Cumprimento de sentença 0141858-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0141858-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 07:54

Documento (Decisão)

06/11/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROMARIO LUIZ DO NASCIMENTO APELADOS: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Intimação (Outros) - 12 – APELAÇÃO 0141858-79.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual. O juízo de origem reconheceu a perda superveniente do interesse processual, pois a homologação do plano de recuperação judicial das empresas devedoras implicou a novação do crédito executado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o prosseguimento de cumprimento de sentença individual para a cobrança de crédito sujeito aos efeitos de plano de recuperação judicial homologado. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A decisão recorrida fundamentou a extinção do processo na perda do interesse processual, questão que precede a análise do mérito da obrigação. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, extinguindo a obrigação originária. O título executivo judicial individual perde sua eficácia, sendo substituído pela decisão que homologou o plano. O prosseguimento da execução individual viola o princípio do tratamento paritário entre os credores. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPE. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível nº 24062-72.2020.8.17.2001. Relator Desembargador Cândido Saraiva. Julgado em 02/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 09:05

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:56

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:59

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 14:51

Publicação

05/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de junho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141858-79.2023.8.17.2001

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:35

Petição

28/05/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:24

Documentos

Intimação (Outros)

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMARIO LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204138434, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ROMÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO, inscrito no CPF n.º 029.609.054-90, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ingressou em 09/11/2023 com o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contida no processo n.º 0002166-27.2018.8.17.0001 em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificada. Vale ressaltar que a sentença de habilitação de crédito contida em processo físico n.º 0002166-27.2018.8.17.0001, que tramitou nesse juízo recuperacional, tem como origem sentença prolatada na Comarca de Vicência (processo n.º 000249-43.2005.8.17.0001) e Acórdão do 2º Grau (266-648-6) onde julgou que o autor teria direito ao valor de R$122.606,02. Em síntese, a parte autora pleiteia, conforme contido no título executivo judicial datado de 01/09/2020, de id 151050559 que: (...) Dessa forma, como há a ratificação desse juízo quanto ao parecer do Administrador Judicial, ocorre, no ato, o deferimento parcial do pedido, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para homologar a inclusão do crédito no valor de R$122.605,02 em favor da parte autora, ROMÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO, na Classe III (credor quirografário) e R$24.521,20, na Classe I em favor de Maria Muniz Lima dos Santos, na forma assente no parecer do Administrador Judicial, como crédito trabalhista, no Quadro Geral de Credores, o que faço com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Sem ônus sucumbencial e custas pelo autor, com suspensão no prazo lega advinda do deferimento da justiça gratuita (...)” Petição de id 152793214 esclarecendo que a presente ação se trata de cumprimento de sentença e reitera o pedido de justiça gratuita. Em 15/08/2024, conforme id 178989378, foi deferido o benefício da justiça gratuita e foi dada vista ao Administrador Judicial. A parte credora em id 180932345 junta petição insiste que a parte ré seja intimada nos termos do art. 523 CPC, para pagamento do crédito. A parte ré, ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em id 181191606 junta impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo contra a ação de cumprimento de sentença, posto que não obedece ao comando do título executivo judicial, que determina que a (...)inclusão do crédito no valor de R$122.605,02 em favor da parte autora, ROMÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO, na Classe III (credor quirografário) e R$24.521,20, na Classe I em favor de Maria Muniz Lima dos Santos, na forma assente no parecer do Administrador Judicial, como crédito trabalhista, no Quadro Geral de Credores (...) Dessa forma, solicita a extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Administrador Judicial em id 181546109 informa que por se tratar de crédito concursal sujeito ao Plano de Recuperação Judicial sujeito aos deságios previstos na Lei n.º 11.101/2005, o presente processo deve aguardar os pagamentos. A parte credora em id 199231683 informa os dados bancários. Nova manifestação da parte ré em id 199823002 ratificando o conteúdo da petição de id 181191606, inclusive solicitando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que é inadmissível cumprimento de sentença em incidentes de habilitação de crédito que já se encontra incluso no Quadro Geral de Credores. Por fim, o Administrador Judicial em id 202078687 informa que houve o encerramento definitivo da ação de recuperação judicial n.º0083601-96.2013.8.17.0001, que está sub judice, com os autos na posse do STJ, não podendo ser feito pagamento de fluxo de créditos trabalhistas, referente ao pagamento do 15º Lote de Credores Trabalhistas. É o relatório. Preliminarmente, observo que dentro dos autos consta a impugnação ao cumprimento de sentença, com contrarrazões da parte impugnada, restando o devido enfrentamento desse juízo. Vale ressaltar que no parecer final do Administrador Judicial, o mesmo faz uma breve síntese de todos os acontecimentos provenientes do processo recuperacional, inclusive narra a situação de que o processo de recuperação judicial n.º0083601-96.2013.8.17.0001 já foi encerrado por esse juízo, com ratificação do 2º Grau. E nesse cenário é sabido que houve recurso da decisão do 2º Grau no processo n.º0083601-96.2013.8.17.0001para o STJ e com a demora da digitalização dos autos físicos, em razão de ser um processo com 280 volumes e com mais de 56.000 páginas, no Pedido de Tutela Provisória para Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial de nº 0005505-50.2024.8.17.9000 a 1ª Vice- Presidência do TJPE atribuiu a competência residual desse juízo no sentido de: (...) fixada, tão somente, para deliberar sobre “os bens e interesses das requerentes” (...), ou seja, restringiu ao patrimônio imóvel, não havendo menção expressa sobre os valores decorrentes dos precatórios depositados em conta judicial, cujos recursos poderia ser pago o 15º Lote de Crédito Trabalhista, até porque o processo n.º0083601-96.2013.8.17.0001, está de posse do STJ, portanto a matéria está sob o crivo do STJ. Não obstante as lúcidas considerações do Administrador Judicial em parecer de id 202078687, nesse momento passo a enfrentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se que é pacífico que, com o deferimento da ação de recuperação judicial se suspendem as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária a fim de que os objetivos da recuperação judicial não sofram prejuízos. Mas, não se revela cabível a suspensão do processo executivo individual, nem mesmo se cogita na remessa dos autos para o juízo da recuperação judicial quando ocorre a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. No caso em tela é inegável que houve a homologação do plano de recuperação judicial, e, inclusive consta que houve encerramento da ação de recuperação judicial, estando sub judice a decisão perante o STJ. Diante desse contexto conforme art. 59, caput e § 1º da Lei 11101/2005 deve ser observado que: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ora, a parte credora junta como título executivo judicial uma sentença onde expressamente o juízo recuperacional determina que os créditos pertencentes à parte autora sejam incluídos no Quadro Geral de Credores do Grupo Cucau. Diante do estabelecido na Lei n.º 11.101/2005 houve uma novação da dívida quanto a sentença proferida na Comarca de Vicência (processo n.º 000249-43.2005.8.17.0001) implicando na constituição de um novo título executivo judicial, o que gera como consequência: a substituição do título anterior, o qual embasava a execução individual. Portanto, não se poderá dar prosseguimento normal à execução individual, nesses autos, como requer a parte credora, nem na hipótese de inadimplemento da obrigação da devedora que foi assumida no plano de recuperação judicial homologado perante Juízo competente. Depreende-se que na hipótese de descumprimento do plano de recuperação judicial poderá haver a execução da obrigação que foi novada, ou a decretação de falência, caso em que o credor deverá habilitar o seu crédito perante o juízo universal, mas de uma forma ou de outra, não subsiste mais o título que embasava a execução individual. Ou seja, a parte credora necessita aguardar a decisão do STJ no processo n.º0083601-96.2013.8.17.0001, pois a presente execução não poderá, neste juízo, tramitar normalmente. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto. V.V.: A novação realizada no âmbito da recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação homologado, inviabilizando, desta forma, a extinção da execução ajuizada contra a empresa recuperanda, enquanto não cumprido o plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.199054-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/0017, publicação da súmula em 23/06/2017) Dessa maneira, resta configurado nos autos a hipótese de perda superveniente de objeto, e consequentemente do interesse processual, uma vez que o título judicial ora exigido, com o advento do plano de recuperação judicial não mais subsiste, devendo a parte credora ingressar com ação própria em dependência à ação de recuperação judicial. Configura-se, pois, a carência de ação, por falta de interesse de agir, pois a novação do título judicial leva ao desaparecimento do interesse de agir e não à constatação do reconhecimento da procedência do pedido. Segundo entendimento adotado pelo STJ, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, as custas e honorários serão arbitrados levando-se em conta o princípio da causalidade. In casu, quem deu causa à propositura da ação foi a parte devedora e diante disso responde pelos consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 85 § 10 do CPC, levando em conta o término abreviado dessa causa, fixo-os em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita no prazo estabelecido por Lei. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, ao Administrador Judicial, para os fins devidos. Arquivem-se. Recife, 15 de maio de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141858-79.2023.8.17.2001

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROMARIO LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-178989378, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141858-79.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Foi determinada a emenda a inicial em d 151072717 para comprovar sua condição de hipossuficiente nos autos, e, ainda esclarecer, diante da narrativa confusa contida na inicial, qual o exato objeto da ação, se é habilitação de crédito perante ação de recuperação judicial do Grupo Cucau ou se é cumprimento de sentença, trazendo aos autos os documentos necessários, dependendo do tipo de procedimento que escolherá. A parte autora em id 152793214 emenda a inicial informando que se trata de cumprimento de sentença com valor da causa R$308.170,40 e requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Diante da regularização do feito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Antes de iniciar o procedimento de cumprimento de sentença propriamente dito, por considerar que ainda subsistem os efeitos suspensivos da decisão que recebeu os efeitos suspensivos dp Recurso Especial, entendo, por cautela, que os autos tem que dar vista a empresa recuperanda e ao Administrador Judicial, por celeridade processual, pelo prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, 15 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 22 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

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