Execução de Título Extrajudicial 0047865-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047865-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:57

Definitivo

28/05/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 17:22

Publicação

23/05/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047865-16.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239915864 - Sentença (Outras) _, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de JOSENILDO SANTOS DA SILVA e UBIRAJARA MARINHO DA SILVA, igualmente qualificados. Por meio de petição de id. 221568308, o exequente anexou termo de acordo firmado entre as partes, no qual o primeiro executado e o exequente convencionaram a quitação da dívida, requerendo a homologação do respectivo termo de acordo. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo presente nos autos, para que produza os efeitos jurídicos e legais, EXTINGUINDO por sentença o processo, nos termos do art. 487, III, “b” c/c 924, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme §3º do artigo 90 do CPC. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (id. 216276537), pertencentes ao executado JOSENILDO, para conta judicial à diposição deste juízo e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Quanto às contrições em conta do executado UBIRAJARA, efetue o seu desbloqueio, uma vez que este não foi citado e não consta como signatário do acordo. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.I. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 19 de maio de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047865-16.2022.8.17.2001

Expedição de documento

19/05/2026, 20:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047865-16.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __239915864 - Sentença (Outras) ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de JOSENILDO SANTOS DA SILVA e UBIRAJARA MARINHO DA SILVA, igualmente qualificados. Por meio de petição de id. 221568308, o exequente anexou termo de acordo firmado entre as partes, no qual o primeiro executado e o exequente convencionaram a quitação da dívida, requerendo a homologação do respectivo termo de acordo. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo presente nos autos, para que produza os efeitos jurídicos e legais, EXTINGUINDO por sentença o processo, nos termos do art. 487, III, “b” c/c 924, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme §3º do artigo 90 do CPC. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (id. 216276537), pertencentes ao executado JOSENILDO, para conta judicial à diposição deste juízo e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Quanto às contrições em conta do executado UBIRAJARA, efetue o seu desbloqueio, uma vez que este não foi citado e não consta como signatário do acordo. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.I. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 19 de maio de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047865-16.2022.8.17.2001

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA EXECUTADO(A): JOSENILDO SANTOS DA SILVA, UBIRAJARA MARINHO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047865-16.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de bloqueio de ativos financeiros, após tentativa frustrada de citação. Decido. Inicialmente, necessário destacar que os executados não foram formalmente citados. O executado UBIRAJARA MARINHO DA SILVA teve contato com o Oficial de Justiça por telefone, mas conforme restou decidido (ID 196060995) esse meio de citação em processo de execução não é válido (114314287). Não tendo os executados sido encontrados nos endereços indicados para ser citado, é possível a busca e arresto de bens para os fins do art. 830, do CPC, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A pesquisa para localização de depósito em dinheiro ou em aplicação financeira, para fins de arresto, vem sendo entendida como possível pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, conforme arestos que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830, CAPUT, DO CPC. ARRESTO CAUTELAR. ART. 300 CPC. INADEQUAÇÃO. 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. 2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC). 3. Sendo o arresto uma antecipação da penhora, são subsidiariamente aplicáveis as mesmas cautelas de sigilo das constrições eletrônicas, a fim de evitar sua frustração. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023). Posto isso, ante a não localização da parte executada, no endereço indicado na inicial, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros do(s) executado(s) em depósito ou aplicação financeira, através do SISBAJUD para os dois executados. Deve a exequente comprovar o pagamento das custas processuais referente às pesquisas vindicadas. Com a prova do pagamento, adote-se as seguintes providências: 1. Promova-se à indisponibilidade, através do SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio total ou parcial, deve o exequente promover a citação por meio de edital. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA EXECUTADO(A): JOSENILDO SANTOS DA SILVA, UBIRAJARA MARINHO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047865-16.2022.8.17.2001 vistos, etc. Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, formulado pela parte exequente sob a justificativa de que os executados estão se ocultando para evitar a citação pessoal. Decido. O processo de execução visa, primordialmente, à expropriação de bens do executado para satisfação do crédito exequendo, conforme previsto no art. 789 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade patrimonial do devedor. Nesse sentido, o art. 829 do CPC prevê a expedição de mandado de citação, o qual possui a finalidade não apenas de chamar o devedor a juízo, mas também de ordenar ao Oficial de Justiça a realização de arresto ou penhora de bens localizáveis no momento do cumprimento do mandado. Dessa forma, a presença física do Oficial de Justiça não se destina unicamente à entrega do ato citatório, mas, sobretudo, à realização de medidas constritivas necessárias ao êxito da execução, motivo pelo qual a citação via WhatsApp mostra-se inadequada para cumprir a finalidade legal do mandado executivo. Outro ponto a ser destacado é que o processo de execução visa constranger o patrimônio do devedor para garantir o adimplemento da obrigação, configurando-se, portanto, em um procedimento de caráter patrimonial expropriatório. Nesse contexto, a citação pessoal realizada por Oficial de Justiça, com a consequente certidão detalhando a entrega do mandado e eventuais medidas de arresto ou penhora, é o meio mais confiável e seguro para assegurar o conhecimento inequívoco do executado sobre a demanda. Essa certeza de recebimento, atestada por servidor público dotado de fé pública, é essencial para garantir a segurança jurídica do procedimento executivo, evitando alegações de nulidade ou vícios processuais futuros. A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não oferece as mesmas garantias de autenticidade, recebimento e validade jurídica, não permitindo, tampouco, a realização das medidas constritivas cabíveis, como o arresto ou penhora imediata de bens. O próprio CPC oferece uma alternativa para os casos de não localização do executado no endereço apontado no título (art. 830). Não sendo encontrado o executado, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto dos bens que forem localizados, prosseguindo-se, posteriormente, com a citação por hora certa e por edital em caso de ocultação ou de não localização do devedor, conforme prevê o art. 830, § 1º do CPC. Tal previsão legislativa evidencia a necessidade de esgotamento dos meios convencionais de localização do devedor e de constrição patrimonial antes da utilização de métodos alternativos de citação, como o edital, sendo inviável a utilização de citação por aplicativo de mensagens instantâneas. A parte exequente fundamenta seu pedido no art. 19 da Lei 9.099/95 e no art. 246, V do CPC, dispositivos que tratam de intimações em processos eletrônicos. Contudo, a aplicação dessas normas não é adequada ao caso concreto, visto que o processo de execução demanda a prática de atos constritivos que não podem ser realizados por meio digital. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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