Inválido 0139557-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0139557-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDILEA RIBEIRO NUNES RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO RECORRENTE: VALDILEA RIBEIRO NUNES RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 139557-28.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em agravo interno. A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os artigos 100, §§ 1º e 5º; 5º, inciso LIV; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz que não está a pedir a expedição de RPV/Precatório, mas tão somente a fixação do quantum debeatur, conforme autoriza o artigo 512 do CPC. É o breve relatório, decido. A controvérsia jurídica discutida no presente recurso extraordinário encontra correspondência integral com o Tema 1308 da sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o ARE 1.487.739/PE, no qual se discute: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308/STF). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (52) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 139557-28.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em agravo interno. A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 512 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, defendendo que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, vedando-se apenas a expedição do precatório ou da RPV. Ademais, afirma haver dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 105, III, alínea “c”, da CF, quanto à possibilidade de prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública em hipóteses de verba controvertida. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que o recurso especial tratado nestes autos do agravo de instrumento está atrelado ao cumprimento provisório de sentença do processo n. 0038091-59.2022.8.17.2001. Referido processo originário, no qual tramitou a ação coletiva, também foi objeto de recurso especial, o qual foi devolvido à origem por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse sobrestado até o julgamento do Tema 1308 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE). Na sequência, esta 2ª Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do recurso especial no processo originário (0038091-59.2022.8.17.2001), observando a orientação do STJ e a previsão contida no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, constata-se que o presente recurso especial também versa sobre a mesma controvérsia jurídica submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja descrição no recurso paradigma (ARE 1.487.739/PE) é a seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Considerando, ademais, que o processo originário já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, impõe-se, por coerência processual, que este recurso especial siga a mesma tramitação. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no referido tema, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Determino, portanto, o sobrestamento deste recurso especial até o julgamento final do Tema 1308/STF (ARE 1.487.739/PE). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (52)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valdilea Ribeiro Nunes Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NA DECISÃO TERMINATIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo Interno no Recurso de Apelação Nº 0139557-28.2024.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, proposta contra o Estado de Pernambuco, visando à apuração de diferenças remuneratórias em decorrência do descumprimento do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de execução provisória de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, especialmente à luz da vedação imposta pelo art. 100 da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS). III. Razões de decidir 3. A Execução de sentença de obrigação de pagar integra o complexo executivo e, quando dirigida contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente deve aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do STF. 4. A invocação do art. 512 do CPC, que permite a execução mesmo pendente recurso, não prevalece sobre o comando do art. 100 da Constituição Federal, que veda qualquer fase executiva — ainda que preliminar — antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O STF, em decisão recente (ARE 1.523.133/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024), reafirmou a vedação à liquidação provisória contra a Fazenda Pública, em harmonia com a tese firmada no Tema 45, conferindo-lhe amplitude suficiente para abranger tanto a execução quanto a liquidação prévia. 6. A questão jurídica de fundo — a incidência do piso salarial do magistério a professores temporários — encontra-se pendente de definição no STF sob o Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a ausência de certeza jurídica do título. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, por força do art. 100 da Constituição Federal e da tese vinculante firmada no Tema 45 da Repercussão Geral do STF, ainda que sob a forma de liquidação preparatória." 2. "O cumprimento de sentença coletiva de obrigação de pagar, quando dirigida à Fazenda Pública, assume natureza executiva e atrai as limitações constitucionais aplicáveis à execução de quantia certa, sendo defeso seu processamento na pendência do trânsito em julgado."

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDILEA RIBEIRO NUNES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO TERMINATIVA Inicialmente, determina a alteração da classe processual do recurso para Apelação. Observa-se que existe pedido de gratuidade de justiça no processo originário, tendo como deferido, tacitamente, no juízo primevo, assim, mantenho o deferimento do benefício. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº 0139557-28.2024.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, sem o necessário trânsito em julgado do título executivo. O(A) apelante sustenta, em síntese, a possibilidade de liquidação e cumprimento provisório do julgado, com base no art. 1009 e seguintes do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, quando no julgamento do RE 573.872/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema 45, deixou claro que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, deixando clara em suas razões de decidir que o mesmo não se aplica à obrigação de pagar, conforme excerto abaixo: (...) Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. (...) O precedente mencionado é claro ao afirmar que a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento antecipado de valores decorrentes de condenação judicial ainda pendente de recurso com efeito devolutivo, porquanto violaria a cláusula constitucional que rege o regime de precatórios e requisições de pequeno valor. A sentença exequenda, prolatada no processo coletivo n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, ainda não transitou em julgado, havendo inclusive notícia de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Assim, não há que se falar em liquidação autônoma ou cumprimento provisório de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, uma vez que não se pode admitir a instauração de fase executiva antes da formação de título executivo definitivo, sob pena de subversão à ordem constitucional vigente e à segurança jurídica. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante do pedido juridicamente impossível à luz da jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o(a) exequente, ao pagamento de custas processuais, sendo estas suspensas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, a teor do artigo 98[1], § 3[2] do CPC Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16 [1] A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:40

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:02

Petição (Contra-razões)

29/05/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:43

Mudança de Parte

26/05/2025, 12:41

Petição (Apelação)

13/05/2025, 12:33

Indeferimento da petição inicial

13/05/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:47

Documentos

Intimação (Outros)

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valdilea Ribeiro Nunes Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NA DECISÃO TERMINATIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo Interno no Recurso de Apelação Nº 0139557-28.2024.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, proposta contra o Estado de Pernambuco, visando à apuração de diferenças remuneratórias em decorrência do descumprimento do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de execução provisória de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, especialmente à luz da vedação imposta pelo art. 100 da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS). III. Razões de decidir 3. A Execução de sentença de obrigação de pagar integra o complexo executivo e, quando dirigida contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente deve aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do STF. 4. A invocação do art. 512 do CPC, que permite a execução mesmo pendente recurso, não prevalece sobre o comando do art. 100 da Constituição Federal, que veda qualquer fase executiva — ainda que preliminar — antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O STF, em decisão recente (ARE 1.523.133/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024), reafirmou a vedação à liquidação provisória contra a Fazenda Pública, em harmonia com a tese firmada no Tema 45, conferindo-lhe amplitude suficiente para abranger tanto a execução quanto a liquidação prévia. 6. A questão jurídica de fundo — a incidência do piso salarial do magistério a professores temporários — encontra-se pendente de definição no STF sob o Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a ausência de certeza jurídica do título. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, por força do art. 100 da Constituição Federal e da tese vinculante firmada no Tema 45 da Repercussão Geral do STF, ainda que sob a forma de liquidação preparatória." 2. "O cumprimento de sentença coletiva de obrigação de pagar, quando dirigida à Fazenda Pública, assume natureza executiva e atrai as limitações constitucionais aplicáveis à execução de quantia certa, sendo defeso seu processamento na pendência do trânsito em julgado."

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDILEA RIBEIRO NUNES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO TERMINATIVA Inicialmente, determina a alteração da classe processual do recurso para Apelação. Observa-se que existe pedido de gratuidade de justiça no processo originário, tendo como deferido, tacitamente, no juízo primevo, assim, mantenho o deferimento do benefício. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº 0139557-28.2024.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, sem o necessário trânsito em julgado do título executivo. O(A) apelante sustenta, em síntese, a possibilidade de liquidação e cumprimento provisório do julgado, com base no art. 1009 e seguintes do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, quando no julgamento do RE 573.872/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema 45, deixou claro que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, deixando clara em suas razões de decidir que o mesmo não se aplica à obrigação de pagar, conforme excerto abaixo: (...) Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. (...) O precedente mencionado é claro ao afirmar que a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento antecipado de valores decorrentes de condenação judicial ainda pendente de recurso com efeito devolutivo, porquanto violaria a cláusula constitucional que rege o regime de precatórios e requisições de pequeno valor. A sentença exequenda, prolatada no processo coletivo n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, ainda não transitou em julgado, havendo inclusive notícia de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Assim, não há que se falar em liquidação autônoma ou cumprimento provisório de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, uma vez que não se pode admitir a instauração de fase executiva antes da formação de título executivo definitivo, sob pena de subversão à ordem constitucional vigente e à segurança jurídica. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante do pedido juridicamente impossível à luz da jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o(a) exequente, ao pagamento de custas processuais, sendo estas suspensas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, a teor do artigo 98[1], § 3[2] do CPC Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16 [1] A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

05/08/2025, 00:00