Execução Fiscal 0005801-19.2016.8.17.2480 - TJPE

Execução Fiscal 0005801-19.2016.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): ANTONIO LUIZ SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ANTONIO LUIZ SANTOS, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV PORTUGAL, 1234, E-mail: [email protected], BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0005801-19.2016.8.17.2480, proposta por EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 78485751. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: "Vistos, etc.Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face do executado ANTONIO LUÍS DOS SANTOS. Conforme se vislumbra na petição de ID 71711228 deste processo, foi efetuado o pagamento do débito executado.É o relatório, em síntese.Decido.O exequente afirma que a obrigação foi satisfeita pelo devedor (ID 71711228).Reza o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil pátrio: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;Na lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: “O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo.”Desta feita, com o pagamento houve a satisfação do crédito do exequente.ISTO POSTO:Considerando a quitação integral do débito fiscal executado, decreto a extinção DA PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.intime-se o executado do inteiro teor da presente, bem como para o pagamento das custas e honorários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Após, Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005801-19.2016.8.17.2480 intime-se o Fisco Exequente. P.R.I. - C U M P R A - S E. Demais providências cabíveis.CARUARU, 12 de abril de 2021 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito." Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA IVONE FERNANDES DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). CARUARU, 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Recebimento

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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