Procedimento Comum Cível 0000308-51.2018.8.17.2590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000308-51.2018.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 07:24

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:12

Publicação

26/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. FEIRA NOVA, 19 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000308-51.2018.8.17.2590 AUTOR(A): JOSE SEVERINO DA SILVA

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:02

Petição

26/03/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:54

Petição (Apelação)

25/03/2025, 10:59

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2025, 19:28

Publicação

24/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:01

Recebimento

21/02/2025, 04:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0000308-51.2018.8.17.2590 AUTOR(A): JOSE SEVERINO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ SEVERINO DA SILVA em face da AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O autor narra que trabalhou na SKOL (grupo AMBEV) entre 1990 e 1992, quando sofreu um acidente em 08/02/1992, sendo atingido por um tiro nas costas que o deixou paraplégico. Alega que, devido à sua paraplegia, desenvolveu complicações como escaras de decúbito, tendo sido atendido no Real Hospital Português por mais de 20 anos. Afirma que, em setembro de 2018, necessitou solicitar alta médica para resolver problemas relacionados à suspensão de sua aposentadoria junto ao INSS. Ao retornar ao hospital em 22/10/2018 para dar continuidade ao tratamento, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido alterado e que o novo plano não oferecia cobertura no Hospital Português. Sustenta que foi informado da mudança através de comunicado da Fundação Zerrenner em 01/10/2018, que informava a troca da operadora Mediservice para a SulAmérica Saúde, garantindo que não haveria prejuízo aos beneficiários. Requereu, em sede liminar, autorização para internação no Real Hospital Português. No mérito, pediu a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200,00 (referente a despesas com táxi) e danos morais no valor de 40 salários mínimos. A tutela antecipada foi deferida em 01/11/2018, determinando: a) à AMBEV, que regularizasse junto à SulAmérica a abrangência do plano, visando a continuação do tratamento no Hospital Português; b) à SulAmérica, que procedesse à cobertura da internação e tratamento no referido hospital, sob as expensas da AMBEV, fixando multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A Fundação Antonio e Helena Zerrenner requereu seu ingresso como assistente das rés (ID. 41576582), argumentando ser a mantenedora do plano de assistência médica do autor. Alegou que o plano oferecido se enquadra na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, e que houve necessidade de renegociação de contratos devido ao aumento dos custos hospitalares. A SulAmérica apresentou contestação sustentando que: a) o autor é beneficiário de plano na modalidade autogestão (não se aplicando o CDC); b) existe rede credenciada de qualidade equivalente disponível, como o Hospital Santa Joana; c) implementou serviço de home care para o autor em 08/11/2018, não havendo falha na prestação do serviço. A AMBEV contestou alegando: a) necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, por ser pessoa jurídica distinta da Fundação Zerrenner; c) inexistência de nexo causal entre suas ações e os danos alegados; d) denunciação à lide da Fundação Zerrenner. O Real Hospital Português apresentou contestação argumentando: a) inépcia da inicial, por ausência de pedido específico contra o nosocômio; b) ilegitimidade passiva, pois apenas seria o local escolhido pelo autor para tratamento; c) inexistência de ato ilícito por parte do hospital; d) aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A AMBEV impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Rejeito a impugnação. O autor é pessoa com deficiência, paraplégico, aposentado por invalidez, sendo clara sua vulnerabilidade financeira. A própria condição de saúde narrada nos autos, com múltiplas cirurgias e longos períodos de internação, é indicativa de sua hipossuficiência, especialmente considerando o disposto no art. 99, §3º do CPC, que estabelece presunção de veracidade da declaração de pobreza. A AMBEV alega ser parte ilegítima por não ter relação com a gestão do plano de saúde, defendendo que a responsabilidade seria exclusiva da Fundação Zerrenner e da SulAmérica. A preliminar merece acolhimento. Observa-se dos documentos juntados aos autos que a Fundação Zerrenner é pessoa jurídica distinta da AMBEV, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. O documento de ID. 37368482 (comunicado sobre a mudança do plano) é claro ao informar que a alteração foi realizada pela Fundação, e não pela AMBEV. Sendo pessoas jurídicas autônomas, não há que se falar em solidariedade, que não se presume (art. 265, CC). A relação empregatícia entre autor e AMBEV encerrou-se em 1992, e o benefício de assistência médica é concedido pela Fundação Zerrenner, que solicitou e teve deferido seu ingresso como assistente litisconsorcial. Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da AMBEV e determino sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI do CPC, prejudicada a análise da denunciação à lide requerida. O Hospital Português alega ser parte ilegítima por não ter praticado qualquer ato ilícito, sendo apenas o local escolhido pelo autor para tratamento. Assiste razão ao nosocômio. Da narrativa dos fatos e dos documentos juntados, verifica-se que o Hospital não praticou qualquer conduta que pudesse gerar responsabilidade civil. A questão central dos autos refere-se à cobertura do plano de saúde em determinado estabelecimento hospitalar, não havendo qualquer imputação de conduta irregular ao Hospital Português. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Real Hospital Português e determino sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Subsistindo apenas a SulAmérica no polo passivo, passo à análise do mérito da demanda. Primeiramente, cumpre esclarecer que o plano de saúde em questão enquadra-se na modalidade de autogestão, conforme demonstra a documentação acostada aos autos, especialmente o comunicado da Fundação Zerrenner (ID. 37368482). Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento de que não se aplica o CDC aos planos de autogestão, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Contudo, mesmo não se aplicando o CDC, os contratos de plano de saúde devem observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, princípios gerais aplicáveis a todos os negócios jurídicos. No caso concreto, observo que o autor vinha sendo atendido no Hospital Português por mais de 20 anos, tendo estabelecido vínculo com a equipe médica e realizado diversas intervenções cirúrgicas naquele estabelecimento. A mudança abrupta, sem um período de transição adequado, configura violação à boa-fé objetiva, frustrando a legítima expectativa do beneficiário, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Ademais, o próprio comunicado da Fundação Zerrenner (ID. 37368482) informava que a alteração ocorreria "sem prejuízo da qualidade dos serviços ora prestados", o que não se verificou no caso concreto, já que o autor foi impedido de continuar seu tratamento no local onde era atendido há mais de duas décadas. A implementação de serviço de home care pela SulAmérica, embora demonstre certa preocupação com o paciente, não é substitutivo adequado à internação hospitalar quando esta se faz necessária, especialmente considerando o histórico médico do autor, que inclui múltiplas intervenções cirúrgicas. Não se desconhece que os planos de saúde podem, em regra, definir sua rede credenciada. Entretanto, em casos excepcionais como o presente, em que o paciente possui um histórico de tratamento contínuo por mais de 20 anos em determinado hospital, com múltiplas intervenções cirúrgicas e acompanhamento por equipe médica específica, a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento hospitalar se impõe, em respeito à saúde e dignidade do paciente. Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor comprovou o deslocamento até o Hospital Português para tentar sua internação, sendo devido o ressarcimento do valor de R$ 200,00 referente às despesas com táxi. No tocante aos danos morais, entendo que a interrupção abrupta do tratamento médico, frustrando a legítima expectativa do paciente e gerando insegurança quanto à continuidade dos cuidados necessários à sua saúde, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da situação do autor (paraplégico, com múltiplas complicações), o tempo de tratamento no hospital (mais de 20 anos), bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS e do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes réus, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando à SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE que mantenha a cobertura do tratamento do autor no Real Hospital Português de Beneficência, enquanto necessário à continuidade dos cuidados médicos; b) CONDENAR a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento de: R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior parte, condeno a ré SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a exclusão da AMBEV e do Real Hospital Português do polo passivo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos destas partes, que fixo em R$ 2.000,00 para cada, nos termos do art. 85, §8º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. 20 de fevereiro de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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