Execução de Título Extrajudicial 0002016-27.2010.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002016-27.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:38

Publicação

13/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RCA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): AF DE CARVALHO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA RENATA FERNANDES DE CARVALHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002016-27.2010.8.17.0001 Intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira Juiz de Direito Auxiliar Datada e assinada eletronicamente 10

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 12:12

Mero expediente

11/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:23

Petição

28/10/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/10/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:40

Decurso de Prazo

14/09/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RCA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): AF DE CARVALHO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA RENATA FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002016-27.2010.8.17.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora das quotas existentes em nome da executada Maria Renata. Decido. Como é cediço, as quotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 861, do CPC, consistem em uma parcela do capital social que confere direitos patrimoniais e pessoais ao sócio, o qual responde por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 789, do CPC. No caso em tela, tendo em vista que a execução ainda não se encontra satisfeita, entendo ser cabível o pleito da parte exequente. Ressalto, desde já, que a penhora das referidas quotas não afronta o princípio da affectio societatis, já que esta não enseja, necessariamente, na inclusão de um novo sócio, facultando-se ao demais que compõem a sociedade pleitearem a preferência na aquisição do bem penhorado. Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.619.789/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Em razão disso, defiro a penhora das quotas da executada Maria Renata Fernandes de Carvalho integralizadas na TJ COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 02.348.868/0001-02 e na INCREMENTO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 10.174.432/0001-72. Após o recolhimento das custas cabíveis, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) para proceder com a penhora das quotas. Cumprida a determinação acima, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar eventual incorreção na penhora. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Petição (Petição (outras))

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