Procedimento Comum Cível 0020351-35.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020351-35.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Publicação

12/07/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PARK AQUATICO INTERNACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208636055, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020351-35.2015.8.17.2001 AUTOR(A): MARCILIO REINALDO OLIVEIRA SILVA Vistos Diante das alegações da parte autora, inclusive, tendo em vista os documentos juntados no id n. 198977201, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Arquivem-se os presentes autos." RECIFE, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2025, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 19:11

Provisório

07/07/2025, 19:11

Expedição de documento

07/07/2025, 19:11

Mero expediente

03/07/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:43

Recebimento

24/04/2025, 12:03

Custas

24/04/2025, 12:02

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 11:59

Recebimento

24/04/2025, 11:52

Custas

24/04/2025, 11:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCILIO REINALDO OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: PARK AQUÁTICO INTERNACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA ANUAL DE RECADASTRAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA EM DESTAQUE/NEGRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O caso em exame trata de ação de repetição de indébito, de indenização por danos morais e de exclusão de associação ajuizada por usuário de parque aquático contra a empresa administradora do empreendimento, em virtude da cobrança de taxa anual de recadastramento. 2. A questão em discussão cinge-se à validade da cobrança da taxa anual de recadastramento, prevista na cláusula décima quinta, em destaque/negrito, no contrato, bem como à existência de danos morais indenizáveis. 3. A cláusula que prevê a cobrança da taxa anual de recadastramento está em destaque/negrito no contrato, demonstrando o cumprimento do dever de informação. 4.O princípio pacta sunt servanda determina o cumprimento das obrigações livremente pactuadas entre as partes. 5. Eventual ausência de leitura prévia do contrato não invalida a cobrança da taxa, mormente quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0020351-35.2015.8.17.2001 UNIDADE DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

21/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Provisório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Custas

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Recebimento

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