Procedimento Comum Cível 0053154-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053154-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 11:11

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 17:48

Publicação

01/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de setembro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/09/2025, 05:57

Petição (Apelação)

22/09/2025, 16:26

Publicação

15/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213986637, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS Vistos. ROSEMARY M. DO R. FREITAS, devidamente qualificados, interpuseram os presentes “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” contra a Sentença prolatada nesta Ação Ordinária, com o intuito de suprir vício na Sentença atacada. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Notadamente, todas as alegações de omissão e obscuridades se tratam, na verdade, de inconformismo com o teor da Sentença que deverá ser impugnado em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração, por não ter o intuito de aclarar a Decisão e sim a pretensão de modificá-la. Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE." RECIFE, 11 de setembro de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

11/09/2025, 19:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 02:57

Decurso de Prazo

02/09/2025, 02:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 05:52

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 11:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213986637, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS Vistos. ROSEMARY M. DO R. FREITAS, devidamente qualificados, interpuseram os presentes “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” contra a Sentença prolatada nesta Ação Ordinária, com o intuito de suprir vício na Sentença atacada. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Notadamente, todas as alegações de omissão e obscuridades se tratam, na verdade, de inconformismo com o teor da Sentença que deverá ser impugnado em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração, por não ter o intuito de aclarar a Decisão e sim a pretensão de modificá-la. Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE." RECIFE, 11 de setembro de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 211487123, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedidos de Tutela de Urgência ajuizada por ROSEMARY M. DO R. FREITAS em face de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, partes já qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que após solicitar o cancelamento de contrato de prestação de serviços de créditos de energia solar, foi surpreendida com a cobrança de uma fatura extraordinária no valor de R$ 4.010,01, a título de "contingenciamento", sem os devidos esclarecimentos. Afirma que, em razão do não pagamento, teve seu nome indevidamente negativado, o que lhe causou danos morais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (Id. 195141577), decisão esta que foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão no processo nº 0006402-44.2025.8.17.9000). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 186120796), defendendo a regularidade da contratação e da cobrança, que se refere ao saldo de créditos de energia injetados e não utilizados pela autora até o cancelamento. Sustentou que a negativação constituiu exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 190818574), rechaçando os argumentos da defesa e insistindo na falta de transparência da ré. Intimadas para especificar provas, as partes quedaram-se inertes (Id. 201742646). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se em aferir a legitimidade do débito imputado à autora a título de "contingenciamento" de energia e, por conseguinte, a legalidade da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica entre as partes é de consumo e incontroversa, comprovada pelo contrato anexado (Id. 186120797). A autora solicitou o cancelamento do contrato em junho de 2023, o que também é fato incontroverso. A ré, ao confirmar o cancelamento, informou à autora sobre a existência de um saldo de créditos de energia e a possibilidade de emissão de um boleto para pagamento (Doc. 02, Id. 186120798). A cobrança em questão refere-se ao excedente de energia injetada na rede pela usina da ré e creditada à autora, mas não utilizada por esta até o momento do encerramento contratual. A Lei nº 14.300/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, prevê o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual a energia excedente injetada na rede pela unidade geradora é convertida em créditos para o consumidor. A própria autora, em sua petição inicial, não nega a possibilidade de existência de um débito de contingenciamento, afirmando que "não se opõe a pagar taxa de contingenciamento, tendo, inclusive, solicitado o pagamento da fatura de forma parcelada. Mas, precisa de mais informações sobre a composição do débito, e forma mais acessível de pagamento" (Pág. 3 da Petição Inicial - Id. 170832230). Os documentos juntados pela ré demonstram que houve a devida comunicação à autora sobre o débito e a possibilidade de parcelamento (Id. 186120799). A autora foi alertada sobre as consequências do não pagamento, incluindo a possibilidade de protesto (Id. 186120800), antes da efetiva negativação. Nesse contexto, a inadimplência da autora é confessa. Embora alegue falta de transparência quanto ao cálculo do débito, não logrou êxito em demonstrar minimamente que o valor cobrado é incorreto ou que a ré se negou a prestar os esclarecimentos solicitados. Pelo contrário, a documentação indica que a ré informou a origem do débito (saldo de créditos de energia) e ofereceu meios para sua quitação. Portanto, a dívida é existente e exigível. A inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, após prévia comunicação, constitui exercício regular de um direito do credor, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil, o que afasta a ilicitude da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - DÉBITO EXISTENTE - NEGATIVA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restando evidenciada a regular contratação dos serviços não há que se considerar indevida a negativação do nome da parte, uma vez que houve o exercício regular do direito de cobrança. (TJPE; Apelação Cível 0001358-65.2015.8.17.1120; Relator(a): Agenor Ferreira de Lima Filho; 5ª Câmara Cível; Data da Decisão: 20/11/2019) Não havendo ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar por danos morais. O mero dissabor decorrente de uma cobrança, quando legítima, não configura dano moral passível de reparação. Destarte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, 31 de julho de 2025. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195141577, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA., em que informa a parte autora que instalou sistema de captação de energia solar (fotovoltaico) com o intuito de ver diminuído o valor de suas faturas de consumo de energia elétrica, considerando a compensação estabelecida na Resolução Normativa Nº 482/2012 da ANEEL. Informa a autora que no dia 21 de abril de 2023, a demandante conectou usina de energia fotovoltaica, de sua propriedade, a rede de distribuição da Neoenergia (CELPE), gerando as Unidades de Consumo nº 1716718 e 1718056. Afirma que no decorrer do contrato, solicitou a diminuição da injeção de créditos nas UC, para 400KW e 300KW, respectivamente, o que foi atendido pela demandada. Declara que mesmo tendo uma geração própria no patamar de 9.000 KW/mês, a demandante aguardou o prazo mínimo para o encerramento do contrato. Mas, ao solicitar o encerramento, a demandante recebeu a fatura convencional mensal no valor de R$ 1.487,58 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), além da fatura extraordinária no valor de R$ 4.010,01 (quatro mil e dez reais e um centavo), com vencimento em 25.11.2023, sob a alegação de que tal valor se trata de um contingenciamento que aconteceu após a diminuição do lançamento dos créditos. Isto é, um suposto excedente em créditos de energia em quilowatts seria aproveitado pela unidade beneficiária da demandante, mesmo após o encerramento contratual., Aduz que após a chegada do boleto no valor de R$ 4.010,01 (quatro mil e dez reais e um centavo), a demandada informou que os supostos os créditos referentes ao contingenciamento somente seriam repassados após a quitação do último boleto. Sucedeu-se que a demandada obrigou a demandante a pagar previamente o valor a título de contingenciamento cujo créditos seriam negociados futuramente com a concessionária de energia. Alega que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema de forma administrativa, consoantes protocolos de atendimento nº 20230621818210, e 20230621818218. No entanto, diante da desídia e dos transtornos causados, se viu obrigada a acionar o Judiciário a fim de solucionar a situação, pelo que requer a concessão de tutela de urgência para que seja a demandada impelida a excluir a restrição ao crédito em nome da autora. A Requerida apresentou contestação (ID 186120796), na qual alega a higidez do débito e legitimidade da negativação, uma vez que quando autora solicitou o cancelamento do contrato, foi prontamente confirmado pela Órigo, e, no ato do cancelamento, reforçou os pontos importantes do contrato, inclusive sobre a possibilidade de cobrança dos créditos excedentes na fatura e a emissão de boleto; alegando ainda, a inocorrência dos danos morais. Réplica (ID 190818574). É o relatório do mais essencial. Decido. Tomando em análise o pedido de provimento liminar, inaudita altera pars, vejo que não existem nos autos os requisitos legais autorizativos do deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, nos termos dos arts. 300 do CPC, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória trazida pela novel legislação processual, exige a existência da probabilidade do direito bem como o perigo de dano como requisitos autorizativos de sua concessão. Vale salientar que conforme já sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “... a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).” (AgRg no AREsp 384109/MS, destaquei), e, na espécie, tais requisitos não foram atendidos, pois, em se atentando para a documentação já referenciada, tem-se, numa primeira percepção, ter incidido justa causa à anotação desabonadora de crédito. Tanto o é que a negativação ocorrida em janeiro de 2024 foi antecedida de devido anúncio a respeito, conforme se vê dos docs. de Id 170833346 e 186120800. Nesta esteira de raciocínio, por não restarem preenchidos os requisitos autorizativos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro, neste momento processual, o pleito autoral de tutela de urgência. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se pretendem produzir mais provas, indicando-as em caso positivo. Na hipótese de nada ser requerido por ambas as partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Recife, 12 de fevereiro 2025. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176612315, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Custas pagas. A petição inicial apresenta-se aparentemente em ordem, nos termos do artigo 319 do CPC, razão pela qual a admito. Tendo em vista a complexidade da matéria fática, postergo a apreciação do pedido de tutela de evidência, para momento posterior à apresentação da contestação. A jurisprudência sustenta este entendimento: [...] DECISÃO DO JUIZ POSTERGANDO A APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LESIVIDADE INEXISTENTE. [...] (TJ-SP, AI 20025342920138260000, Relator: Antônio Nascimento, Data de Julgamento 19/06/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, DOE 21/06/2013). Assim, intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 01/10/2024, pelas 11h00 (art. 334, caput, CPC), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053154-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSEMARY M. DO R. FREITAS Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Intimações necessárias. Recife, 23 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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