Cumprimento de sentença 0000566-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000566-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVER DO ESPÓLIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NA DEFESA GENÉRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária visando à condenação do espólio DA contratante ao pagamento de saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal. - Preliminar de ausência de documentos indispensáveis rejeitada, ante a demonstração, pelo autor, de documentos que comprovam a relação jurídica e a inadimplência. - Ônus probatório não cumprido pelo espólio, que limitou-se a impugnação genérica dos fatos alegados. Observância do princípio da eventualidade e do dever de impugnação específica. - Procedência do pedido inicial. Condenação ao pagamento de valor atualizado, acrescido de juros e correção monetária, incluindo o ônus sucumbencial. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0000566-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - Vistos etc... Banco Bradesco S/A ajuizou a presente ação de cobrança em face de Maria de Lourdes da Silva Barbosa, ambos devidamente qualificados, postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 60.930,75 (sessenta mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), valor atualizado do débito oriundo de contrato de empréstimo pessoal firmado em 01/09/2021. Alega o autor que a ré celebrou contrato de empréstimo pessoal, originando o contrato nº 2855897, e não cumpriu as obrigações assumidas, permanecendo inadimplente. Em razão disso, pediu condenação pelo apontado saldo devedor, atualizado até 30/08/2023, anexando à inicial os seguintes documentos: cópia do contrato, planilha de cálculo detalhada e extratos bancários, tendo comprovado o preparo do feito. Comunicado o falecimento da parte ré, foi determinando a retificação para Espólio de Maria de Lourdes da Silva Barbosa e ordenada sua citação (ID nº 172878318). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sob ID nº 175237872, arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais para a comprovação do débito e, no mérito, a inexistência de relação jurídica válida que justifique a cobrança, aduzindo, ainda, que o contrato estaria nulo por vícios na formação da obrigação. Em sede de réplica (ID nº 177622120), refutou todas as alegações da contestação, destacando que os documentos anexados à inicial são suficientes para comprovar a existência do contrato e o inadimplemento, reafirmando a validade do vínculo jurídico estabelecido entre as partes e a ausência de qualquer vício na formação do negócio jurídico. Sucedeu despacho de ID nº 18007016 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. Em resposta, apenas o banco autor peticionou no ID nº 182223971 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. De sua feita, o espólio não apresentou novos documentos ou requerimentos que evidenciassem a produção de prova (certidão de ID nº ). Encerrada a fase de instrução, o processo foi concluso para sentença. Do que importa, é o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de saldo devedor de operação bancária. A parte ré arguiu preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a inicial careceria de elementos suficientes para embasar o pedido. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o autor instruiu a petição inicial com os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam, o contrato de empréstimo firmado entre as partes, a planilha detalhada do débito atualizado e os extratos bancários demonstrando o inadimplemento. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em compreender que tais documentos são aqueles aptos a comprovar o direito alegado e a relação jurídica invocada. Ademais, cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste caso, a documentação apresentada preenche tal requisito, tornando inviável a alegação de ausência de elementos probatórios suficientes. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela parte ré. No mérito, da lide, destaco que a parte autora apresentou como prova o demonstrativo da operação (ID nº 156927896), a planilha detalhada dos valores devidos (ID nº 156927896) e o histórico do contrato financeiro (ID nº 156927897) que evidenciam a contratação e a inadimplência. Tais documentos comprovam, inequivocamente, a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a dívida objeto da presente demanda. Por outro lado, a parte ré limitou-se a impugnar genericamente o débito, sem juntar qualquer prova que pudesse infirmar a pretensão do autor. É oportuno destacar que, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que, ao afirmar a inexistência da dívida, a ré atraiu para si o ônus probatório quanto à alegação. Em casos que tais, a parte que nega a existência de débito ou aponta vícios na relação contratual deve apresentar elementos probatórios que amparem suas alegações, sob pena de presumir-se verdadeiro o quanto demonstrado pelo autor. Decerto, a ausência de impugnação específica aos elementos constantes na inicial configura infração ao princípio da eventualidade e ao dever de impugnação especificada, disposto no artigo 341 do CPC. Assim, na ausência de impugnação específica e considerando a robustez da documentação apresentada pela parte autora, restam comprovados tanto a relação jurídica quanto o inadimplemento. Diante disso, constata-se que o autor cumpriu seu ônus probatório, enquanto a ré, agora representada pelo espólio, não produziu qualquer elemento capaz de elidir o direito pleiteado. O autor apresentou planilha de cálculo atualizada até 30/08/2023, contemplando os valores contratados e os encargos previstos no instrumento pactuado, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Em relação à atualização monetária e aos juros moratórios, observo que estão em consonância com a legislação vigente e as cláusulas contratuais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram aplicados. Cumpre destacar que a cobrança dos encargos deve obedecer ao pactuado pelas partes, dentro dos limites legais, sendo este o caso vertente. Não houve qualquer impugnação específica quanto aos valores apresentados pelo autor, o que reforça a presunção de sua veracidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o espólio de Maria de Lourdes da Silva Barbosa ao pagamento do valor de R$ 60.930,75 (sessenta mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), atualizado conforme planilha juntada aos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento do débito, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, por sentença, na forma do art. 487, I, CPC, atribuindo ao espólio o pagamento das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)