Procedimento Comum Cível 0034273-13.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLíCIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO

OAB/PE 17009·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO

OAB/PE 28436·CPF·Representa: Autor

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE 34925·CPF·Representa: Autor

ANA CECILIA RODRIGUES PITT

OAB/PE 33314·CPF·Representa: Autor

HAMILTON PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE 9023·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO

OAB/PE 17009·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO

OAB/PE 28436·CPF·Representa: Autor

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE 34925·CPF·Representa: Autor

ANA CECILIA RODRIGUES PITT

OAB/PE 33314·CPF·Representa: Autor

HAMILTON PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE 9023·CPF·Representa: Autor

SEVERINO JOSE DE CARVALHO

OAB/PE 10919·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Outras Decisões

16/06/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:13

Mero expediente

06/11/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 11:28

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:56

Publicação

27/02/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 15:58

Todas as movimentações(144)

Outras Decisões

16/06/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:13

Mero expediente

06/11/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 11:28

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:56

Publicação

27/02/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 15:58

Publicação

26/02/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 12:26

Publicação

24/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PMPE, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186461932, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Diante da certidão retro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034273-13.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SILVIO GOMES DE ANDRADE, SEVERINO CLEMENTE DA SILVA FILHO, SERGIO VITOR DOS SANTOS, SEVERINO JERONIMO DA SILVA, SERGIO AMADOR DA SILVA, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA, SILVIO JOSE DA SILVA, SERGIO MURILO DE LIMA, SELMA MARIA DA SILVA, SOLON JOSÉ DO NASCIMENTO ESPÓLIO - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão de bloqueio (id. 173939036). RECIFE, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PMPE, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186461932, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Diante da certidão retro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034273-13.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SILVIO GOMES DE ANDRADE, SEVERINO CLEMENTE DA SILVA FILHO, SERGIO VITOR DOS SANTOS, SEVERINO JERONIMO DA SILVA, SERGIO AMADOR DA SILVA, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA, SILVIO JOSE DA SILVA, SERGIO MURILO DE LIMA, SELMA MARIA DA SILVA, SOLON JOSÉ DO NASCIMENTO ESPÓLIO - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão de bloqueio (id. 173939036). RECIFE, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PMPE, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186461932, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Diante da certidão retro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034273-13.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SILVIO GOMES DE ANDRADE, SEVERINO CLEMENTE DA SILVA FILHO, SERGIO VITOR DOS SANTOS, SEVERINO JERONIMO DA SILVA, SERGIO AMADOR DA SILVA, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA, SILVIO JOSE DA SILVA, SERGIO MURILO DE LIMA, SELMA MARIA DA SILVA, SOLON JOSÉ DO NASCIMENTO ESPÓLIO - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão de bloqueio (id. 173939036). RECIFE, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 14:09

Mero expediente

25/10/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 16:52

Decurso de Prazo

12/07/2024, 01:37

Decurso de Prazo

07/07/2024, 00:25

Publicação

21/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PMPE, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0034273-13.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SILVIO GOMES DE ANDRADE, SEVERINO CLEMENTE DA SILVA FILHO, SERGIO VITOR DOS SANTOS, SEVERINO JERONIMO DA SILVA, SERGIO AMADOR DA SILVA, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA, SILVIO JOSE DA SILVA, SERGIO MURILO DE LIMA, SELMA MARIA DA SILVA, SOLON JOSÉ DO NASCIMENTO ESPÓLIO - Vistos, etc... DEFIRO o pedido de Id 172615887 feito em favor da executada SELMA MARIA DA SILVA FRAGOSO vez que o valor bloqueado na conta do Bradesco correspondeu à ordem de constrição e, inclusive, já foi determinada a transferência para conta judicial. Assim, determino que se proceda ao desbloqueio das outras contas da executada, especialmente da conta junto à SICREDI. E, em atenção ao expediente de Id 167872127, da SICDREDI, responda-se para que aquela instituição libere a conta da autora, já que o sistema do SISBAJUD não permite essa opção. Oficie-se ao endereço "[email protected]", para tanto, com urgência. Cumpra-se! RECIFE, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento

19/06/2024, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 11:39

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 05:18

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 05:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:41

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:40

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:06

Mero expediente

23/10/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 18:56

Decurso de Prazo

21/04/2023, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 20:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 08:11

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 08:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 15:57

Recebimento

08/03/2022, 12:51

Entrega em carga/vista

07/12/2021, 13:42

Recebimento

29/10/2021, 15:14

Entrega em carga/vista

08/10/2021, 10:28

Recebimento

27/09/2021, 10:02

Entrega em carga/vista

17/08/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 11:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:28

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:16

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2017, 10:36

Recebimento

15/08/2017, 14:03

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 15:29

Desarquivamento

24/03/2017, 14:39

Reativação

24/03/2017, 14:38

Definitivo

22/12/2016, 11:00

Mero expediente

14/04/2016, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/03/2016, 14:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 10:32

Publicação

15/02/2016, 13:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2015, 18:11

Conclusão (para decisão)

03/12/2015, 13:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 12:40

Mero expediente

13/08/2015, 16:36

Conclusão (para despacho)

13/08/2015, 15:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2015, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2015, 10:07

Mero expediente

12/02/2015, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/02/2015, 17:03

Mero expediente

08/03/2013, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2013, 15:44

Petição (Petição (outras))

09/01/2013, 09:51

Recebimento

08/01/2013, 15:23

Entrega em carga/vista

02/01/2013, 16:26

Remessa (outros motivos)

02/01/2013, 14:53

Remessa (outros motivos)

19/12/2012, 18:03

Exceção de pré-executividade

22/10/2012, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/08/2012, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/08/2012, 12:01

Conclusão (para despacho)

20/04/2012, 15:09

Petição (Petição (outras))

11/10/2011, 13:44

Recebimento

25/08/2011, 09:52

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 16:41

Mero expediente

26/04/2011, 15:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2011, 17:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2011, 10:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2011, 10:03

Mero expediente

29/11/2010, 17:11

Conclusão (para despacho)

29/11/2010, 16:57

Petição (Petição (outras))

31/05/2010, 15:48

Mero expediente

26/03/2010, 17:06

Conclusão (para despacho)

17/03/2010, 11:30

Recebimento

17/03/2010, 11:27

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2009, 13:56

Recebimento

05/11/2009, 13:24

Entrega em carga/vista

20/10/2009, 12:40

Mero expediente

30/10/2008, 12:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2008, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/10/2008, 14:59

Recebimento

23/10/2008, 14:56

Entrega em carga/vista

10/10/2008, 14:39

Publicação

26/09/2008, 11:28

Ausência de pressupostos processuais

23/09/2008, 12:10

Conclusão (para julgamento)

09/07/2008, 15:46

Recebimento

09/07/2008, 15:35

Entrega em carga/vista

05/06/2008, 15:01

Mero expediente

05/06/2008, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2008, 15:24

Mero expediente

21/09/2007, 15:36

Conclusão (para despacho)

20/09/2007, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/09/2007, 13:53

Recebimento

19/09/2007, 13:56

Entrega em carga/vista

27/08/2007, 15:40

Mero expediente

05/07/2007, 15:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2007, 14:57

Distribuição (dependência)

05/06/2007, 14:02

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/06/2024, 00:00