Execução de Título Extrajudicial 0001493-06.2023.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001493-06.2023.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. GARANHUNS, 25 de fevereiro de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: R DOUTOR JOSÉ MARIANO, 564, - até 531/532, SÃO JOSÉ, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-335 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 19:29

Petição

06/02/2026, 16:50

Petição (Recurso inominado)

05/02/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:35

Publicação

22/01/2026, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A executada, devidamente citada, apresentou Embargos à Execução (ID 213303351), alegando, em síntese, excesso de execução e descumprimento contratual por parte do exequente que teria renunciado ao mandato antes do término dos serviços. O exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 214266882), arguindo a inadmissibilidade da defesa por ausência de garantia do juízo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais pressupõe prévia segurança do juízo. Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Compulsando os autos, verifica-se que a executada interpôs sua defesa sem que houvesse a efetivação de penhora ou depósito voluntário do valor executado. No microssistema dos Juizados, a garantia do juízo não é apenas condição para o efeito suspensivo, mas pressuposto objetivo de admissibilidade da própria peça de defesa. Sem a garantia, os embargos não podem sequer ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS, ante a flagrante ausência de garantia do juízo, pressuposto indispensável nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Por conseguinte, DETERMINO: Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, juntar planilha de cálculo atualizado do crédito exequendo, sob pena de se considerar o valor anteriormente indicado. Após, proceda-se, de imediato, com bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Intimem-se. Garanhuns, 19 de dezembro de 2025 Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Karinne Vasques Conde Conciliadora

Expedição de documento

20/12/2025, 09:59

Outras Decisões

20/12/2025, 09:59

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 09:04

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A executada, devidamente citada, apresentou Embargos à Execução (ID 213303351), alegando, em síntese, excesso de execução e descumprimento contratual por parte do exequente que teria renunciado ao mandato antes do término dos serviços. O exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 214266882), arguindo a inadmissibilidade da defesa por ausência de garantia do juízo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais pressupõe prévia segurança do juízo. Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Compulsando os autos, verifica-se que a executada interpôs sua defesa sem que houvesse a efetivação de penhora ou depósito voluntário do valor executado. No microssistema dos Juizados, a garantia do juízo não é apenas condição para o efeito suspensivo, mas pressuposto objetivo de admissibilidade da própria peça de defesa. Sem a garantia, os embargos não podem sequer ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS, ante a flagrante ausência de garantia do juízo, pressuposto indispensável nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Por conseguinte, DETERMINO: Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, juntar planilha de cálculo atualizado do crédito exequendo, sob pena de se considerar o valor anteriormente indicado. Após, proceda-se, de imediato, com bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Intimem-se. Garanhuns, 19 de dezembro de 2025 Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Karinne Vasques Conde Conciliadora

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS INTIMAÇÃO (Audiência Execução) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá apresentar os embargos à execução Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGaranhuns) Data: 19/08/2025 Hora: 10:30 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231 Trata-se de execução lastreada em título extrajudicial. Citada para pagar a dívida, a executada interpôs embargos à execução. Pois bem. O art. 53 § 1º da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Aliás, segundo o Enunciado 145 do FONAJE, a designação da referida audiência independe do sucesso da medida de penhora: "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. ” Nesse contexto, DESIGNE-SE data para a audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95. Por ocasião do ato, caso não se logre êxito em conciliar, a executada poderá ratificar os embargos, ciente também de que somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Intimem-se. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito GARANHUNS, 28 de maio de 2025. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais INTIMAÇÃO DAS PARTES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231 Trata-se de processo com audiência designada para o dia 04/04/2025. Verifico que a executada apresentou petição (Id. 197246218) requerendo sua participação de forma virtual alegando que "A advogada da executada reside em Gravatá/PE, exatos 150,3 KM para Garanhuns/PE com uma margem de viagem de 02 horas e 21 minutos". POIS BEM. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis buscar-se-á, primordialmente, a conciliação entre as partes. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo nada mais significa do que a busca da conciliação, pois pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio conforme se depreende dos artigos 2º e 9º da Lei n.º 9099/95. Demais disso, o Ato Conjunto nº. 14, de 01.04.2022 do TJPE dispõe: “Art. 4º As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. §1º É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc” (destaquei). Constato que a justificativa não é idônea para caracterizar a excepcionalidade ou para afastar a aplicação das normas de ordem pública que estabelecem o rito desta Justiça Especial. Assim, respaldado ainda na Resolução nº 481/22 do CNJ (editada a pedido da OAB), INDEFIRO tal pedido. Ratifico, pois, a designação do ato, de forma presencial. Intimem-se. Garanhuns, 13 de março de 2025 Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Ricardo Constantino da Silva Conciliador

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO(A): SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá apresentar os embargos à execução Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGaranhuns) Data: 14/05/2025 Hora: 09:40 OBS: Por ocasião do ato, caso não se logre êxito em conciliar, a executada poderá ratificar os embargos, ciente também de que somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). OBS.: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 20 de fevereiro de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SANDRA LUCIANA SOARES DE MORAIS Endereço: AV SÁTIRO IVO, 10, CONDOMINIO GAROA, MAGANO, GARANHUNS - PE - CEP: 55294-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001493-06.2023.8.17.8231

21/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

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