada, prática esta rechaçada pelo ordenamento jurídico. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. Prática abusiva claramente delineada nos autos. Comprovação da preservação da livre escolha do consumidor na contratação da seguradora a cargo da instituição financeira. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Venda casada caracterizada. Repetição em dobro devida nas circunstâncias, mercê da conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Desnecessária análise do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006283-48.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É por essa razão que tenho como viciada a referida transação, fazendo jus o autor aos pleitos indenizatórios. Os danos morais, revelam-se evidentes e decorre do próprio fato (in re ipsa), pois a angústia experimentada pelo autor, consistente em ver seu patrimônio esvaziar-se, de maneira indevida, ultrapassa o mero dissabor. Dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Trazendo a regra acima exposta para o caso concreto, verifica-se que o consumidor realmente foi cobrado e pagou quantia indevida (fruto de negócios que não realizou). Todavia, não vislumbro má-fé por parte das instituições financeira ré, elemento indispensável ao deferimento da dobra pedida. Na hipótese, o réu, embora não tenha tido a cautela necessária no tocante à verificação da legitimidade das transações realizadas por terceiro que se passou pelo autor, não agiu com má-fé em sua omissão. Sobre a necessidade de má-fé para a imposição da penalidade prevista no §único do art. 42, do CDC, disse o Min. VASCO DELLA GIUSTINA, no julgamento do AI 1.337.280/RJ: (...) No mais, no tocante à repetição do indébito, é firme o entendimento desta Corte Superior, de que só é cabível a aplicação da dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se houver cobrança indevida de valores e se ficar comprovada a má-fé do credor na cobrança. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que houve negligência do banco agravante na contratação do empréstimo, porém reconheceu que não houve má-fé na cobrança indevida (...). Dessa feita, tem direito o autor a ser restituído pelas perdas por ele questionadas no que concerne aos descontos oriundos do contrato de empréstimo que nunca realizou, o que deve ser feito, não obstante a tese suscitada por aquela, da forma simples. Quanto aos danos morais, cuja existência alhures reconheci, cumpre fixar o quantum indenizatório capaz de satisfazê-los, registrando aqui a sua dupla finalidade, qual seja a de trazer uma satisfação para a vítima, pelo infortúnio suportado, e também servir de medida profilática aos causadores do dano, na tentativa de evitar que situações semelhantes tornem a ocorrer. Logo, tendo em vista as considerações acima expostas, entendo que a verba no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos fins perseguidos. Diante do exposto, com base na argumentação expendida e nos supracitados artigos, aos quais acresço o art. 5º, XXXII, da CF/88; art. 6º, VI, do CDC; art. 927, parágrafo único do CC/2002; além do art. 487, I, do CPC,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade/nulidade da proteção de crédito, ora litigada. Condeno o demandado a restituir ao autor, de forma simples, ressalvadas as parcelas ora prescritas, pelas quantias descontadas indevidamente, montante este que deve ser perseguido em sede de cumprimento de sentença. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Condeno, ainda, o réu ao pagamento da indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor global da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. RECIFE, 3 de junho de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195508025, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita por meio de pedido articulado na exordial. A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4o. da Lei n. 1.060, de 5.2.50). A Lei ainda estabelece que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§ 1o. do art. 4o.). Além da declaração de pobreza ou insuficiência de recursos, o Juiz pode determinar que a parte apresente outros elementos comprobatórios da sua situação econômica, o que não foi feito nos presentes autos, nos moldes do que autoriza o artigo 99, § 2º do CPC. Posto isso, determino que a parte autora complemente a prova de sua incapacidade econômica, fazendo juntar aos autos, dentro de 5 dias, e para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária, documentos comprobatórios da situação de necessidade anteriormente declarada. Decorrido o prazo fixado na presente decisão sem que tenha sido produzida a prova ordenada ou pagas as custas, providencie-se de imediato o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015127-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO MORAES SOARES Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

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