Procedimento Comum Cível 0019324-41.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019324-41.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2025, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 20:35

Recebimento

03/04/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:04

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILDA CEZAR DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Os autos albergam termo de transação celebrada entre as partes (ID 46151547), em que acordam dar plena, geral e irrestrita quitação ao objeto do processo em tela, mediante o pagamento dos valores pactuados e cumprimento das obrigações de fazer. No ponto, estipula o Código de Processo Civil: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...) Pois bem. Verifico que a lide versa sobre direito disponível e o instrumento da transação encontra-se subscrito por advogados com poderes expressos para transigir. Atendidos, pois, os requisitos necessários à validade do ato (art. 104 do Código Civil), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma do artigo 487, III, “b”, com amparo no art. 932, I do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa no acervo deste gabinete. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: º 0019324-41.2020.8.17.2001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILDA CEZAR DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Os autos albergam termo de transação celebrada entre as partes (ID 46151547), em que acordam dar plena, geral e irrestrita quitação ao objeto do processo em tela, mediante o pagamento dos valores pactuados e cumprimento das obrigações de fazer. No ponto, estipula o Código de Processo Civil: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...) Pois bem. Verifico que a lide versa sobre direito disponível e o instrumento da transação encontra-se subscrito por advogados com poderes expressos para transigir. Atendidos, pois, os requisitos necessários à validade do ato (art. 104 do Código Civil), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma do artigo 487, III, “b”, com amparo no art. 932, I do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa no acervo deste gabinete. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: º 0019324-41.2020.8.17.2001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GENILDA CEZAR DA SILVA RECORRIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência da dívida discutida, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da Súmula 385 do STJ, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em valor irrisório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que, à data da negativação discutida, não havia outras inscrições ativas, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. A inexistência do débito e a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito, ensejando a reparação extrapatrimonial. 5. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inexistência de outras negativações ativas à data da inscrição indevida afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, sendo cabível a indenização por danos morais quando configurado o ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VI e VIII; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 385.] ____ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL: PROCESSO Nº 0019324-41.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0019324-41.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GENILDA CEZAR DA SILVA RECORRIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência da dívida discutida, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da Súmula 385 do STJ, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em valor irrisório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que, à data da negativação discutida, não havia outras inscrições ativas, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. A inexistência do débito e a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito, ensejando a reparação extrapatrimonial. 5. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inexistência de outras negativações ativas à data da inscrição indevida afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, sendo cabível a indenização por danos morais quando configurado o ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VI e VIII; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 385.] ____ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL: PROCESSO Nº 0019324-41.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0019324-41.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

21/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:17

Decurso de Prazo

12/06/2024, 05:40

Petição (Contra-razões)

07/06/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 20:25

Documentos

Intimação (Outros)

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILDA CEZAR DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Os autos albergam termo de transação celebrada entre as partes (ID 46151547), em que acordam dar plena, geral e irrestrita quitação ao objeto do processo em tela, mediante o pagamento dos valores pactuados e cumprimento das obrigações de fazer. No ponto, estipula o Código de Processo Civil: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...) Pois bem. Verifico que a lide versa sobre direito disponível e o instrumento da transação encontra-se subscrito por advogados com poderes expressos para transigir. Atendidos, pois, os requisitos necessários à validade do ato (art. 104 do Código Civil), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma do artigo 487, III, “b”, com amparo no art. 932, I do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa no acervo deste gabinete. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: º 0019324-41.2020.8.17.2001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GENILDA CEZAR DA SILVA RECORRIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência da dívida discutida, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da Súmula 385 do STJ, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em valor irrisório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que, à data da negativação discutida, não havia outras inscrições ativas, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. A inexistência do débito e a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito, ensejando a reparação extrapatrimonial. 5. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inexistência de outras negativações ativas à data da inscrição indevida afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, sendo cabível a indenização por danos morais quando configurado o ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VI e VIII; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 385.] ____ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL: PROCESSO Nº 0019324-41.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0019324-41.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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