Execução de Título Extrajudicial 0006044-29.2018.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006044-29.2018.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): CHARLES FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006044-29.2018.8.17.8223 Vistos. A parte exequente, Andrade Amorim Ensino Ltda. - ME, opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sob a justificativa de que ainda haveria medidas a serem adotadas para localização de bens do executado. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa ao não permitir o prosseguimento da execução por outros meios, como a pesquisa via INFOJUD, a expedição de mandado de penhora na residência do devedor e até a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH. Além disso, requer a reconsideração da decisão para permitir novas diligências. Análise dos embargos de declaração Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou adequadamente a situação dos autos, reconhecendo que a execução foi promovida sem que fossem identificados bens passíveis de penhora, apesar das diversas tentativas frustradas de bloqueio via Sisbajud e Renajud. Conforme entendimento consolidado nos Juizados Especiais, a responsabilidade pela indicação de bens do executado cabe ao credor, e a ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução, sem prejuízo de reativação caso novos bens sejam encontrados. Ainda que a parte exequente defenda a adoção de medidas coercitivas atípicas, tais como a suspensão da CNH do executado, esta não se mostra adequada ao caso concreto. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige que a medida seja proporcional e guarde correlação com o débito, evitando violações a direitos fundamentais e garantindo a razoabilidade na condução do processo executivo, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. O que a parte exequente pretende é a rediscussão da decisão por meio dos embargos declaratórios, o que não é admissível. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Expedição de Alvará Por outro lado, a sentença já determinou a conversão dos valores bloqueados via Sisbajud em favor da exequente, tendo o executado sido devidamente intimado e se mantido inerte. Dessa forma, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, conforme os dados bancários fornecidos pela exequente. Intime-se. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): CHARLES FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006044-29.2018.8.17.8223 Vistos. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. A credora foi devidamente intimada para indicar bens livres e desembaraçados do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do Despacho id 177810662, sob pena de extinção da execução, no entanto, não apresentou, solicitando no petitório id 178621139 a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado. Como se sabe, o pedido genérico de "penhora de bens móveis na residência da Executada" sem apontar qualquer indício de existência de bens que não estejam protegidos pelo regime de impenhorabilidade (CPC, art. 833, II), na verdade, caso acolhido, acabaria por atingir o núcleo essencial do regime de proteção do patrimônio mínimo conferida ao devedor, comprometendo a racionalização do processo de execução com a exposição desnecessária do executado. Não é qualquer medida indutiva ou coercitiva que pode ser aplicada ao processo de execução, ainda que a leitura apressada do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil possa induzir a tal conclusão, pois é indispensável que a medida reivindicada: (1) seja fundamentada, (2) guarde uma correlação adequada com o objeto da demanda, (3) corresponda à relevância do bem jurídico que procura tutelar e, especialmente, (4) atenda aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nº 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE, respectivamente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. Demanda executória ajuizada em 13.6.2018. Citação da parte devedora, em 4.7.2018, ocasião em que não foram localizados bens passíveis de constrição (Id 7395531). Realizados procedimentos de BACENJUD (acolhida a impugnação à penhora. Conta salário - Id 7395564/89) e RENAJUD (ativos não localizados na pesquisa - Id 7395600). Infrutíferas as diligências realizadas em 5 e 7.11.2018, com vistas à penhora e avaliação de bens (Id 7395615/20). Intimada a parte exequente a se manifestar sobre o resultado das diligências, pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação (Id 7395617/22), essa requereu apenas a realização de buscas nos sistemas INFOJUD E SREI para identificação de bens passíveis de penhora. II. É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. III. Nesse quadrante, escorreito o arquivamento do processo, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Lei nº 9099/95, Art. 53, § 4º), uma vez que resultaram infrutíferas as inúmeras diligências ordinárias à localização de bens passíveis de constrição. Não se olvide que é facultado à credora o desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor. Precedentes TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 965959); 2ª Turma Recursal, Acórdão n. 913543; 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 1044679. lV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. Suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ora deferida (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CC, At. 98, § 3º). (TJDF; RIn 0708513-93.2018.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 02/04/2019; DJDFTE 09/04/2019; Pág. 770) De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Ainda, por fim, considerando que houve o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, com o respectivo depósito nas contas judiciais de IDs 131205687 e 131205688, e que a parte executada foi devidamente intimada sobre o bloqueio, permanecendo inerte, conforme certificação nos autos, determino a conversão dos valores bloqueados em renda, expedindo-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores, observando-se os trâmites legais pertinentes. Posto isso, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, face à impossibilidade de localização do executado ou de bens que satisfaçam a execução, restando autorizada a secretaria a expedir, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Por fim, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários e em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores de ids. 131205687 e 131205688. Sentença registrada e publicada eletronicamente no Pje. Parte exequente intimada eletronicamente, via DJEN. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)