Procedimento Comum Cível 0001238-94.2024.8.17.2740 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001238-94.2024.8.17.2740 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:06

Petição (Replica)

11/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (DOPJ de 09/06/2009), bem como com fundamento no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se sobre a contestação, impugnação, exceção e documentos eventualmente juntados aos autos. Caso tenha sido apresentada reconvenção, deverá(ão) apresentar resposta específica no mesmo prazo legal. IPUBI, 10 de junho de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis. Intimação (Outros) - Vara Única da Comarca de Ipubi Processo nº 0001238-94.2024.8.17.2740 AUTOR(A): ANDERSON ALVES PEREIRA

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:18

Petição (Contestação)

10/06/2026, 12:18

Publicação

05/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Ipubi Processo nº 0001238-94.2024.8.17.2740 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ipubi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241141109, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Considerando a juntada do laudo pericial, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o referido laudo e seus esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil.(...)" IPUBI, 3 de junho de 2026. LOURAINE SOBREIRA DE ALBUQUERQUE GALINDO SERVIDORA As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001238-94.2024.8.17.2740

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:32

Mudança de Parte

03/06/2026, 08:29

Mero expediente

24/05/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:19

Documento (Ofício)

03/07/2025, 09:38

Documentos

Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001238-94.2024.8.17.2740 AUTOR(A): ANDERSON ALVES PEREIRA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por ANDERSON ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 07/11/2014, resultando em fratura da clavícula (CID S42.0), tendo percebido auxílio-doença acidentário (NB 6086573356) no período de 23/11/2014 a 07/02/2015. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicam redução da sua capacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Requer a gratuidade da justiça e a antecipação da prova pericial médica. No mérito, pugna pela concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (08/02/2015). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, que isenta o segurado do pagamento de quaisquer custas em procedimentos judiciais que envolvam acidentes do trabalho. DA ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL Em atenção ao disposto no art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 1 do CNJ, da AGU e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e considerando que a presente ação visa à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente) e depende de prova pericial médica, defiro a antecipação da prova pericial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91; 2) DEFIRO a antecipação da prova pericial médica; 3) OFICIE-SE à Secretaria de Saúde do Município de Ipubi/PE para que, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do ofício, indique médico especialista em ortopedia para realização da perícia médica, devendo o profissional designado informar a este Juízo a data, horário e local para realização do ato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias; 4) CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; 5) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. IV - QUESITOS DO JUÍZO O médico perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos: 1) O periciando é portador de alguma lesão ou sequela decorrente de acidente? Qual? 2) Em caso afirmativo, qual a data do acidente e o nexo causal entre a lesão e o acidente narrado? 3) A lesão/sequela implica redução da capacidade para o trabalho que o periciando habitualmente exercia à época do acidente (vendedor em comércio atacadista)? 4) Caso exista redução da capacidade laborativa, essa redução é permanente ou temporária? 5) A lesão/sequela impede totalmente o exercício da atividade habitual do periciando ou apenas exige maior esforço para seu desempenho? 6) A lesão/sequela implica dificuldades específicas para o desempenho da função de vendedor em comércio atacadista? Quais? 7) O periciando apresenta limitações funcionais como perda parcial da força, limitação de movimentos, rigidez, dores ou alta sensibilidade que afetem sua capacidade laborativa? 8) As sequelas comprometem especificamente movimentos de elevação do braço, rotação do ombro ou capacidade de segurar/manipular objetos? 9) A lesão/sequela se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99? 10) Há possibilidade de reversão do quadro clínico mediante tratamento? Em caso afirmativo, qual tratamento seria recomendado? 11) As sequelas estão consolidadas ou existe possibilidade de agravamento? 12) Outras observações que o perito julgar relevantes para o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Ipubi/PE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

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Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

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Mudança de Parte

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