Execução de Título Extrajudicial 0022154-62.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022154-62.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME EXECUTADO(A): ANDRE DE SOUZA FARIAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0022154-62.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a parte executada pleiteou o parcelamento do débito objeto dos autos (ID nº 212525131), com base no art. 916, do CPC. Intimado, o exequente anuiu com o parcelamento, pleiteando a liberação dos valores depositados, conforme petição de ID nº 212664230 dos autos. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento nos termos do art. 916, do CPC; II – Ademais, considerando o pedido de expedição de alvará em nome de TOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.564.984/0001-18, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, acostar aos autos os atos constitutivos da referida sociedade, com o respectivo documento de registro junto à OAB. Cumprida a determinação, expeça-se alvará na forma pleiteada na petição de ID nº212664230; III – Com a comprovação de pagamento das demais parcelas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Alvará(s), observando-se as orientações seguintes: 1. Juntar-se aos autos o extrato bancário em que conste a numeração da respectiva conta ou contas judicial(is), se não tiver sido ainda juntado nos autos; 2. Intimar a parte beneficiária para requerer o levantamento do valor, através de conta bancária de sua titularidade ou em espécie, se ainda não tiver requerido; 3. Se houver mais de uma parte beneficiária e o pedido de levantamento for em favor de apenas uma delas, deve intimar para apresentar a anuência dos demais beneficiários, se for o caso, não se admitindo como regra, a indicação de conta de titularidade de terceiro(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) não integrante(s) da lide. Ainda para os casos de alteração do nome por supressão ou acréscimo em relação a(o)(s) beneficiário(a)(s) pessoa física ou jurídica, deve-se antes intimar a(s) respectiva(s) parte(s) ou advogado(a)(s)/beneficiário(a)(s) para os devidos esclarecimentos e comprovação, com a juntada de documentação comprobatória atualizada; 4. Se houver pedido de levantamento do valor da condenação a que faz jus a parte, em favor do advogado, devem ser observados os poderes expressos para “receber e dar quitação” na procuração nos termos do art.105, "caput", do CPC/15, firme em precedente do STJ "... 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1885209/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)") e, bem assim, em precedente do "TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112897120198120000 MS 1411289-71.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2019 EMENTA LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu", acrescentando-se, como decorre expressamente e "permissa venia", do disposto nos arts.33, 34, XXI e 35, todos da Lei nº8.906/94 - Estatuto do Advogado; 5. Em caso de alvará de honorários advocatícios, observar se há Procuração nos autos em favor do(a)(s) causídico(a)(s) beneficiário(a)(s) e, tratando-se de honorários contratuais, observar a juntada do contrato/Procuração com previsão dessa retenção, observada advertência de que extrapolado o percentual de 30% (trinta por cento) usualmente observado na Tabela da OAB-PE, para além de demandar-se a expressa anuência ou ratificação por escrito da parte Demandante-beneficiária em Secretaria/Gerência, ensejará a expedição de ofício comunicando o ocorrido a Seccional local da OAB(PE); 6. Em caso de honorários de sucumbência, observar o valor indicado na planilha juntada pela parte devedora, e se não constar nos autos, intimar a devedora para apresentar a planilha; 7. Se houver mais de um(a) advogado(a) beneficiário(a) e o pedido de levantamento for em favor de apenas um(a) dele(a)(s), deve intimar para apresentar a anuência do(a)s demais beneficiário(a)(s), se for o caso ou a eventual forma de rateio entre os causídico(a)(s) constituído(a)(s); 8. Se o pedido de levantamento do valor dos honorários for em benefício do escritório, intimar a parte para juntar os atos constitutivos e o registro junto à OAB; 9. Para a hipótese de quaisquer das partes ter constituído advogado(a)(s) vinculado(a)(s) à Seccional da OAB de outro estado, devem ser intimada(s) a, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a prova de inscrição suplementar ou uma Declaração de que não tenham atuado em mais de 05 (cinco) demandas por ano em Pernambuco conforme Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE, sob as penas de estilo, inclusive a comunicação a Seccional local da OAB-PE conforme recomendação contida nesse mesmo Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE; 10. Após o atendimento desses requisitos ou exigências, certificando-se pela Diretoria, encaminhem-se os alvarás confeccionados para revisão no Gabinete desta Unidade - 21º JECRCC. Após, ao arquivo; IV - Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juiz de Direito substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME ESPÓLIO - REQUERIDO: ANDRE DE SOUZA FARIAS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0022154-62.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc., I - Observo que a Sociedade de Advogado(s) demandante/Exequente e, revistando eventual entendimento anterior em contrário no âmbito deste Juízo - 21º JECCC, deve trazer ou juntar aos autos os seus atos constitutivos a fim de se observar a devida equiparação à Microempresa e/ou empresa unipessoal a legitimar a atuação no polo ativo em sede dos juizados especiais na forma do art.8º, 1º, II, da lei de regência, a saber a Lei nº9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção e arquivamento do feito. Nesse sentido e para ilustrar, confiram-se os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE AJUIZADA PELO SÓCIO TITULAR. SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE RESULTA DA CONCENTRAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS POR UM ÚNICO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE TENHA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, II, DA LEI N. 9.099/95 E LC 123/2006. PRECEDENTES DO E.TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000923-59.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000923-59.2020.8.24.0045, Relator: Brigitte Remor de Souza May, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Turma Recursal)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2102532183, acesso em 12 Fev 2025 - Destacamos. "Ação que visa declaração de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por dano moral e devolução de indébito, ajuizada por sociedade individual de advocacia. Sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito, declarando a autora parte ilegítima para pleitear perante os Juizados Especiais. Sociedade unipessoal comprovada pela documentação acostada, que se equipara à Microempresa e empresa unipessoal. Precedentes. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015643-79.2022.8.26.0011 São Paulo, Relator: Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/12/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2508689201, acessado em 12 Fev 2025. "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DA PESSOA. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOCACIA. REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 (SIMPLES NACIONAL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 8º, § 1º, II, DA LEI Nº 9.099/95. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004054-58.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.02.2023) (TJ-PR - RI: 00040545820228160182 Curitiba 0004054-58.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1766390328, acessado em 12 Fev 2025. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 12 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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