Procedimento Comum Cível 0045563-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045563-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 21:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:30

Publicação

19/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045563-77.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233263283, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a tempestiva oposição de Embargos de Declaração pela parte ré (petição ID 225870934), nos quais se pleiteia a concessão de efeitos infringentes para a modificação dos índices de juros e correção monetária fixados na sentença de mérito. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora (embargada), por meio de seu patrono constituído nos autos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento dos embargos. Cumpra-se. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição". RECIFE, 17 de março de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 13:30

Mero expediente

13/03/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:41

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:19

Petição (Embargos)

12/12/2025, 14:10

Publicação

05/12/2025, 01:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222719643, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045563-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO AGOSTINHO SILVA SANTANA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ajuizada por GUSTAVO AGOSTINHO SILVA SANTANA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a devolução integral dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu da ré unidade imobiliária no empreendimento "Reserva Polidoro", com entrega prevista para 30/03/2020. Alega que, ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel não foi entregue, caracterizando inadimplemento da ré. Requer a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, a restituição de 100% do montante pago (R$ 75.378,80), multa contratual de 0,3% ao mês e danos morais. A ré apresentou defesa (Id. 184789335), alegando, em síntese, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, a validade do contrato e que a rescisão se deu por culpa do autor, que não obteve o financiamento bancário para quitar o saldo devedor. Informou a expedição do Habite-se em 28/10/2021 e realizou depósito judicial do valor que entende devido (R$ 60.641,40), aplicando retenção de 25%. Pugnou pela improcedência dos danos morais e da multa. Houve réplica (Id. 188455159), onde o autor refutou as teses da defesa, reiterou o atraso na entrega da obra como causa do pedido de resolução e requereu o levantamento do valor incontroverso. Foi deferido o levantamento dos valores incontroversos depositados pela ré (Id. 195135812). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Contudo, para a revogação do benefício, é ônus do impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do art. 99, do CPC/2015. A simples alegação de que o autor adquiriu imóvel ou contratou advogado particular não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Inexistindo provas robustas da capacidade financeira do autor, mantenho o benefício deferido. Rejeito a impugnação. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O ponto central da controvérsia reside na culpa pela resolução contratual: se decorrente de atraso na entrega da obra pela ré ou da ausência de financiamento pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se no Quadro Resumo do Contrato (Id. 131400372) que a data prevista para a entrega das chaves era 30/03/2020, com cláusula de tolerância de 180 dias (Cláusula 5ª), estendendo o prazo final para setembro de 2020. O documento de "Habite-se" acostado pela própria ré (Id. 159897779) demonstra que a regularização do empreendimento perante a municipalidade ocorreu apenas em 28/10/2021, ou seja, mais de um ano após o prazo final de entrega já computada a tolerância. A alegação da ré de que o autor estava inadimplente quanto à parcela de financiamento não se sustenta como causa excludente de sua responsabilidade. A obtenção de financiamento bancário imobiliário exige a regularidade documental do empreendimento, notadamente a expedição do Habite-se e a averbação da construção. Se a ré não entregou a obra nem regularizou o imóvel no prazo contratual, deu causa à impossibilidade de o consumidor contrair o financiamento. Aplica-se, portanto, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), não podendo a ré exigir o cumprimento da obrigação do autor (financiamento) antes de cumprir a sua (entrega/regularização da obra). Configurada a mora exclusiva da ré, a resolução contratual deve ocorrer com a restituição integral dos valores pagos pelo autor, sem qualquer retenção, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." O autor comprovou o pagamento do valor de R$ 75.378,80. A ré depositou em juízo apenas a quantia incontroversa de R$ 60.641,40 (Id. 184789342), já levantada pelo autor. Assim, deve a ré ser condenada a restituir a diferença, acrescida das devidas correções. Da Multa Contratual O autor requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 11ª, Parágrafo Terceiro do contrato (Id. 131400378), que estipula pagamento de 0,3% do preço do contrato por mês de atraso. Estando a ré em mora desde o fim do prazo de tolerância (30/09/2020) até a expedição do Habite-se (28/10/2021), é devida a incidência da multa contratual expressamente prevista para esta hipótese. Ressalte-se que tal cláusula possui natureza de cláusula penal moratória e compensatória pré-fixada, não sendo cumulável com lucros cessantes, conforme Tese firmada no Tema 970 do STJ: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Como o autor pleiteou a aplicação da multa contratual, esta deve ser deferida. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A privação do uso do bem por mais de um ano após o prazo de tolerância frustra a justa expectativa do consumidor e viola seu direito à moradia e ao planejamento familiar, configurando dano moral indenizável. Considerando a extensão do dano (atraso de aprox. 13 meses) e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO AGOSTINHO SILVA SANTANA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma integral, os valores pagos, deduzindo-se a quantia já depositada e levantada nos autos (R$ 60.641,40). O saldo remanescente deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual (Cláusula 11ª, §3º) de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, incidindo no período de 30/09/2020 (fim da tolerância) até 28/10/2021 (data do Habite-se), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Confirmo a tutela de urgência/evidência para declarar rescindido o vínculo e inexigíveis as parcelas vincendas. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181495026, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045563-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO AGOSTINHO SILVA SANTANA Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da ré, sob o fundamento de que esta não observou o prazo de entrega da obra. Por seu turno, ouvida a construtora, esta disse que em mora se encontrava o autor. Para a verificação da probabilidade do direito alegado, este juízo determinou que a parte autora explicitasse se a obra foi ou não entregue e, se o foi, a data da entrega, pois, sem isso, não haveria como se verificar a mora da ré. Naquele despacho, restou consignado que o contrato previa o dia 30/03/2020 para entrega da obra, termo prorrogável por mais 6 (seis) meses, e, portanto, a mora só se verificaria se a entrega se deu fora desse lapso temporal. Intimado o demandante para fazer prova do fato constitutivo do seu direito, aduziu que o imóvel só fora entregue em outubro de 2021. É o que havia de importante a relatar. Decido. Os documentos que vieram aos autos não permitem a conclusão pela probabilidade do direito autoral. Explico. Conforme se observa do relatório de id. 131401285, trazido aos autos pelo próprio Demandante, este abandonou o pagamento das prestações do imóvel prometido em venda, no mês e ano de abril de 2020, ou seja, antes de se falar em qualquer mora por parte da Ré, já que esta apenas restou configurada a partir de setembro de 2020. Dispõe o art. 476, CC, que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É o caso dos autos. O autor, em mora, não pode pretender a rescisão do contrato com base na mora posterior da parte adversa, razão pela qual, ausente a probabilidade do direito autoral, art. 300, CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 12/11/2024, pelas 09h00 (art. 334, caput, CPC). Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I, CPC, dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Considerando que a realização da audiência é feita de forma remota, devem as partes informar nestes autos, desde logo, contato telefônico com Whatsapp, possibilitando a realização do ato na forma telepresencial. Remetam-se os autos. RECIFE, 13 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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