Procedimento Comum Cível 0025526-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025526-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179933/PE (2026/0060141-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: J M N L REPRESENTADO POR: R O L ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 ALEXA CRYSLEI DA SILVA - PE069178 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179933/PE (2026/0060141-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: J M N L REPRESENTADO POR: R O L ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 ALEXA CRYSLEI DA SILVA - PE069178 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3179933/PE (2026/0060141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: J M N L REPRESENTADO POR: R O L ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 ALEXA CRYSLEI DA SILVA - PE069178 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 27 de novembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0025526-63.2022.8.17.2001

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (AREsp n. 2.914.177/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ[1], que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (AREsp n. 2.914.177/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ[1], que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no Recurso Especial. RECIFE, 1 de julho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0025526-63.2022.8.17.2001

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 45852684 Razões recursais sob o ID 46800462. Contrarrazões apresentadas (ID. 48054739). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. o STJ determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III do CPC. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0025526-63.2022.8.17.2001

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 45852684 Razões recursais sob o ID 46800462. Contrarrazões apresentadas (ID. 48054739). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. o STJ determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III do CPC. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0025526-63.2022.8.17.2001

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 2 de abril de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0025526-63.2022.8.17.2001

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: RICARDO OLIMPIO LIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL GRAVE. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. PREVISÃO NO CONTRATO DE COBERTURA DE FÁRMACO PARA SEGURADOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. NEGATIVA INDEVIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Incontroverso nos autos a cobertura contratual da doença do autor e a necessidade precípua de realização do tratamento prescrito por seu médico assistente em caráter de urgência, sob risco de danos irreversíveis ao infante. 2 - Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura do medicamento correlato. Previsão contratual, no caso concreto, de cobertura de fármacos para controle de doenças crônicas dos segurados. Negativa de cobertura na espécie Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0025526-63.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA trata-se de comportamento contraditório que macula o princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 3 - Jurisprudência atual do STJ que prevê que a cobertura de medicamento a base de Canabidiol pela operadora de plano de saúde é de caráter obrigatório, vez que o medicamento teve a sua importação e comercialização autorizada pela ANVISA. 4 - Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia. 5 - Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178432339, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando que foi interposto recurso de apelação (de id n.º 169593294) e apresentadas as contrarrazões sobre o id n.º 178351770, REMETAM os presentes autos para o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, 12/08/2024. Tomás Araújo Juiz de Direito" RECIFE, 20 de agosto de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025526-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO OLIMPIO LIRA

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 12:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): RICARDO OLIMPIO LIRA DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 45852684 Razões recursais sob o ID 46800462. Contrarrazões apresentadas (ID. 48054739). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. o STJ determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III do CPC. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0025526-63.2022.8.17.2001

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: RICARDO OLIMPIO LIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL GRAVE. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. PREVISÃO NO CONTRATO DE COBERTURA DE FÁRMACO PARA SEGURADOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. NEGATIVA INDEVIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Incontroverso nos autos a cobertura contratual da doença do autor e a necessidade precípua de realização do tratamento prescrito por seu médico assistente em caráter de urgência, sob risco de danos irreversíveis ao infante. 2 - Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura do medicamento correlato. Previsão contratual, no caso concreto, de cobertura de fármacos para controle de doenças crônicas dos segurados. Negativa de cobertura na espécie Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0025526-63.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA trata-se de comportamento contraditório que macula o princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 3 - Jurisprudência atual do STJ que prevê que a cobertura de medicamento a base de Canabidiol pela operadora de plano de saúde é de caráter obrigatório, vez que o medicamento teve a sua importação e comercialização autorizada pela ANVISA. 4 - Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia. 5 - Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

21/02/2025, 00:00

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