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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANDERSON ROZENDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ROZENDO DO NASCIMENTO em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual. (Origem:3ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)