Procedimento Comum Cível 0056723-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056723-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:17

Publicação

24/02/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL ESPERANCA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056723-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA JESSICA DA SILVA MELO

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 14:21

Recebimento

17/02/2025, 11:18

Custas

17/02/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 15:43

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:58

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:58

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:58

Publicação

12/12/2024, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189703917, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056723-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA JESSICA DA SILVA MELO Vistos etc... KATIA JESSICA DA SILVA MELO, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA e o HOSPITAL ESPERANÇA, juntando documentos. Aduziu a autora, que em dia 27/05/2024 – não estava conseguindo respirar, tendo procurado a emergência, quando foi identificado quadro de “Leucocitose”, decorrente de Sinusopatia Inflamatória Aguda, fazendo-se necessário acompanhamento médico, para não evoluir negativamente. Solicitada autorização, à ré teria negado cobertura, ao argumento da requerente encontrava-se dentro do prazo de carência. Por tudo, requereu antecipação dos efeitos da tutela, para fosse determinado o internamento hospitalar e a realização de quaisquer procedimentos necessários. No mérito, além da confirmação da liminar, requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Este juízo, por meio da decisão de ID 171920782 deferiu o pedido antecipatório. Citada, a ré AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, apresentou contestação de ID 173183675, sustentando, em deve síntese, que na data da solicitação, não havia transcorrido o prazo de carência previsto contratualmente, para o procedimento médico requerido. Defendeu a legitimidade da negativa, sob o argumento de que a autora tinha conhecimento das condições do contrato e dos prazos de carência, bem como destacou a ausência de comprovação de urgência na solicitação médica. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu HOSPITAL ESPERANÇA S.A apresentou contestação de ID 174031964, no qual apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. Arguiu, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelo negativa realizada pelo plano de saúde. No mérito, sustentou, que não praticou ilícito, alegando que cumpriu com o dever de atendimento, de forma que os motivos que acarretaram na negativa de autorização de tratamento pela operadora de saúde, derivaram de alegação de não cumprimento de prazo carencial, sendo portanto, absolutamente alheios a sua vontade. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 181993916. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi requerido. Eis o relatório. Decido. Resta definir nos autos presentes se o procediemento pugnado é de urgência ou não, para fins de dirimir o objeto da lide. Havendo questões preliminares, passo à sua apreciação. De partida, no que diz respeito à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora não merecem prosperar. Eis que, uma vez concedido o benefício, sua revogação depende de comprovação concreta da capacidade financeira, recaindo o ônus da prova a parte que alegou. Tal entendimento, inclusive, é pacifico na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. II. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PARTE QUE IMPUGNA O BENEFÍCIO CONCEDIDO É QUEM TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO IMPUGNADO. NO CASO, OS IMPUGNANTES NÃO APRESENTARAM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51098843420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... Ver íntegra da ementa. Data de Julgamento: 16-12-2021. Publicação: 16-12-2021 jurisdição. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. A alegação de ilegitimidade passiva do réu HOSPITAL ESPERANÇA S.A merece ser acatada, em razão de ter agido de forma estritamente vinculada às instruções da operadora de saúde, não cometendo qualquer ilícito, ou concorrendo nem concorrendo para que o fosse, já que nos moldes já ditos, agiu em cumprimento do que lhe foi determinado, sem influência em ato decisório seu. A bem da verdade, o referido demandado prestou o serviço de atendimento, inclusive realizando os exames recomendados pelo médico assistente da autora, no mesmo de dia em que suplicante deu entrada no seu estabelecimento, conforme se depreende dos resultados da tomografia e exames laboratoriais de ID 171834910 e 171834914. Assim sendo, conclui-se que a conduta do nosocômio demandando não possui qualquer nexo causal com os danos descritos na inicial, motivo pelo qual sua impertinência no polo passivo deve ser reconhecida. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito face ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU HOSPITAL ESPERANÇA S.A, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora a arcar com a integralidade das custas processuais e pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, verbas essas, todavia, suspensas pelo prazo definido no artigo 98, § 3º do CPC. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. De início, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem relação de consumo. Assim, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, especialmente porque o serviço de assistência médica contratado é de longa duração, envolvendo parte hipossuficente técnico informativa. Pois bem, como se sabe, a Lei n° 9.656/98 contempla hipótese excepcional, que independentemente do cumprimento dos prazos carenciais, assegura aos usuários atendimento em casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; Cabe registrar, também, que a mesma Lei n° 9.656/98, em seu art. 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emergência e urgência, sendo a retromencionada norma de caráter coagente, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. No caso dos autos, embora dentro do período de carência, os documentos demonstram que quadro clínico da autora era grave, ou seja urgente, de forma que sua saúde ou até mesmo sua vida não poderiam ficar expostas a risco. Neste toar, os termos do laudo de ID 171834917, foi inequívoco ao assegurar a necessidade de imediata internação, coadunando-se assim a exceção legal acima transcrita. Então vejamos: “Paciente com quadro de queda de estado geral, cefaleia e secreção nasal [...] Apresenta aumento da intensidade dos sintomas, procurando os serviços de emergência. Realiza exames laboratoriais que evidenciam leucocitose e tomografia de seios da face com achados de sinusopatia inflamatória aguda, com quadro indicativo de sinusite bacteriana refratária ao tratamento medicamentoso oral. SOLICITADO INTERNAMENTO HOSPITALAR PARA USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA PARA TRATAMENTO DA INFECÇÃO. NECESSITA DE ANTIBIÓTICOS DE MAIOR ESPECTRO DE AÇÃO (ENDOVENOSOS) PARA EVITAR QUE A INFECÇÃO SE AGRAVE E INICIE QUADRO DE SEPSE” – Dr. Guilherme e Silva Alves – Médico, CRM-PE 26.824. Negar a cobertura médica-hospitalar, em verdade, na circunstância de emergência apresentada, representaria significativo perigo à vida da requerente, justificando por si só, não apenas o deferimento da medida antecipatória, mas a sua procedência, eis que não alterado o panorama probatório dos autos. De forma que restou demonstrado o caráter emergencial do seu pedido, nos termos art. 12, V, "c" c/c art. 35-C Lei n° 9.656/98, diante da circunstância excepcional do caso concreto, constituída pela necessidade de internamento de emergência, para tratamento de infecção bacteriana refratária, que poderia se tornar, se não tratada, em uma sepse, tornando assim a cobertura do plano de saúde é obrigatória, por se tratar de urgência e não necessitar desta forma de período de carência. Por conseguinte, a resistência da ré foi injustificada, ao ter deixado de cumprir com suas obrigações contratuais, motivo pelo qual se impõe o dever de reparação pelos danos causados. Na fixação do valor do dano moral, por sua vez, tem que se levar em consideração, que não poderá servir de fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, no caso a parte autora, devendo ser, portanto, proporcional ao dano sofrido, qual seja o transtorno da negativa do plano de saúde em caso de urgência médica. O valor a ser atribuído deverá ter este princípio norteador, uma vez que nem a Constituição e nem o Código Civil estabelecem valores pré-fixados, nem poderiam, tendo em vista as infindáveis espécies possíveis de ocorrer, cabendo ao julgador a serenidade e o bom senso de saber utilizar esses dois parâmetros. Eis que, dentro do já estabelecido, é adequado desestimular também a reiteração do comportamento danoso, contanto que não extrapole a seara do enriquecimento sem causa da vítima, no limite já estabelecido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, diante de referidas considerações e por se tratar de serviço essencial, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o período de ausência de atendimento. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pleito contido na exordial, nos termos do art. 14 do CDC, ao passo que confirmo a tutela antecipada já concedida. Além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Devem as rés, ainda, suportarem as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TJPE Transitado em julgado arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, 28 de novembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha. Juíza de Direito Auxiliar em exercício de substituição. 3" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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