Procedimento Comum Cível 0038226-42.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038226-42.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:32

Petição (Contra-razões)

01/04/2025, 14:12

Publicação

27/03/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:58

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:06

Mero expediente

25/03/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:42

Petição (Resposta)

23/03/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GIVANILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, THAISA LINS DA SILVA, THAMYRES LINS DA SILVA, JERONCIO ALVES DA SILVA NETO, THIAGO DA SILVA SANTOS, J. R. D. S. S. RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de março de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038226-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JAILTON ALVES DA SILVA ESPÓLIO -

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 17:39

Expedição de documento

17/03/2025, 17:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIVANILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, THAISA LINS DA SILVA, THAMYRES LINS DA SILVA, JERONCIO ALVES DA SILVA NETO, THIAGO DA SILVA SANTOS, J. R. D. S. S. RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0038226-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JAILTON ALVES DA SILVA ESPÓLIO - Vistos. JAILTON ALVES DA SILVA move a presente Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de descontos indevidos feitos pela instituição financeira em seu benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito consignado que alega nunca ter contratado. Requer a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 78610264), impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor e arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual. No mérito, alegou que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, juntando aos autos documentos para comprovar suas alegações, como o contrato devidamente assinado (ID 78610256). Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo foi acostado no ID 291900381. O perito concluiu que as assinaturas constantes no contrato apresentado pela ré são DIVERGENTES do padrão grafotécnico do autor, indicando não serem autênticas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo réu. A concessão do benefício da gratuidade da justiça funda-se tão somente na afirmação da parte de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. O ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da gratuidade da justiça é da parte contrária, conforme arts. 98 e 99, §3º do CPC. No caso, o réu não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência subscrita pelo autor na petição inicial. Mantém-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça já deferido. A pretensão do autor merece acolhimento. As provas produzidas nos autos, especialmente a perícia grafotécnica realizada, indicam que houve falha na prestação do serviço bancário pelo réu, uma vez que realizou descontos no benefício previdenciário do autor referentes a um cartão de crédito consignado que não foi por ele regularmente contratado. O réu não logrou comprovar que os descontos decorreram de relação jurídica previamente firmada com o autor. O contrato juntado aos autos, supostamente assinado pelo autor, não é válido, já que o laudo pericial atestou que as assinaturas nele apostas não são autênticas, sendo DIVERGENTES dos padrões grafotécnicos do autor (ID 291900381). Além disso, chamou atenção deste juízo o fato de que as informações cadastrais do pretenso contratante, apostas na página 8 do contrato apresentado pelo réu (ID 78610256), foram implantadas e decalcadas a partir das informações constantes na página 1 do mesmo documento, conforme bem pontuou o Sr. Perito em seu laudo. Tal circunstância reforça a tese de contratação fraudulenta levantada pelo autor. Não comprovada a relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, deve ser reconhecida a sua indevida cobrança, determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O réu deverá restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor nos últimos 5 anos antes da propositura da ação, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desconto, conforme memória de cálculo apresentada na inicial e que acompanhará esta sentença para fins de liquidação. Os descontos indevidos anteriores a esse período estão fulminados pela prescrição quinquenal. Por fim, tenho que é devida indenização por danos morais. A cobrança indevida mediante descontos reiterados no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, por período considerável e sem que houvesse relação jurídica que respaldasse tais descontos, certamente ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo indevidamente a esfera moral do autor. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o longo período em que perduraram os descontos indevidos e o caráter ilícito da cobrança, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e inibir a reiteração da conduta ilícita pelo réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAILTON ALVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 703420703, Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do autor referentes ao cartão consignado objeto da lide, nos últimos 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme memória de cálculo que acompanha a sentença e Condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. 20 de fevereiro de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GIVANILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, THAISA LINS DA SILVA, THAMYRES LINS DA SILVA, JERONCIO ALVES DA SILVA NETO, THIAGO DA SILVA SANTOS, J. R. D. S. S. RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _176093091 __, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038226-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JAILTON ALVES DA SILVA ESPÓLIO - Indefiro o pedido de Id. nº 175670620, uma vez que a referida questão foi apreciada por este juízo por ocasião do despacho de Id. nº 147300979. Por outro lado, observo que o presente feito se arrasta há um bom tempo sem um desfecho. Nesse sentido, considerando os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, bem como a informação de que é possível a realização da perícia com base no contrato digitalizado (Id. nº 102750427), o qual se encontra nos autos, determino o seguinte: 1) a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos de forma digitalizada os documentos oficiais de identificação do de cujus que possuam sua assinatura oficial (identidade, CNH etc.) e/ou outros documentos públicos oficiais; 2) em seguida, com a juntada dos documentos pela parte autora, a intimação do perito judicial, por qualquer meio idôneo, para que proceda com a realização da perícia com base nos documentos digitalizados, sem a necessidade de agendamento de coleta de documentos, ou justifique a sua impossibilidade; Por fim, com a juntada do laudo ou de impossibilidade de realização da perícia, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

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