Procedimento Comum Cível 0138696-76.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138696-76.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0138696-76.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 216653017. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138696-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN Vistos, etc... LEANDRO CARLOS LERMEN, através de advogado habilitado, promoveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da WALK ABROAD INTERCÂMBIO LTDA No que alegou, em linhas gerais que as partes firmaram em 07.12.2020, contrato o qual possuía como objeto a prestação de serviços da empresa ré, em especifico na a intermediação de cursos e acomodação no exterior. Ficou ajustado entre as partes que o Autor estaria realizando intercâmbio educacional na escola GREYSTONE COLLEGE de Montreal no Canadá, sendo que o mesmo estava previsto para ocorrer em 28.08.2021 e vem sendo constantemente adiado, sob alegação de não obtenção e emissão de LOA (Letter of Acceptance- documento exigido pelas autoridades canadenses) pela escola GREYSTONE COLLEGE. Argumenta que conforme norma contratual compete a empresa ré realizar toda intermediação com a escola canadense. Considerando o lapso temporal de dois anos entre a primeira data de início do intercambio e a presente data, bem como a frustação do sonho de estudar no exterior o autor decidiu por rescindir o contrato firmado, verificada a falha de prestação do serviço, tendo notificado extrajudicialmente a ré;. A total procedência da presente ação para que seja determinada a rescisão contratual, sendo a ré condenada a restituir o importe pago pelo autor (R$ 55.454,83) além de indenizar ao abalo moral suportado em importe equivalente a R$ 20.000,00 Gratuidade da justiça concedida nos autos. Ante as diversas tentativas de citação frustradas, houve citação por edital do réu, culminando na nomeação da Defensoria como curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral dos fatos. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se através do instrumento contratual acostado em ID 150062447 que as partes pactuaram prestação de serviços de intermediação de cursos e acomodação no exterior. Todavia, passados dois anos o intercâmbio não ocorreu. Apesar de notificada extrajudicialmente e intimada para apresentar defesa, a ré não se pronunciou em relação as notificações da autora bem como acosta através da Defensoria negativa geral dos fatos. Entendo que neste caso, há direito de rescisão contratual com devolução de valores de acordo com o prescrito no contrato uma vez que diante do lapso temporal decorrido sem que houvesse justificativa plausível para o atraso não foi prestado ao autor nenhum tipo de assistência ou ao menos tentativa de negociação. Assim, observa-se a cláusula 18 do contrato: Cláusula 18ª - Caso o CONTRATANTE tenha interesse em cancelar o presente contrato antes do início do curso, deverá notificar a CONTRATADA por escrito, através do e-mail [email protected], devendo arcar com os custos referentes às taxas de matrícula e acomodação, haja vista que estas não são ressarcidas à empresa CONTRATADA pelas instituições parceiras, bem como a taxa de alteração do pacote contratado, caso esta tenha existido, e com os custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, na eventualidade deste serviço estar incluído no pacote contratado e tenha sido efetivamente prestado. Parágrafo único. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado pagamentos à CONTRATADA em valor suficiente, será retido o valor equivalente às taxas mencionadas no caput (matrícula, acomodação e alteração de pacote), bem como aos custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, se for o caso. Se não tiver havido qualquer pagamento ou este for insuficiente, o CONTRATANTE deverá desembolsar o montante equivalente às verbas referidas. Portanto, faz jus o autor a rescisão contratual sem pagamento de multa uma vez que não houve prestação eficiente do serviço, devendo ser deduzido do valor total pago consoante notas fiscais acostadas aos autos às taxas referentes na cláusula 18 do contrato, caso tenham sido comprovadamente quitadas. Não vislumbro dano moral, uma vez que a lide versa sobre questão patrimonial, sendo o reembolso a medida cabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a rescisão contratual bem como ao reembolso dos valores pagos mediante notas fiscais acostadas em ID 150062448, deduzidas as taxas descritas na cláusula 18 do contrato que foram efetivamente quitadas, corrigidos pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil e consoante Lei 14.905/24) a partir da citação válida. Considerando a sucumbência recíproca, condenar a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo ante a gratuidade do autor. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 18 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:06

Mero expediente

10/06/2026, 13:40

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:32

Publicação

05/03/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _231707083, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138696-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN Vistos etc. Considerando que a parte ré foi citada por edital e que a Defensoria Pública atuou como curadora especial, tendo sido regularmente intimada da sentença, defiro o pedido para determinar a intimação da demandada, por edital, do inteiro teor da sentença de ID 216653017. Expeça-se o edital, observando-se as formalidades legais. Após o decurso do prazo, certifique-se e, inexistindo recurso, proceda-se ao trânsito em julgado e, sem pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 3 de março de 2026. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 19:52

Outras Decisões

26/02/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:12

Publicação

24/11/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216653017, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138696-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN Vistos, etc... LEANDRO CARLOS LERMEN, através de advogado habilitado, promoveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da WALK ABROAD INTERCÂMBIO LTDA No que alegou, em linhas gerais que as partes firmaram em 07.12.2020, contrato o qual possuía como objeto a prestação de serviços da empresa ré, em especifico na a intermediação de cursos e acomodação no exterior. Ficou ajustado entre as partes que o Autor estaria realizando intercâmbio educacional na escola GREYSTONE COLLEGE de Montreal no Canadá, sendo que o mesmo estava previsto para ocorrer em 28.08.2021 e vem sendo constantemente adiado, sob alegação de não obtenção e emissão de LOA (Letter of Acceptance- documento exigido pelas autoridades canadenses) pela escola GREYSTONE COLLEGE. Argumenta que conforme norma contratual compete a empresa ré realizar toda intermediação com a escola canadense. Considerando o lapso temporal de dois anos entre a primeira data de início do intercambio e a presente data, bem como a frustação do sonho de estudar no exterior o autor decidiu por rescindir o contrato firmado, verificada a falha de prestação do serviço, tendo notificado extrajudicialmente a ré;. A total procedência da presente ação para que seja determinada a rescisão contratual, sendo a ré condenada a restituir o importe pago pelo autor (R$ 55.454,83) além de indenizar ao abalo moral suportado em importe equivalente a R$ 20.000,00 Gratuidade da justiça concedida nos autos. Ante as diversas tentativas de citação frustradas, houve citação por edital do réu, culminando na nomeação da Defensoria como curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral dos fatos. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se através do instrumento contratual acostado em ID 150062447 que as partes pactuaram prestação de serviços de intermediação de cursos e acomodação no exterior. Todavia, passados dois anos o intercâmbio não ocorreu. Apesar de notificada extrajudicialmente e intimada para apresentar defesa, a ré não se pronunciou em relação as notificações da autora bem como acosta através da Defensoria negativa geral dos fatos. Entendo que neste caso, há direito de rescisão contratual com devolução de valores de acordo com o prescrito no contrato uma vez que diante do lapso temporal decorrido sem que houvesse justificativa plausível para o atraso não foi prestado ao autor nenhum tipo de assistência ou ao menos tentativa de negociação. Assim, observa-se a cláusula 18 do contrato: Cláusula 18ª - Caso o CONTRATANTE tenha interesse em cancelar o presente contrato antes do início do curso, deverá notificar a CONTRATADA por escrito, através do e-mail [email protected], devendo arcar com os custos referentes às taxas de matrícula e acomodação, haja vista que estas não são ressarcidas à empresa CONTRATADA pelas instituições parceiras, bem como a taxa de alteração do pacote contratado, caso esta tenha existido, e com os custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, na eventualidade deste serviço estar incluído no pacote contratado e tenha sido efetivamente prestado. Parágrafo único. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado pagamentos à CONTRATADA em valor suficiente, será retido o valor equivalente às taxas mencionadas no caput (matrícula, acomodação e alteração de pacote), bem como aos custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, se for o caso. Se não tiver havido qualquer pagamento ou este for insuficiente, o CONTRATANTE deverá desembolsar o montante equivalente às verbas referidas. Portanto, faz jus o autor a rescisão contratual sem pagamento de multa uma vez que não houve prestação eficiente do serviço, devendo ser deduzido do valor total pago consoante notas fiscais acostadas aos autos às taxas referentes na cláusula 18 do contrato, caso tenham sido comprovadamente quitadas. Não vislumbro dano moral, uma vez que a lide versa sobre questão patrimonial, sendo o reembolso a medida cabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a rescisão contratual bem como ao reembolso dos valores pagos mediante notas fiscais acostadas em ID 150062448, deduzidas as taxas descritas na cláusula 18 do contrato que foram efetivamente quitadas, corrigidos pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil e consoante Lei 14.905/24) a partir da citação válida. Considerando a sucumbência recíproca, condenar a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo ante a gratuidade do autor. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 18 de novembro de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216653017, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138696-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN Vistos, etc... LEANDRO CARLOS LERMEN, através de advogado habilitado, promoveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da WALK ABROAD INTERCÂMBIO LTDA No que alegou, em linhas gerais que as partes firmaram em 07.12.2020, contrato o qual possuía como objeto a prestação de serviços da empresa ré, em especifico na a intermediação de cursos e acomodação no exterior. Ficou ajustado entre as partes que o Autor estaria realizando intercâmbio educacional na escola GREYSTONE COLLEGE de Montreal no Canadá, sendo que o mesmo estava previsto para ocorrer em 28.08.2021 e vem sendo constantemente adiado, sob alegação de não obtenção e emissão de LOA (Letter of Acceptance- documento exigido pelas autoridades canadenses) pela escola GREYSTONE COLLEGE. Argumenta que conforme norma contratual compete a empresa ré realizar toda intermediação com a escola canadense. Considerando o lapso temporal de dois anos entre a primeira data de início do intercambio e a presente data, bem como a frustação do sonho de estudar no exterior o autor decidiu por rescindir o contrato firmado, verificada a falha de prestação do serviço, tendo notificado extrajudicialmente a ré;. A total procedência da presente ação para que seja determinada a rescisão contratual, sendo a ré condenada a restituir o importe pago pelo autor (R$ 55.454,83) além de indenizar ao abalo moral suportado em importe equivalente a R$ 20.000,00 Gratuidade da justiça concedida nos autos. Ante as diversas tentativas de citação frustradas, houve citação por edital do réu, culminando na nomeação da Defensoria como curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral dos fatos. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se através do instrumento contratual acostado em ID 150062447 que as partes pactuaram prestação de serviços de intermediação de cursos e acomodação no exterior. Todavia, passados dois anos o intercâmbio não ocorreu. Apesar de notificada extrajudicialmente e intimada para apresentar defesa, a ré não se pronunciou em relação as notificações da autora bem como acosta através da Defensoria negativa geral dos fatos. Entendo que neste caso, há direito de rescisão contratual com devolução de valores de acordo com o prescrito no contrato uma vez que diante do lapso temporal decorrido sem que houvesse justificativa plausível para o atraso não foi prestado ao autor nenhum tipo de assistência ou ao menos tentativa de negociação. Assim, observa-se a cláusula 18 do contrato: Cláusula 18ª - Caso o CONTRATANTE tenha interesse em cancelar o presente contrato antes do início do curso, deverá notificar a CONTRATADA por escrito, através do e-mail [email protected], devendo arcar com os custos referentes às taxas de matrícula e acomodação, haja vista que estas não são ressarcidas à empresa CONTRATADA pelas instituições parceiras, bem como a taxa de alteração do pacote contratado, caso esta tenha existido, e com os custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, na eventualidade deste serviço estar incluído no pacote contratado e tenha sido efetivamente prestado. Parágrafo único. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado pagamentos à CONTRATADA em valor suficiente, será retido o valor equivalente às taxas mencionadas no caput (matrícula, acomodação e alteração de pacote), bem como aos custos referentes ao assessoramento para a obtenção de visto, se for o caso. Se não tiver havido qualquer pagamento ou este for insuficiente, o CONTRATANTE deverá desembolsar o montante equivalente às verbas referidas. Portanto, faz jus o autor a rescisão contratual sem pagamento de multa uma vez que não houve prestação eficiente do serviço, devendo ser deduzido do valor total pago consoante notas fiscais acostadas aos autos às taxas referentes na cláusula 18 do contrato, caso tenham sido comprovadamente quitadas. Não vislumbro dano moral, uma vez que a lide versa sobre questão patrimonial, sendo o reembolso a medida cabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a rescisão contratual bem como ao reembolso dos valores pagos mediante notas fiscais acostadas em ID 150062448, deduzidas as taxas descritas na cláusula 18 do contrato que foram efetivamente quitadas, corrigidos pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil e consoante Lei 14.905/24) a partir da citação válida. Considerando a sucumbência recíproca, condenar a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo ante a gratuidade do autor. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 19 de setembro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0138696-76.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, GESLAINE DA SILVA FERREIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138696-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO CARLOS LERMEN

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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