Procedimento Comum Cível 0065417-33.2001.8.17.0480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065417-33.2001.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 05:35

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:18

Publicação

24/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: S. M. L. DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual suspendo a cobrança da verba sucumbencial, nos moldes do art. 98 §3º do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos imediatamente. CARUARU, 18 de fevereiro de 2025 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0065417-33.2001.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): V. G. D. S. ESPÓLIO -

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 15:11

Gratuidade da Justiça

20/02/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: S. M. L. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas, cuja guia segue em anexo. CARUARU, 21 de agosto de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO DCMI Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 550 14-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0065417-33.2001.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): V. G. D. S. ESPÓLIO -

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

21/08/2024, 09:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/08/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 09:41

Recebimento

14/08/2024, 09:06

Custas

14/08/2024, 09:06

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065417-33.2001.8.17.0480 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE CARUARU RECORRENTE: VALDEMAR GUILHERME DA SILVA RECORRIDO(A): SAPATARIA MUNIZ LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (07) Trata-se de apelação cível interposta por Valdemar Guilherme da Silva, devidamente representado por seu advogado, contra a decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Sapataria Muniz Ltda. A controvérsia originou-se quando o apelante, em novembro de 1998, dirigiu-se à loja Belmóveis Ltda. para adquirir um quarto de casal, sendo surpreendido pela rescisão unilateral do contrato sob a alegação de restrições cadastrais efetuadas pela apelada, conforme detalhado no documento de ID 32200988. Além de ter sido cobrado por taxa de cadastro e montagem dos móveis no valor de R$ 50,00, o apelante alega ter sofrido danos morais e materiais devido à negativação indevida de seu nome, sustentando que as assinaturas nas duplicatas que causaram a restrição não são suas. Na sentença recorrida, ID 32200981, o magistrado a quo considerou improcedentes os pedidos, destacando que não houve demonstração de furto ou roubo dos documentos do autor, e que as compras realizadas junto à primeira ré poderiam ter sido feitas pelo próprio autor ou alguém próximo a ele, com ou sem sua permissão. Portanto, não foi reconhecida a responsabilidade da ré pelos danos alegados. Em suas razões de apelação, ID 32200988, o apelante insiste na reforma da sentença, argumentando que nunca realizou compras parceladas na empresa apelada e que as assinaturas nas duplicatas são divergentes das suas, conforme evidências documentais anexadas ao processo. Ademais, enfatiza que a retirada das restrições cadastrais de seu nome ocorreu somente após intervenção de advogado e registro de queixa policial, destacando a falta de provas pela apelada sobre a veracidade das transações comerciais alegadas. Nas contrarrazões, ID 32200993, a apelada defende a manutenção da decisão de primeiro grau, alegando que a sentença apelada foi corretamente aplicada e que o apelante possuía controle sobre seus documentos pessoais no momento das transações, não havendo evidências de furto ou extravio. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065417-33.2001.8.17.0480 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE CARUARU RECORRENTE: VALDEMAR GUILHERME DA SILVA RECORRIDO(A): SAPATARIA MUNIZ LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (07) Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdemar Guilherme da Silva contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra Sapataria Muniz Ltda. O apelante, Valdemar Guilherme da Silva, alega que nunca realizou compras na Sapataria Muniz Ltda. e que as assinaturas constantes nas duplicatas que embasaram sua negativação são fraudulentas. Ele impugnou as assinaturas e solicitou a realização de perícia grafotécnica, que não se realizou devido à ausência de ambas as partes. Além disso, o apelante alega ter pago uma taxa de cadastro e despesas com montagem dos móveis no valor de R$ 50,00, configurando dano material. Por sua vez, a apelada argumenta que o apelante realizou compras nos dias 10 e 12 de janeiro de 1998 e que as duplicatas são válidas. Afirma que, no momento das compras, foram apresentadas cédula de identidade e CPF do apelante, que jamais relatou perda ou extravio desses documentos. O apelante afirma que não reconhece como suas as assinaturas nas duplicatas que originaram a negativação e que jamais realizou compras na apelada. Entretanto, cabe ao apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. A impugnação das assinaturas requer a demonstração inequívoca de que estas são fraudulentas. No caso, embora tenha sido determinada a realização de perícia grafotécnica, a ausência de ambas as partes na perícia comprometeu a produção desta prova. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas que corroboraram a versão da apelada. Testemunhas como Vanderlândia Queiroz de Oliveira e Joelma de Barros Vila Nova confirmaram que a empresa segue procedimentos rigorosos de identificação, exigindo a apresentação de documentos pessoais para a realização de compras a prazo. Além disso, o próprio apelante não alegou, em momento algum, que seus documentos pessoais tivessem sido furtados ou extraviados. A ausência dessa alegação fortalece a tese de que as transações foram, de fato, realizadas pelo apelante ou por alguém com acesso a seus documentos, com ou sem sua permissão. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta e pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a prova testemunhal e documental indica que a apelada seguiu os procedimentos de verificação de identidade. A inexistência de alegação de furto ou extravio dos documentos pessoais do apelante, aliada à semelhança das assinaturas contestadas com as do apelante, afasta a presunção de culpa da apelada. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No caso, a inscrição do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes decorreu de uma dívida efetivamente contraída, ou ao menos, não demonstrada como indevida de forma cabal. Quanto ao dano material, o valor de R$ 50,00 pago pelo apelante a título de taxa de cadastro e despesas com montagem dos móveis não foi suficientemente demonstrado como decorrente de uma falha na prestação do serviço por parte da apelada. A simples alegação do pagamento, sem a devida comprovação de que tal despesa foi indevida, não é suficiente para configurar o dano material. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante. Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065417-33.2001.8.17.0480 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE CARUARU RECORRENTE: VALDEMAR GUILHERME DA SILVA RECORRIDO(A): SAPATARIA MUNIZ LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO APELANTE: VALDEMAR GUILHERME DA SILVA APELADO(A): SAPATARIA MUNIZ LTDA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A ausência de realização de perícia grafotécnica, devido ao não comparecimento de ambas as partes, compromete a produção de prova essencial para a comprovação da alegada falsidade das assinaturas nas duplicatas. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A prova testemunhal e documental indicam que a apelada seguiu os procedimentos de verificação de identidade, e a inexistência de alegação de furto ou extravio dos documentos pessoais do apelante fortalece a presunção de regularidade das transações. 4. Não configurado o dano moral, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida não comprovada como indevida. 5. O dano material alegado, referente ao pagamento de taxa de cadastro e montagem de móveis, não foi devidamente demonstrado como decorrente de falha na prestação do serviço pela apelada. 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0065417-33.2001.8.17.0480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 2 de julho de 2024 Magistrado

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedição de documento (Certidão)

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