Procedimento Comum Cível 0015063-04.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015063-04.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:01

Publicação

26/05/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204002825, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015063-04.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOCEMIR FRANCISCO ALVES Defiro o pagamento dos alvarás na forma requerida no ID 199974949. Após, arquive-se. RECIFE, 14 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de maio de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/05/2025, 00:00

Publicação

17/05/2025, 00:18

Definitivo

16/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:50

Expedição de documento

16/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015063-04.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOCEMIR FRANCISCO ALVES Defiro o pagamento dos alvarás na forma requerida no ID 199974949. Após, arquive-se. RECIFE, 14 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:58

Arquivamento

14/05/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015063-04.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOCEMIR FRANCISCO ALVES Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOCIMIR FRANCISCO ALVES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte devedora informa o adimplemento da obrigação, Id 198051863. A parte credora, por sua vez, concordou com o valor depositado, Id 198051864. Por esta razão, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a fase executiva do presente feito. Nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 526 do CPC, expeça-se o alvará devido de imediato. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais até o limite de 30%, e estando presente o instrumento procuratório nos autos, defiro-o, devendo o valor ser calculado em razão da condenação principal, não sendo considerado para efeito dos cálculos o valor atribuído aos honorários sucumbenciais. Sendo necessário, intime-se a parte credora para juntar planilha que demonstre o devido ao causídico e à parte, devendo o advogado atentar para o disposto no parágrafo anterior. Prazo de 05 dias úteis. Outrossim, caso haja alguma incongruência nos valores requeridos para expedição do alvará, devidamente certificada nos autos, autorizo a intimação por ordinatório para correção. Efetuada a correção, devidamente certificada nos autos, autorizo a expedição do(s) alvará(s) pertinentes. Ademais, defiro, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de alvará com autorização para transferência bancária, devendo ser informados os dados da parte e do advogado, caso seja da escolha dos beneficiários. No mais, verifique a Diretoria Cível se há custas processuais pendentes de pagamento. Na hipótese de inadimplemento, caso a sentença transite em julgado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e: 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça, verifique a Diretoria Cível se o pagamento das custas e taxas judiciais foi feito por meio de DARJ. Caso tenha ocorrido através de depósito judicial, intime-se o responsável para realizar o adimplemento através da guia de recolhimento e requerer a devolução do valor que foi pago por meio do procedimento incorreto (depósito judicial). Prazo de 10 dias. Cumpridas as determinações acima dispostas, arquive-se o processo definitivamente. Recife, 21 de março de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RECORRIDO: JOCEMIR FRANCISCO ALVES RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO CRANIOENCEFÁLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO A MENOR. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0015063-04.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital - Recife Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária complementar de seguro DPVAT, na qual o autor alega ter sofrido invalidez permanente em razão de lesões graves decorrentes de acidente de trânsito. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.425,00, a título de indenização securitária complementar, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora inovou em sede recursal; (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito; (iii) saber se o valor da indenização e os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 3. Não há inovação recursal por parte da seguradora, pois a discussão acerca do nexo de causalidade das lesões já estava presente na contestação. Ademais a inicial somente tratou de lesão cranioencefálica. 4. Os documentos médicos e a própria petição inicial do autor fazem referência apenas a lesões no crânio, especificamente “fratura de osso temporal direito + HSDA + contusão temporal”, o que comprova o nexo de causalidade entre a lesão cranioencefálica e o acidente. Não há, contudo, comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões nos membros. 5. O valor da indenização, em relação à lesão cranioencefálica, deve ser calculado de forma proporcional ao grau da invalidez, de 75% no caso dos autos, o valor da indenização devida pela seguradora é de R$ 3.375,00, haja vista pagamento parcial do valor, ocorrido na fase administrativa. 6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 1.000,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado do recorrido, pois está dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo 7. Apelação da seguradora provida em parte. Recurso adesivo do autor improvido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal se configura quando a parte modifica a causa de pedir em sede recursal. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente de trânsito. 3. O valor da indenização securitária deve ser calculado de forma proporcional ao grau da invalidez, limitado ao teto previsto em lei e considerando-se o pagamento administrativo já efetuado. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 85, § 8º, do CPC no caso em apreço." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da seguradora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

21/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento

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Arquivamento

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