Execução de Título Extrajudicial 0000234-78.2020.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000234-78.2020.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): REGINALDO NUNES COELHO RIBEIRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000234-78.2020.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural. No curso do feito, procedeu-se à penhora do imóvel de matrícula nº 7.170 do CRI de Afrânio/PE, seguindo-se os atos expropriatórios que culminaram na arrematação do bem em hasta pública. Contudo, sobreveio notícia de quitação do débito diretamente ao Exequente em momento anterior à realização do leilão. Em razão disso, foi proferida Sentença (ID 208561274), a qual: (i) acolheu a manifestação do Executado; (ii) declarou a nulidade do Auto de Arrematação; (iii) determinou a devolução integral dos valores depositados pelo Arrematante; (iv) extinguiu a execução pela satisfação da obrigação; e (v) condenou o Executado ao pagamento da comissão do Leiloeiro (2,5% sobre a avaliação), pelo princípio da causalidade. Expediram-se os alvarás para restituição dos valores ao Arrematante (ID 213641847 e seguintes). O Executado peticionou comprovando o pagamento direto ao Leiloeiro (ID 213759561). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a lide principal se encontra extinta e o objeto da execução (o crédito) foi satisfeito. O cenário atual do processo resume-se ao cumprimento das determinações acessórias decorrentes da anulação da hasta pública e da extinção do feito. No que tange à relação com o auxiliar da justiça, o Leiloeiro informou já ter restituído a comissão recebida do Arrematante (ID 211917565) e o Executado, por sua vez, demonstrou o pagamento da remuneração devida ao Leiloeiro conforme determinado em sentença (comprovante de ID 213759561), saneando esta pendência. Quanto ao Arrematante, terceiro de boa-fé, as providências para o reembolso dos valores depositados em juízo já foram adotadas por esta Secretaria mediante a expedição de Alvará e remessa via Malote Digital ao Banco do Brasil. Resta pendente, contudo, a efetivação da baixa da constrição judicial que ainda recai sobre o imóvel do Executado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, medida imperativa diante da extinção da execução, bem como a verificação de eventuais custas finais remanescentes para o arquivamento definitivo. Ante o exposto, visando a regularização final e arquivamento do feito, DETERMINO: I – Da Quitação dos Honorários do Leiloeiro: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o comprovante de pagamento acostado ao ID 213759561, dando por satisfeita a obrigação do Executado para com o Leiloeiro Oficial, nos termos da sentença proferida. II – Do Reembolso ao Arrematante: Intime-se pessoalmente o arrematante, Sr. José Hailton Damasceno Luz para que, prazo de 15 (quinze) dias, apresente a confirmação do levantamento dos valores, ou eventual manifestação quanto à liquidação dos haveres. Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se a quitação. III – Do Levantamento da Penhora (Urgente): Considerando o trânsito em julgado e a extinção do feito, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, determinando o cancelamento/baixa da penhora averbada na matrícula nº 7.170 (Sítio Baixa Fechada/Fazenda São Bento), bem como de quaisquer outras restrições oriundas deste processo (nº 0000234-78.2020.8.17.2120). Faculto à parte Executada a impressão do Ofício, que deverá ser assinado digitalmente e disponibilizado no sistema PJe, para encaminhamento direto à Serventia Extrajudicial, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários pertinentes. IV – Das Custas Finais: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas processuais finais pendentes. Havendo saldo remanescente a pagar, intime-se o Executado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e protesto. Sendo o cálculo zerado ou após o pagamento, certifique-se. V – Do Arquivamento: Cumpridas as determinações supra e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 03 de dezembro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): REGINALDO NUNES COELHO RIBEIRO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000234-78.2020.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de Execução de título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de REGINALDO NUNES COELHO RIBEIRO. Citação do(s) executado(s) efetivada conforme id. 71932979 e 71934032. Auto de Penhora, Depósito e Avaliação nos ids. 71934033. Nomeado leiloeiro (id 87213463). Informada a inexistência de embargos (id 113862036). Edital do Leilão (id 180642353). Intimação do executado (id 181778518). Aprovação do edital (id 182136487). Publicação do Edital (id 182503043). Requerida a retirada do edital pelo exequente (id 184059226). Resultado do Leilão, sem interessados (id 184609199). Informado o pagamento do débito (id 184655621). Resultado do leilão, com sucesso (id 191467918). Comprovação do pagamento do arrematante (id 191792802). Informação do pagamento do débito (id 191943675). É o relatório. No caso em exame, após realizados os procedimentos para alienação judicial do bem imóvel, o exequente informou o pagamento do valor pelo executado. Não obstante, o leiloeiro informou que foi realizada a arrematação do bem por JOSE HAILTON DAMASCENO LUZ, no valor de R$40.500,00 (id 191467918). Assim, intimem-se as partes e o leiloeiro para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intime-se o executado pessoalmente, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 08 de janeiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

21/02/2025, 00:00

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