Procedimento Comum Cível 0011540-05.2024.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011540-05.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:13

Publicação

01/06/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAILTON LUIZ MONTEIRO RÉU: MIRAMIL OLIVEIRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a a certidão ID 241750023. PAULISTA, 28 de maio de 2026. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011540-05.2024.8.17.3090

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:30

Petição

28/04/2026, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 03:28

Publicação

24/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAILTON LUIZ MONTEIRO REQUERIDO(A): MIRAMIL OLIVEIRA PINTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 217207298, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Com a juntada do extrato de consulta, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011540-05.2024.8.17.3090 intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que entender de direito. (...)" PAULISTA, 21 de fevereiro de 2026. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

21/02/2026, 03:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAILTON LUIZ MONTEIRO APELADO: MIRAMIL OLIVEIRA PINTO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA JUIZ: RAFAEL SAMPAIO LEITE RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES R E L A T Ó R I O I - Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011540-05.2024.8.17.3090 Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de Adjudicação Compulsória, e dirigida contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, assim sumariada: “Assim sendo, restando patente a falta de interesse de agir do autor, uma vez que a presente ação não é o meio adequado para alcançar a pretensão almejada, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita.” (Cfr. ID nº 41732522) O inconformismo do apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 41732524), pelas razões a seguir expostas: Integralmente cumpridos os pressupostos processuais que autorizam o ingresso da ação de adjudicação compulsória, sendo, portanto, adequada a via eleita; Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões em razão da ausência de triangularização da relação jurídica processual. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Justificativa Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do artigo 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (artigo 932, incisos IV e V do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do artigo 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA3 T, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 29/ABR/2024, pub. No Dje de 02/MAI/2024). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – ENQUADRAMENTO 1. Fundamentos de fato O fato de onde emerge a pretensão que a parte autora invoca ser titular e pretende fazer valer, consiste em haver adquirido o bem descrito na inicial, por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos a vista, ao Sr. Miramil Oliveira Pinto (Cf. ID nº 41732517), que, por sua vez, adquiriu o aludido bem da Pernambuco Participações e Investimentos SA - PERPART, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (Cf. ID nº 41732519). É nessa órbita que se abriga a pretensão deduzida nesta tela recursal, de adjudicação compulsória do bem, eis que o promitente vendedor, na ótica do autor apelante, se recusa a lavrar a escritura definitiva em ordem a permitir a transcrição do negócio no registro imobiliário. IV - Motivação jurídica Pela via da adjudicação compulsória busca-se à obtenção de pronunciamento judicial substitutivo da vontade da parte adversa, que se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda (necessária à transferência da propriedade imobiliária), nos termos do Art. 1.418 do Código Civil. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No presente caso, o Juízo da causa considerou inviável a transmissão da propriedade, em razão de normas atinentes ao direito registral. Ocorre que, na cláusula 5ª da certidão narrativa do 1º Serviço Notarial e Registral do Paulista, está dito que: "os imóveis integrantes do citado Nucleo Habitacional, passam a ser regularizados nesta 1ª Serventia, quando da apresentação para registro por parte do proprietário do imóvel, do contrato definitivo de compra e venda, acompanhado do instrumento de cancelamento de hipoteca, ambos emitidos pela atual PERPART S/A., sucessora da COHAB/PE', e da certidão narrativa emitida pela Prefeitura local" Tudo como aqui se passa. O fato de onde emerge a pretensão que a parte autora ora apelante invoca ser titular e pretende fazer valer, consiste em haver adquirido o bem descrito na inicial, por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos a vista, ao Sr. Miramil Oliveira Pinto (Cf. ID nº 41732517), que, por sua vez, adquiriu o aludido bem da Pernambuco Participações e Investimentos SA - PERPART, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (Cf. ID nº 41732519). O recorrente instruiu a sua postulação com: (i) a promessa de compra e venda contendo o recibo de quitação do preço total pactuado (ID nº 41732517); (ii) o documento que atesta a compra, pelo Sr. Miramil, à Perpart; e (iii) a autorização dada pela Perpart para cancelar a hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, na conformidade do que foi certificado na cláusula 5ª da aludida certidão narrativa, restaria apenas a certidão narrativa da Prefeitura, para viabilizar a regularização do bem no álbum imobiliário. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, em consequência, invalidando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, seguindo-se a citação da parte em face da qual foi proposta a ação, e os ulteriores atos procedimentais com vistas ao julgamento definitivo da causa. Intimações necessárias. Uma vez transitado em julgado o presente pronunciamento judicial, devolvam-se os autos ao Juízo da causa, com as cautelas de estilo. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR

07/10/2024, 00:00

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