Procedimento Comum Cível 0009949-74.2011.8.17.0370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009949-74.2011.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:05

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:01

Publicação

27/02/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: S. A. C. D. S. S. Advogados do Autor Advogado do Réu Advogado do Terceiro Interessado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de fevereiro de 2025. JANE CLEIDE MIRANDA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009949-74.2011.8.17.0370 INTERESSADO (PGM): E. J. D. S., JOSÉ MAURÍCIO VENTURA DA PAIXÃO, J. R. D. P., J. B. D. A., JOÃO NARCISO DO NASCIMENTO, J. R. B. D. L., J. A. D. S., ISLAN JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, E. P. D. O., J. R. D. H. C., JOSÉ DE JESUS FRANCISCO DA SILVA, J. M. S. F., I. C. D. S., R. M. M., E. P. L., J. P. C., I. F. P., J. M. D. S., E. L. D. S., E. V. D. S., N. D. S. L. N., JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO, J. H. D. S., J. E. D. O., J. I. D. S., I. A. D. L., J. F. C., E. M. D. S. ESPÓLIO -

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 13:29

Mudança de Parte

20/02/2025, 13:17

Mudança de Parte

20/02/2025, 12:48

Recebimento

04/02/2025, 12:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros) Apelados: Roselaine Maria Mendonça e outros Origem: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz Decisor: José Roberto Alves de Sena Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Apelação interposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros (ID 38591412) em face sentença de ID 38591406 exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 0009949-74.2011.8.17.0370, promovida pelos Apelados em desfavor da seguradora apelante Analisando os autos, verifico petição de ID 38591747 da Apelante comunicando a satisfação do crédito nos autos do cumprimento de sentença n. 0007581-53.2015.8.17.0370 e requerendo a extinção do processo. Ato contínuo, observo decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de ID 38591757 nos autos do Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial neste recurso de apelação aduzindo que a seguradora procedeu com o depósito do valor incontroverso, que os mutuários renunciaram ao valor excedente, e que o juízo do cumprimento de sentença já determinou a expedição de alvarás, não subsiste qualquer necessidade ou utilidade na prestação jurisdicional decorrente dos presentes recursos pendentes e, com tais considerações, diante da perda superveniente do objeto recursal, declarou prejudicado o agravo em recurso especial. Cuido que no cumprimento definitivo de sentença após a conversão do cumprimento provisório da sentença n. 0007581-53.2015.8.17.0370 foi proferida sentença de ID 113675834 que homologou acordo firmado pelas partes, datada de 30 de agosto de 2022. Nos termos do acordo, os exequentes (ora Apelados) renunciaram expressamente ao crédito relativo aos juros sobre a multa decendial, já que resultaria, em tese, em excesso de execução. Os exequentes reconheceram como devido os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso. Apontaram como crédito deles exequentes o montante de R$ 2.731.142,93; honorários devidos pelo excesso de execução no valor de R$ 39.807.52; e crédito da seguradora no valor de R$ 398.075,27. Pediram pela manifestação da executada sobre a possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. A seguradora executada manifestou-se anuindo aos termos da renúncia dos exequentes, concordando com a liberação dos valores e a extinção do feito. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para, ao tempo em que ratificou-se a sentença de ID 113675834, houve reconhecimento de erro material para que ao invés de “homologação de acordo firmado entre as partes” fosse indicado que o cumprimento de sentença seria “extinto por satisfação do crédito exequente”, mantendo-se as demais disposições contidas na sentença, inclusive no que diz respeito à expedição de alvarás, custas e ofício ao STJ informando sobre a extinção da execução e consequente perda do objeto do recurso que tramita naquela corte relacionado ao processo nº 0009949-74.2011.8.17.0370 (sentença dos aclaratórios de ID 121842577 – 14.12.2022 no cumprimento de sentença n. 0007581-53.2015.8.17.0370). Pois bem. Tenho ser lícita, portanto, a conclusão de que na espécie se materializa a hipótese, até então apenas cogitada com razoabilidade, de prejudicialidade do recurso por perda superveniente do interesse recursal (interesse-utilidade). Hipótese essa compreendida por doutrinadores de peso – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha por todos – como segue: Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juízo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso (em “Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais”, vol. 3, Ed. JusPodivm, 13ª ed /2016, p. 52). Nesse cenário, na medida em que, como é intuitivo, o processo não convive com inutilidades, inexiste motivo para a permanência do processo no acervo ativo da Corte. Assim, não mais subsistindo a necessidade e a utilidade para o prosseguimento do recurso, há que se reconhecer a falta de interesse recursal superveniente, conforme preceitos do art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Bem por isso, ou seja, por prejudicado, forte no art. 932, III, segunda figura, do CPC não conheço do presente recurso, em razão de sua prejudicialidade resultante da perda de interesse processual. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0009949-74.2011.8.17.0370

11/12/2024, 00:00

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