Procedimento Comum Cível 0060480-38.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060480-38.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:23

Definitivo

03/06/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:50

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 8 de maio de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060480-38.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 06:12

Recebimento

30/04/2025, 19:13

Custas

30/04/2025, 19:13

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 05:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE APELADO: FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à devolução simples de valores descontados indevidamente em contracheque, bem como ao pagamento de danos morais, diante da alegação de inexistência de vínculo contratual válido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a validade dos descontos realizados sob a rubrica do contrato "Taxa Média 271", firmado em 1988; e (ii) a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente sob a rubrica do contrato "FxEi 1014", firmado em 2014, cuja assinatura foi considerada inválida. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato "Taxa Média 271", afastando irregularidades quanto aos descontos realizados com base nesse ajuste. 4. O contrato "FxEi 1014" foi considerado inválido pela perícia técnica, justificando a devolução dos valores indevidamente descontados com base nele. 5. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional ao prejuízo causado. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial da sentença, atribuindo 70% à ré e 30% ao autor, este sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os descontos realizados com base no contrato 'Taxa Média 271', firmado em 1988 e validado por perícia grafotécnica, são legítimos. 2. A devolução de valores descontados indevidamente limita-se ao contrato 'FxEi 1014', cuja assinatura foi considerada inválida pela perícia técnica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, art. 98, §3º, e 373, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.721.348/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.12.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0060480-38.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE APELADO: FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à devolução simples de valores descontados indevidamente em contracheque, bem como ao pagamento de danos morais, diante da alegação de inexistência de vínculo contratual válido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a validade dos descontos realizados sob a rubrica do contrato "Taxa Média 271", firmado em 1988; e (ii) a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente sob a rubrica do contrato "FxEi 1014", firmado em 2014, cuja assinatura foi considerada inválida. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato "Taxa Média 271", afastando irregularidades quanto aos descontos realizados com base nesse ajuste. 4. O contrato "FxEi 1014" foi considerado inválido pela perícia técnica, justificando a devolução dos valores indevidamente descontados com base nele. 5. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional ao prejuízo causado. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial da sentença, atribuindo 70% à ré e 30% ao autor, este sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os descontos realizados com base no contrato 'Taxa Média 271', firmado em 1988 e validado por perícia grafotécnica, são legítimos. 2. A devolução de valores descontados indevidamente limita-se ao contrato 'FxEi 1014', cuja assinatura foi considerada inválida pela perícia técnica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, art. 98, §3º, e 373, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.721.348/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.12.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0060480-38.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

21/02/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182471196 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060480-38.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA Vistos, etc... FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado na inicial, por advogado regularmente habilitado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GBOEX PREVIDENCIA E SEGURO DE PESSOAS, igualmente qualificado. Aduz o autor, em síntese, ser policial militar e que notou, de 2017 a 2018, descontos do seu contracheque, no valor mensal de R$ 191,06, sob a rubrica 209-GBOEX, os quais desconhece a origem. Afirma que os valores foram descontados indevidamente pela ré, causando um prejuízo de R$ 2.992,29. Por estas razões, pugna pela procedência da ação com a condenação da ré na obrigação de restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas e a condenação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Gratuidade deferida. Ônus da prova invertido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o autor teria contratado com a demandada contrato de pecúlio, tendo, contudo, firmado seguro APC e IPA junto a Mongeral. Afirma que foi mero estipulante no contrato de intermediação com a Mongeral. Ademais, requer chamamento ao feito da empresa Mongeral, bem como do corretor. Argui impugnação à gratuidade concedida e prescrição ânua e, subsidiariamente, trienal. Suscita perda de objeto da ação, virtude da exclusão dos quadros de associado desde a solicitação em 19/02/2018. No mérito, defende que o autor ingressou no quadro de associados em 01/10/1994, quando firmou contrato de pecúlio denominado taxa média 271. Afirma que, em 10/07/2014, o autor contratou o plano de pecúlio vida longa 1014, não se sustentando as alegações de cobrança desde 2017. Alega que os descontos são referentes a planos que contratou com a GBOEX e que pagou por anos, não havendo qualquer irregularidade. Aponta que o autor assinou as propostas de contrato de livre e espontânea vontade, sendo lícita a cobrança de valores pela contestante. Sustenta que é impossível o resgate dos valores pagos por disposição contratual e pela natureza do seguro, bem que suspendeu a cobrança quando o demandante solicitou o cancelamento. Aduz que não há ato ilícito e que não estão presentes os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Nomeado o perito e produzido o laudo, foram as partes instadas à manifestação, em que não houve impugnação ao trabalho pericial. Laudo pericial homologado e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. I – DOS FUNDAMENTOS Verifico que o presente feito está maduro para julgamento, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, já com a prova pericial produzida. Passo à análise das preliminares de mérito. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que a mesma não merece guarida, posto que a relação jurídica de direito material se dá com a demandada, já que os descontos no contracheque do autor se dão sob a rubrica de GBOEX. Demais disso, a tese de defesa da ré sustenta a legalidade da contratação. Anoto que a mera condição de estipulante, como alega, faz a demandada integrar a cadeia de fornecimentos de produtos e serviços, atraindo para si a responsabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. No que diz respeito ao chamamento ao processo, nas ações de consumo nas quais se discuta a responsabilidade solidária, como é o caso dos autos, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados, inteligência do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Registro por fim que a prova de eventual contratação se dá pela análise documental. Por tal fundamento, rejeito o chamamento ao processo requerido preliminarmente. No que concerne à impugnação à gratuidade, entendo que não merece guarida, uma vez que a parte demandada não juntou provas que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de se sua família, assim como qualquer alteração do estado de hipossuficiência, de modo a justificar a revogação dos benefícios da gratuidade, pelo que rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de perda de objeto da ação, tenho que não merece acolhimento, dado que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual a rejeito. Analiso a prejudicial de prescrição. Requer a demandada que seja aplicada ao caso a prescrição anual ou trienal. Com efeito, observo que a presente ação tem por objeto a falha na prestação de serviços em relação de consumo, já que a tese autoral é de negativa de contratação e reparação pelos danos causados. Logo, aplica-se ao caso em liça o disposto no artigo 27, do Código Consumerista – prescrição quinquenal - pelo que deixo de acolher a prejudicial de prescrição. Importa ressaltar que o contrato de seguro constitui relação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês. À mingua de outras preliminares ou prejudicial, passo ao exame de mérito. Verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90), posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam, sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. Entretanto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3o, do mesmo dispositivo. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo. Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi fornecido regularmente e houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. A questão é de fácil deslinde, já que é ônus probatório do réu comprovar a lisura da relação contratual. A princípio, o réu apresentou o contrato que legitimaria os descontos e a operação. Entretanto, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo detectou que a assinatura aposta nos documentos de contratação não emanaram do punho da parte autora, havendo fortes indícios de falsificação no contrato entabulado em 2014, o qual é objeto da lide, conforme se verifica no ID 164094274. Analisando as provas, percebe-se que a parte autora comprovou o dano e o nexo causal, na medida em que foi vítima de contratação fraudulenta, constatada por perito oficial do juízo. O réu, a quem incumbiria a comprovação da regularidade contratual, não se desincumbiu de tal intento, diante da divergência de assinatura. Como visto do cotejo das provas coligidas, não há dúvida alguma do dano e do nexo causal, cabendo ao réu a devida reparação. Cumpre esclarecer que no decorrer da lide ficou constatada a existência de fraude na contratação do seguro, dado que o laudo pericial concluiu que a assinatura questionada não pode ser imputada ao demandante. Anoto que a alegação de perda de objeto, em virtude da suspensão dos descontos não merece prosperar, porquanto os pedidos autorais circunscrevem-se ao ressarcimento por dano material e moral. Quanto ao dano moral, não há dúvida alguma de que a postura da ré de realizar descontos no salário do autor, sem que este tenha contratado, gera dano moral, aflição pela perda de parte da renda, hipótese que resulta na ocorrência do abalo. Ressalto que é conduta vedada pelo CDC fornecer produto/serviço, sem que o consumidor tenha solicitado. Transcrevo: Art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Portanto, deve o réu indenizar a parte autora em cinco mil reais, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade que deve nortear a fixação do dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e, por consequência, passo a: I) CONDENAR a ré na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do contracheque do autor, sob a rubrica GBOEX, a partir do mês de janeiro de 2017, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE contado da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação; IV) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE, E, POR FIM, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais e de praxe. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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