Procedimento Comum Cível 0010967-96.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010967-96.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:03

Publicação

06/02/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010967-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. F. F. D. N. REPRESENTANTE: ERICA FERNANDES

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 11:37

Recebimento

02/02/2026, 16:32

Custas

02/02/2026, 16:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 06:23

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:51

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0010967-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. F. F. D. N. REPRESENTANTE: ERICA FERNANDES Vistos etc. Sul América Companhia de Seguro Saúde qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração, Id nº 218464125, contra a sentença proferida nos presentes autos (Id nº 216078992) alegando que a sentença não acolheu o pedido com relação às terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, principal tese da defesa, no entanto, julgou o pedido procedente em parte. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os embargos não merecem prosperar uma vez que o embargante não alegou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inclusive, a peça recursal do demandado não fundamenta sua alegação em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Note-se que diante da fundamentação apresentada na peça intitulada de embargos de declaração, não é suscitada nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso apresentado, haja vista a deficiência de sua fundamentação. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria, em situação como a dos autos, o recurso não dever ser sequer conhecido, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS QUE DESAFIAM A OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A falta de indicação na petição dos Embargos de Declaração de qualquer dos vícios enumerados no art. 535, do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) caracteriza ausência de requisito de admissibilidade, inviabilizando o próprio conhecimento do recurso integrativo. 2. Ainda que com único fim de prequestionamento de dispositivos legais/constitucionais, não está a parte embargante dispensada de apontar a existência de algum dos vícios no julgado que permita o manejo dos embargos de declaração, considerando se tratar de recurso de fundamentação vinculada, ex vi art. 535, do CPC. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPE - ED 3707146 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2016) Nota-se, que em caso como o do presente recurso, quando não há alegação de vícios na decisão para se admitir cabível Embargos de Declaração, outra saída não há que não conhecer do recurso oposto diante da deficiência de fundamentação. Destaco que a irresignação do demandado leva em conta tão somente a defesa apresentada e não o pedido da inicial ao qual se refere a sucumbência. Ante o exposto, em atenção ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, não conheço os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216078992, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010967-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. F. F. D. N. REPRESENTANTE: ERICA FERNANDES Vistos etc. E. F. F. D. N., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Erica Fernandes, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id nº 194271385) e emenda (Id nº 194579410), ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD – CID F84.8). Aduz que, por prescrição médica contida nos laudos (Id nº 194271395), necessita de tratamento contínuo com as terapias de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicomotricidade. Alega que, após a regular realização do tratamento, a ré suspendeu a cobertura, condicionando a continuidade à apresentação de um formulário específico para Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico diverso do seu. Defende a abusividade da exigência e o risco de dano grave e de difícil reparação ao seu desenvolvimento. Ao final pugna, em sede de tutela de urgência, a imediata retomada do tratamento integral e, no provimento final, a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id nº 201380141), para determinar que a ré custeasse as terapias de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id nº 198174606), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir no tocante às terapias cobertas pelo rol da ANS. No mérito, defendeu a legalidade da recusa de cobertura para as terapias de psicopedagogia e psicomotricidade, por não constarem no rol da ANS e por possuírem caráter predominantemente educacional. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando ter agido em exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id nº 204835313). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, conforme certificado (Id nº 209092316), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Antes de adentrar no mérito, convém analisar a preliminar suscitada. A ré alega a ausência de interesse processual quanto às terapias já previstas no rol da ANS. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O interesse de agir da parte autora não decorre apenas da natureza da cobertura, mas da existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso, a controvérsia foi instaurada a partir da suspensão do tratamento e da imposição de uma exigência administrativa (preenchimento de formulário inadequado) que, segundo a autora, inviabilizou a continuidade de todo o plano terapêutico. A necessidade da intervenção judicial para resolver o impasse e assegurar o tratamento é, portanto, manifesta. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais sob a alegação de que o demandado negou cobertura a procedimento de tratamento multidisplinar de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicomotricidade impondo-se preenchimento de formulário para TEA que não é o transtorno que acomete o demandante. O cerne da questão, posta em pretório cinge-se a saber se, no caso concreto, o plano de saúde demandado tem ou não o dever de assistir o demandante, através do tratamento prescrito, ainda que não haja previsão contratual, ou indicação da cobertura obrigatória no rol mínimo de procedimentos editados pela ANS, isso porque, no caso em tela restaram incontroversas a aplicação da Lei 9.656/98 e as regras compendiadas na Lei Consumerista. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Em assim sendo, da mesma maneira que os descumprimentos, por parte das operadoras de planos de saúde, das cláusulas contratuais desequilibram a avença originariamente pactuada impondo ônus excessivo a uma das partes, também o é a pretensão do segurado de obter benefício que não está previamente estipulado no contrato, e muito menos previsto em lei. A consequência disso é a proliferação de demandas judiciais que poderia ser evitada pelo simples cumprimento contratual. Ademais, para que o sistema privado de assistência à saúde seja mantido, é necessário que as obrigações de ambas as partes estejam claramente dispostas no contrato e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, instituiu o PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, que dispõe acerca dos parâmetros mínimos que devem ser seguidos por todas as operadoras de planos no país. O que significa dizer que, ainda que não haja previsão contratual, as operadoras de plano de saúde deverão oferecer o rol mínimo de procedimentos estabelecidos pela ANS. Tenho que resta incontroverso nos autos que o demandante possui contrato de plano de saúde com o réu, solicitou tratamento multidisplinar de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicomotricidade indicado por sua médica assistente, o qual não teria sido autorizado conjuntamente sob o argumento de ausência de cobertura contratual, e ausência de obrigatoriedade de coberta com base na RN 465 da ANS, vigente à época do pedido. Nesse sentido, quanto a cobertura mínima e a expansão do Rol de Procedimentos mínimos, assim dispõe a lei nº 9.656/1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. No caso dos autos, houve negativa por ausência de previsão contratual e contemplação no Rol da ANS, sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória, atraindo, a aplicação dos parágrafos 12 e 13 do art. 10, vejamos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, por determinação legal, para expansão do rol de procedimentos mínimos, seja para cobertura de um procedimento ainda não constante, ou de uma técnica excluída de cobertura, é necessário que se comprove a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou, que existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Merece destaque, nesse ponto, que inexiste nos autos comprovação de negativa de tratamento perpetrada pela demandada, em que pese a clínica onde o menor realizava o tratamento tenha informado a necessidade de preenchimento de formulário específico para TEA como forma de manutenção do tratamento multidisciplinar. Quanto as modalidades terapêuticas de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de saúde é incontroversa. O Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), diagnosticado sob o CID F84.8, está expressamente incluído no rol de doenças para as quais as Resoluções Normativas da ANS, em especial a RN nº 465/2021 (alterada pela RN nº 539/2022), preveem cobertura obrigatória e sem limites de sessões para psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Já no que pertine a controvérsia quanto ao custeio das terapias de psicopedagogia e psicomotricidade, verifico que procedimentos não constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu no §13 do seu art. 10, critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. Para que a cobertura seja obrigatória, é necessário que haja: I - comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso dos autos, a parte autora, a quem incumbia o ônus probatório (art. 373, I, do CPC), limitou-se a apresentar o laudo médico (Id nº 194271395) que prescreve as referidas terapias. Embora a prescrição do profissional que acompanha o paciente seja de suma importância, ela não supre, por si só, a exigência legal de "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas". A parte demandante não trouxe aos autos estudos clínicos, pareceres técnicos, diretrizes de sociedades médicas ou recomendações de órgãos técnicos como o CONITEC que validassem a eficácia superior ou a essencialidade insubstituível desses tratamentos para o quadro específico do autor, em detrimento das abordagens já cobertas. Ademais, as terapias de psicopedagogia e psicomotricidade, embora possam trazer benefícios, transitam em uma zona de intersecção entre saúde e educação. Frequentemente, são consideradas suporte de natureza educacional especializado, cujo objetivo é auxiliar no desenvolvimento de habilidades de aprendizagem e motoras, não se confundindo com tratamento de saúde em seu sentido estrito, objeto do contrato de seguro. A inclusão de tais serviços no âmbito da saúde suplementar, sem o devido cumprimento dos requisitos legais, representaria uma ampliação indevida do objeto contratual. Nesse ponto, importa ressaltar que embora caiba ao médico assistente a decisão acerca do melhor tratamento, e, conquanto haja tal liberdade, não se pode exigir da prestadora de serviços médicos que seja incumbida do pagamento de tratamento que, não estando previsto no contrato celebrado, nem no Rol da ANS. Nesse sentido, os enunciados 21 e 23 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça instrui os magistrados a: Enunciado n.º 21 Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n.o 9.656/98, recomenda-se considerar o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Enunciado n.º 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. Conforme mencionado anteriormente, a autora não comprovou que o tratamento multidisciplinar solicitado (psicopedagogia e psicomotricidade), embora não constante do Rol da ANS possuía eficácia a luz das ciências medicas, tão pouco a existência de plano terapêutico, ou recomendação da CONITEC ou órgão internacional para sua aplicação, de tal sorte que há de se reconhecer a inexistência, tanto a obrigação de fazer pleiteada, como também de ato ilícito na negativa de cobertura discutida na presente ação, com o qual também se afasta o dever de indenizar relativamente às terapias em questão (psicopedagogia e psicomotricidade). Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSULTA DE CPF JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Histórico: Trata-se de ação de conhecimento visando a reparação por danos morais, sob a alegação de que a parte demandada realizou consulta indevidamente no CPF do autor, bem como divulgou a terceiro, as informações cadastrais. A ré sustenta a ausência de ilicitude na conduta. Em sentença o pedido vestibular foi rejeitado ao fundamento da inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, em que se busca a indenização por danos morais, rejeitou o pedido vestibular sob o fundamento da inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada. 2. Sabido e consabido que na prática comercial é comum a consulta de CPF em cadastro de inadimplentes, ao fito de verificar possíveis inconsistências ou irregularidades a fim de evitar fraudes. 2.1. No caso concreto, a alegação de que a ré forneceu a terceiro os dados cadastrais do requerente, não veio acompanhada da efetiva demonstração, nos termos do artigo 373, I, do CPC, porquanto os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar as ilações da parte. 3. Precedente da Casa: ? [...] I - A mera consulta aos órgãos de proteção ao crédito não configura, por si só, ato ilícito apto a configurar dano moral [...]?. (6ª Turma, APC nº 2003.01.1.070997-7, rel. Des. José Divino de Oliveira, DJe de 27/3/2008, p. 51). 4. Na hipótese sub judice, a requerida não cometeu ato ilícito, e, mesmo que tenha repassado a terceiro as informações obtidas junto ao cadastro de inadimplentes (circunstância que não ficou demonstrada nos autos), limitou-se a fornecer as informações já registradas em cadastro de restrição ao crédito. 4.1. Ao demais, é de conhecimento geral que o serviço de consulta de CPF é lícito e ofertado publicamente a qualquer pessoa. 5. Precedente da Corte: ? (...) 1. A prática de ato ilícito é pressuposto da responsabilidade civil. Ausente o ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar. Na hipótese, o autor foi vítima de terceiro fraudador que, utilizando-se do seu CPF, abriu contas correntes frias junto à Caixa Econômica Federal, gerando a inscrição do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. A informação passada pela ré, prestadora de serviços de consulta de CPF, a estabelecimento comercial acerca da restrição ao CPF do autor, não constitui ato ilícito, pois ela limitou-se a informar o registro já existente, em nada concorrendo para ele. 2. Recurso da ré conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a ausência de ato ilícito?. (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2005.01.1.053904-5, rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, DJ de 10/10/2006, p. 97). 6. Dante da ausência de demonstração de ato ilícito atribuído à requerida, improcede a pretensão de reparação por danos morais. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07131418020178070001 DF 0713141-80.2017.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se do caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de ato ilícito, sendo esse um requisito para responsabilização do réu. De forma que, ausente o ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar. A parte autora pleiteia indenização por danos morais. Embora a situação vivenciada seja, sem dúvida, angustiante, entendo que não restou configurado o dano moral indenizável. A recusa da ré não foi total e se baseou em uma controvérsia contratual e regulatória plausível acerca da extensão de sua obrigação, especialmente quanto a procedimentos não listados no rol da ANS. Ademais, não houve prova nos autos de qualquer impacto à saúde do demandante com a negativa. Tal conduta, ainda que equivocada quanto à exigência burocrática inicial, caracteriza-se mais como um inadimplemento contratual do que um ato ilícito capaz de gerar, por si só, um abalo psíquico que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana. A jurisprudência pátria tem entendimento nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E POSSUI SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES POR LESÃO HIPÓXICO ISQUÊMICA APÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. PLEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL, CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, ALÉM DE VISITAS MÉDICAS, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRIÇÃO, BEM COMO SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR PERIÓDICO COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DA COMORBIDADE DO PACIENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DEVER DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. DANOS MORAIS. PRETENSO AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. NEGATIVA EMBASADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU RISCO DE MORTE NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 0303114-77.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, para confirmar a tutela de urgência concedida (Id nº 201380141) e condenar a ré, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, as terapias de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para o autor E. F. F. D. N., nos exatos termos da prescrição médica, seja em sua rede credenciada ou mediante reembolso, conforme as regras do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 23 de setembro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195323253, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010967-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. F. F. D. N. REPRESENTANTE: ERICA FERNANDES Recebo a emenda, ao passo em que defiro o benefício da justiça gratuita e dou prosseguimento ao feito. Compulsando os autos, verifico que a parte ré pode contribuir para o esclarecimento da questão fática, antes da apreciação do pedido de concessão de liminar com a abertura do contraditório. Isso posto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada. E, no mesmo expediente: CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

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