Procedimento Comum Cível 0058867-86.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058867-86.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA Apelado: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator: Des. Eduardo Sertório Canto DESPACHO Nas contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 48463146), PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, suscitou preliminares de não conhecimento do recurso interposto MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA (ofensa ao princípio da dialeticidade). Dessa forma, em observância aos princípios da não surpresa, da cooperação e do contraditório substancial, norteadores do CPC, determino a intimação de MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestare-se sobre as preliminares de não conhecimento do recurso de apelação suscitada nas contrarrazões da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator β Intimação (Outros) - Apelação Cível n. 0058867-86.2010.8.17.0001*

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 08:28

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 16:03

Petição (Contra-razões)

08/05/2025, 17:09

Publicação

23/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de abril de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058867-86.2010.8.17.0001 AUTOR(A): ANA PAULA LEMOS DA SILVA, MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA, CAIO HENRIQUE GOMES DE LEMOS, PAULO CAIQUE GOMES DE LEMOS

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento

15/04/2025, 07:53

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:03

Petição (Apelação)

08/04/2025, 09:20

Petição (Apelação)

07/04/2025, 21:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2025, 16:03

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:14

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0058867-86.2010.8.17.0001 AUTOR(A): ANA PAULA LEMOS DA SILVA, MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA, CAIO HENRIQUE GOMES DE LEMOS, PAULO CAIQUE GOMES DE LEMOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO proposta por ANA PAULA LEMOS DA SILVA, PAULO CAIQUE GOMES DE LEMOS, CAIO HENRIQUE GOMES DE LEMOS e MARIA VANDA RAFAELA MENDES DA SILVA em face de PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, com o objetivo de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alegou que em 12/08/2009, por volta das 8:40h, na AL-101 Norte, próximo à Fazenda Prazeres, Porto Calvo/AL, o Sr. Paulo Roberto dos Santos, funcionário da 1ª ré, a serviço da 2ª ré, conduzia uma picape L200, ano 2009, de placas NQM-9324, no sentido Maceió/Recife, transportando funcionários, quando perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com a Kombi de placas KLE-8631, conduzida por Luiz Henrique Gomes da Silva, que faleceu em decorrência do acidente. Os autores são a viúva e os três filhos da vítima. Alegaram que o veículo que ocasionou o acidente era de propriedade da 1ª ré e estava a serviço da 2ª ré, transportando funcionários para a estação de Jacuípe/AL. Afirmaram que, colhidos depoimentos e interrogatório do condutor da 1ª ré, restou comprovado que este avançou na contramão, por imprudência ou negligência. Sustentaram que o croqui da Polícia Militar de Alagoas corrobora a versão dos fatos. Argumentaram que o condutor da 1ª ré, em seu interrogatório, confessou ter perdido o controle do veículo e invadido a contramão. Requereram indenização por danos materiais, correspondente a dois salários mínimos mensais, férias anuais acrescidas de 1/3 e abono natalino, sendo 1/4 para cada autor, com a viúva recebendo pensão mensal vitalícia e os filhos até os 25 anos, com direito de acrescer; indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor; incidência de juros a partir da data do fato (12/08/2009) e correção monetária; justiça gratuita; e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). Audiência realizada no ID 87320865, sem acordo. Na ocasião, o autor rebateu as preliminares suscitadas na contestação. Em sua contestação [ID 87320869], a parte requerida PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido claro de condenação e ilegitimidade passiva por não ser proprietária do veículo nem empregadora do motorista, e que o simples fato de um funcionário seu estar sendo transportado no veículo não lhe transfere responsabilidade. Alegou, ainda, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária, por ausência de previsão legal ou contratual, e necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal. No mérito, alegou ausência de ato ilícito, inexistência de nexo de causalidade e ausência de danos morais. Argumentou que a culpa não foi comprovada e que o valor pleiteado a título de danos materiais é excessivo. Sustentou que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo e que os juros de mora incidem a partir da data da citação. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sua contestação [ID 87321400], a parte requerida PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam por ausência de prova de que os autores são os únicos herdeiros da vítima, ilegitimidade passiva por ser parte ilegítima em acidente de trabalho, inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido de pensão vitalícia indexada ao salário mínimo e sobrestamento da ação cível até decisão final na ação penal. No mérito, alegou que os fatos narrados na inicial não correspondem à realidade, que a culpa foi exclusiva da vítima, que invadiu a contramão, e que o valor do salário informado na inicial está incorreto. Argumentou que a perícia da polícia militar não tem valor jurídico por ser atribuição do órgão estadual de trânsito e que não há prova da culpa do funcionário da ré. Requereu a improcedência da ação. Audiência de instrução com oitiva de testemunhas no ID 87322329. Em ID 87322691, a parte autora apresentou petição requerendo a juntada da sentença proferida nos autos da ação penal nº 050.09.000735-2, da Comarca de Porto Calvo/AL, que transitou em julgado, na qual o réu, motorista da primeira demandada, foi absolvido da acusação de homicídio culposo na direção de veículo automotivo. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 87324119. A autora requereu tutela de evidência [ID 87630702]. Em ID 87786692, foi proferida decisão que analisou o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora. O juízo indeferiu o pedido, argumentando que as testemunhas pendentes de oitiva (Raul Santana de Oliveira, Rodolpho Wong de Paula Freitas e Paulo Roberto dos Santos) foram indicadas tanto pela parte ré quanto pela autora, com exceção do terceiro. Em ID 97757329, foi proferido despacho que, após verificar a regularização da representação processual de Maria Vanda, determinou o prosseguimento do feito e a habilitação dos novos advogados. O despacho tomou ciência do deferimento do pedido de recuperação judicial da ré Prime Plus, mas indeferiu a suspensão da ação por se tratar de fase de conhecimento. Foi determinado o envio de ofício ao juízo da recuperação judicial, e deferido o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora. Por fim, determinou que após o decurso do prazo, os autos retornassem conclusos. A parte autora requereu a substituição das testemunhas não localizadas e a realização de perícia técnica por engenheiro de tráfego [ID 100963429]. Petição da autora desistindo da testemunha arrolada Maria do Socorro Almeida Tavares, tendo em vista não ter sido ela localizada [ID 181903125]. Requereu uso de prova emprestada do processo criminal. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 07/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré Petrobras Transporte S.A. - Transpetro não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa lógica e coerente dos fatos, bem como fundamentação jurídica adequada para embasar os pedidos formulados. A exordial menciona expressamente a responsabilidade da ré Transpetro, defendendo sua natureza objetiva e requerendo sua condenação solidária pelos danos causados aos autores. Conforme se depreende da narrativa inicial, o veículo causador do acidente, embora de propriedade da corré Prime Plus, estava a serviço da Transpetro no momento do sinistro, transportando funcionários desta para uma estação de distribuição de gás. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, deixo igualmente de acolhê-la. Primeiramente, cumpre ressaltar que, de acordo com a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. Nesse sentido, os autores afirmam na exordial que o veículo causador do acidente, embora de propriedade da corré Prime Plus, estava a serviço da Transpetro no momento do sinistro, transportando funcionários desta para uma estação de distribuição de gás. Tais alegações, por si só, são suficientes para configurar, em tese, a legitimidade passiva da Transpetro, cabendo ao mérito a análise mais aprofundada dessa relação. Quanto à ré PRIME PLUS, ainda mais aparente sua legitimidade, em razão de ser o motorista envolvido no acidente preposto da referida ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré não merece prosperar, devendo ser rejeitada pelos fundamentos a seguir expostos. No caso em tela, a autora Ana Paula Lemos da Silva comprovou de forma inequívoca sua condição de cônjuge do de cujus, Luiz Henrique Gomes da Silva, mediante a apresentação da Certidão de Casamento [ID 87318082 - Pág. 1], bem como por meio do atestado de Óbito [ID 87319689]. Passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia consiste na responsabilidade civil das empresas rés pelo acidente de trânsito que vitimou o Sr. Luiz Henrique Gomes da Silva. Em outras palavras, busca-se determinar se as requeridas devem ser condenadas a indenizar os autores pelos danos morais e materiais decorrentes do falecimento da vítima. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil se baseia na comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Além disso, o ordenamento jurídico estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alegou que o réu foi o causador do sinistro que ceifou a vida de seu pai/marido. Por sua vez, a parte requerida contestou as alegações, argumentando que não há provas conclusivas de culpa de seu preposto no acidente. Confrontando os argumentos das partes, entendo que as provas contidas nos autos não deixaram claro quem deu causa ao acidente que vitimou o motorista Luiz. O croqui da polícia militar [ID 87319690] não foi conclusivo, possuindo poucas informações, ausência de fotos dos automóveis, marcas de frenagem e outros elementos essenciais para a análise da dinâmica do acidente. Além disso, as únicas testemunhas que presenciaram o fato, cujos depoimentos foram tomados em sede policial, informaram que estavam dormindo no momento da colisão, não sabendo quem invadiu a contramão. Uma perícia técnica para avaliar a documentação contida nos autos possivelmente restaria infrutífera diante da ausência de elementos a serem analisados. Considerando a inexistência de perícia técnica no local, resta ao julgador a apuração das provas produzidas nos autos, a fim de formar elementos para sua convicção, aplicando a regra de julgamento do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC/2015. Ada Pelegrini Grinover leciona que: O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar quem a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente comprovados (princípio da aquisição) (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Pelegrini. Teoria Geral do Processo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.410). Caso não restem provadas as alegações, Fredie Didier Jr. aponta que: Ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo, justamente para evitar essa situação de desvantagem que pode advir de sua inobservância (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, p.75). O ônus da prova é, pois, o interesse da parte em comprovar suas alegações no intuito de obter certa vantagem ou benefício processual, em especial o acolhimento de sua pretensão ou resistência. Trata-se, pois, daquilo que se denomina doutrinariamente como regra de julgamento, na qual sua utilização pelo juiz se dá no momento da cognição do lastro probatório que fora efetivamente produzido ou não pelas partes, recaindo-se os efeitos, sejam positivos ou negativos, para a parte que detinha tal ônus. É este o ensinamento trazido por Barbosa Moreira: A circunstância de que, ainda assim, o litígio deva ser decidido torna imperioso que alguma das partes suporte o risco inerente ao mau êxito da prova. Cuida então a lei, em geral, de proceder a uma distribuição dos riscos: traça critérios destinados a indicar, conforme o caso, qual dos litigantes terá de suportá-los, arcando com as consequências desfavoráveis de não se haver provado o fato que lhe aproveitava (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Julgamento e ônus da prova. In: Temas de Direito Processual: segunda série. São Paulo: Saraiva, 1980, pp. 74/75). Assume então, o papel de ferramenta para o julgamento segundo imputação que cada uma das partes possui de provar determinado fato, o que faz com que o descumprimento de alguma dessas imputações acarrete a sua sujeição às respectivas consequências. Este é também o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier[4], que ensina que: Assim, mediante a distribuição do ônus da prova, estabelecem-se regras destinadas a nortear a atividade do julgador e sistematiza-se o procedimento probatório, evitando-se diligências desnecessárias e indesejáveis. Então, as normas sobre ônus probatório, por um lado são ‘regras de julgamento’, isso é, são dirigidas ao julgador, no momento de sentenciar. Por outro, são parâmetros para as partes previamente estabelecerem sua estratégia probatória: autor e réu primeiramente se concentrarão em provar os fatos sobre os quais recaem os seus respectivos ônus da prova (WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 416). Tal instituto deve ser utilizado para a formação de um posicionamento jurisdicional, até mesmo pela vedação ao non liquet, que consiste no princípio que impõe ao juiz a necessidade de que se julgue o pleito das partes, sem que se alegue qualquer desconhecimento ou dúvida para que não haja julgamento. Este princípio encontra-se positivado no Código de Processo Civil no art. 140, que dispõe que: Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o juiz deve se valer de todas as ferramentas para inferir o seu julgamento, dentre as quais se insere com grande relevância a regra de julgamento do ônus da prova. Não é permitido simplesmente se abster de julgar, até mesmo por determinação constitucional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), mesmo que não haja convencimento pelo direito de nenhuma das partes. É nesta situação que a técnica do ônus da prova se mostra relevante, pois permite ao juiz que não está convencido proferir um julgamento sobre a causa, atendendo-se às expectativas, ainda que alguma das partes se sinta prejudicada. Busca o ônus da prova, então, garantir a vedação legal e constitucional ao non liquet, permitindo ao julgador que, mesmo sem ter o convencimento, seja possível proferir um julgamento pelo não cumprimento de uma das partes de seus ônus, sendo a última ferramenta a disposição do magistrado. É exatamente esta a definição dada por José Roberto dos Santos Bedaque apud Fredie Didier Jr., que ensina que: As regras sobre ônus da prova constituem a última saída para o juiz, que não pode deixar de decidir. São necessárias, mas devem ser tratadas como exceção, pois o que se pretende com a atividade jurisdicional é que os provimentos dela emanados retratam a realidade, não meras ficções (Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. Nota 2, p. 76). Neste diapasão, o ônus da prova das alegações constitutivas do direito postulado em juízo é da parte autora, enquanto a parte ré, num primeiro momento, somente cabe-lhe negar a pretensão. Num segundo momento, dependendo das alegações defensivas, o ônus da prova cabe a parte ré, responsável por inserir novos fatos que, embora não negue o direito do autor, modificam, extinguem ou impedem o exercício da pretensão deduzida em juízo pelo autor. In casu, as provas produzidas pela parte autora não foram suficientemente fortes para vencer a resistência da parte ré, pois o conjunto probatório por ela produzido, em especial o documento de ID 87319690, não aponta para quem deu causa ao acidente que vitimou o Sr. Luiz. Por outro lado, embora haja independência entre as esferas cível e criminal, o preposto da ré foi absolvido na esfera penal justamente por ausência de provas que pudessem atestar sua culpa. Esse fato, ainda que não vinculante, corrobora a insuficiência probatória no âmbito cível. Conclui-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, estabelecendo que a ausência de provas conclusivas sobre a culpa em acidentes de trânsito impede a caracterização da responsabilidade civil. Diante da ausência de comprovação dos requisitos basilares da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), não se vislumbram os danos morais vindicados pela parte autora. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte autora com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (SEÇÃO B - 3ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 18 de fevereiro de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.

21/02/2025, 00:00

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