Procedimento Comum Cível 0122911-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122911-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 18:23

Recebimento

08/01/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 11:53

Recebimento

25/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM IMÓVEL MULTIFAMILIAR COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122911-40.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança da tarifa mínima multiplicada por economia em imóvel multifamiliar com um único hidrômetro, pleiteando, ainda, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança, por concessionária de serviço público, da tarifa mínima por economia em imóvel multifamiliar não formalmente constituído como condomínio edilício, mas abastecido por um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.887/RJ (Tema 414), fixou a legalidade da cobrança da tarifa mínima por economia em imóveis multifamiliares com hidrômetro único. 4. A tese firmada não se restringe a condomínios formalmente constituídos, bastando a existência de múltiplas unidades consumidoras (economias) abastecidas por um medidor comum. 5. A metodologia tarifária aplicada pela COMPESA encontra respaldo na legislação estadual e em regulação setorial, não sendo considerada prática abusiva ou ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de individualização dos ramais por parte da proprietária/apelante autoriza a cobrança conforme previsão normativa vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não provido. Honorários recursais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel multifamiliar com um único hidrômetro, ainda que não formalmente constituído como condomínio. 2. A metodologia adotada pela concessionária de saneamento está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 414." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 927, III. CDC, arts. 6º, III e V; 39, V. Decreto Estadual/PE nº 18.251/1994, arts. 10 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.887/RJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.10.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0122911-40.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 11

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 05:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:48

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:20

Publicação

01/09/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 28 de agosto de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122911-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 17:50

Documentos

Intimação (Outros)

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM IMÓVEL MULTIFAMILIAR COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122911-40.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança da tarifa mínima multiplicada por economia em imóvel multifamiliar com um único hidrômetro, pleiteando, ainda, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança, por concessionária de serviço público, da tarifa mínima por economia em imóvel multifamiliar não formalmente constituído como condomínio edilício, mas abastecido por um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.887/RJ (Tema 414), fixou a legalidade da cobrança da tarifa mínima por economia em imóveis multifamiliares com hidrômetro único. 4. A tese firmada não se restringe a condomínios formalmente constituídos, bastando a existência de múltiplas unidades consumidoras (economias) abastecidas por um medidor comum. 5. A metodologia tarifária aplicada pela COMPESA encontra respaldo na legislação estadual e em regulação setorial, não sendo considerada prática abusiva ou ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de individualização dos ramais por parte da proprietária/apelante autoriza a cobrança conforme previsão normativa vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não provido. Honorários recursais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel multifamiliar com um único hidrômetro, ainda que não formalmente constituído como condomínio. 2. A metodologia adotada pela concessionária de saneamento está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 414." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 927, III. CDC, arts. 6º, III e V; 39, V. Decreto Estadual/PE nº 18.251/1994, arts. 10 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.887/RJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.10.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0122911-40.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 11

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209489878, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122911-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO Vistos, etc... Joycilandia Lins Barbosa de Melo propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face da Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, afirmando ser proprietária de imóvel multifamiliar composto por quatro unidades residenciais, abastecido por único hidrômetro, sendo que a ré realizaria cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras (economias), prática que reputa ilegal e abusiva. A autora pleiteou tutela de urgência para que a ré se abstivesse de aplicar tal metodologia tarifária e de promover a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que foi deferido no id. 189113842, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores pagos a maior. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, cuja intempestividade foi arguida em réplica pela autora. Intimadas para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. I — Da Preliminar de Revelia Assiste razão à autora quanto à alegação de intempestividade da contestação. Em documento de id. 192671465 foi certificada a intempestividade da peça de defesa. Verifica-se que a ré apresentou contestação em 02/12/2024, quando o prazo para manifestação se encerrara em 26/11/2024, consoante despacho de id. 187264233. Assim, configurada a revelia, impondo-se seu reconhecimento. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos em causas que versem sobre matéria de direito ou quando as alegações de fato dependerem de prova (art. 345, II e III, do CPC). E, no caso, a controvérsia acerca da legalidade da metodologia de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel multifamiliar abastecido por único hidrômetro — matéria já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo — é questão estritamente jurídica. Portanto, reconhece-se a revelia da ré, sem os efeitos materiais sobre os fatos jurídicos controvertidos, em razão da natureza jurídica da causa e da incidência de precedente vinculante. II -Do Mérito O cerne da demanda consiste em avaliar a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades consumidoras (economias), em imóvel multifamiliar com único hidrômetro, pela COMPESA. O entendimento jurisprudencial vigente até então, consolidado no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414/STJ), vedava tal cobrança, determinando que a tarifa fosse calculada com base no consumo real medido pelo hidrômetro comum. Todavia, no julgamento recente do REsp 1.937.887/RJ, afetado como repetitivo e concluído em 20/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça superou esse entendimento, firmando a nova tese vinculante no Tema 414, nos seguintes termos: "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (‘tarifa mínima’), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." Na espécie, restou incontroverso que o imóvel da autora é multifamiliar, composto por quatro unidades consumidoras, todas abastecidas por um único hidrômetro, estando a cobrança praticada pela ré em conformidade com a sistemática ora reafirmada pela Corte Superior. Assim, à luz dessa nova orientação — de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais (art. 927, III, CPC) — revela-se lícita a conduta da ré, que cobra o valor correspondente à tarifa mínima multiplicada pelo número de economias registradas no imóvel abastecido por um único hidrômetro. Assim, não há que se falar em ilicitude, abusividade ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor ou à legislação federal vigente, tampouco direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais, dada a ausência de prática ilícita e a conformidade da metodologia aplicada com as regras e precedentes aplicáveis à matéria. III — Da Revogação da Tutela de Urgência Considerando que a tutela de urgência deferida teve por fundamento a então prevalente tese do antigo Tema 414/STJ, entendimento que vigia, consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, posteriormente superada, impõe-se a revogação da medida antecipatória nos termos do art. 296 do CPC, por cessação do suporte fático-jurídico que a embasava. DISPOSITIVO -. Posto isso: 1. Acolho a preliminar de revelia, reconhecendo a intempestividade da contestação da ré, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos materiais, nos termos do art. 345, II e III, do CPC. 2. Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando, por conseguinte, a tutela de urgência deferida. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários, ante a revelia decretada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e posterior remessa ao Tribunal. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189113842, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122911-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, narrando que a autora possui imóvel multifamiliar com um único hidrômetro. Relata que a ré adota metodologia de cobrança baseada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades econômicas, em desacordo com o consumo real efetivamente medido pelo hidrômetro único, acarretando cobranças excessivas e ilegais. A parte autora aduz que tentou solução administrativa, sem êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Em sede de tutela provisória, requer que a ré: a) Realize a cobrança com base no consumo real registrado no hidrômetro único.; b) Abstenha-se de negativar o seu nome nos cadastros de inadimplentes. À inicial foram anexados documentos comprovando a existência de hidrômetro único e a metodologia de cobrança da ré, além de cópias das faturas e comprovantes do procedimento administrativo, que foi indeferido. Foi proferido despacho inicial (id. 187264233), em que foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte ré para manifestação prévia sobre o pedido liminar. A COMPESA, em sua manifestação (id. 188309108), alegou que as cobranças seguem o art. 94 do Regulamento de Serviços, justificando que o imóvel possui quatro unidades econômicas vinculadas a um único hidrômetro. Requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória, argumentando ausência dos requisitos legais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida mediante demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito (fumus boni iuris), tem que a autora demonstrou que o imóvel possui hidrômetro único, sendo submetido a cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades econômicas, método vedado pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 414 do STJ, segundo o qual: Não é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro". Além disso, o Decreto Estadual nº 18.251/1994, art. 68, determina que, em imóveis multifamiliares com um único medidor, o rateio deve ser proporcional ao consumo registrado e não pela multiplicação de tarifas. Os documentos apresentados corroboram a alegação de cobrança indevida (id.186577317). No que tange ao periculum in mora, o prolongamento da prática pode onerar a autora indevidamente, comprometendo sua estabilidade financeira e expondo-a a riscos como negativação do nome ou corte de fornecimento de água, serviço essencial, o que afeta diretamente sua dignidade e qualidade de vida. Por fim, em relação à possibilidade de reversibilidade da medida, observa-se que a suspensão da cobrança pela metodologia contestada não é irreversível, sendo possível o ressarcimento pela ré caso se conclua pela improcedência ao final. Assim, verifico que os elementos apresentados pela parte autora ostentam a probabilidade de acolhimento definitivo da pretensão. Além disso, é evidente o perigo de dano caso as cobranças irregulares persistam. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que: a) a Ré, COMPESA, realize a cobrança com base no consumo real efetivamente medido no hidrômetro único, abstendo-se de utilizar a metodologia de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades econômicas; b) se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Caso haja o descumprimento de qualquer das obrigações acima, incidirá por cada infração, uma pena de multa diária de R$ 500,00 por evento descumprido, limitada a R$ 20.000,00, por obrigação. Intime-se a parte ré, por mandado, com urgência. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Certifique o prazo para apresentação da contestação, consoante despacho de id. 187264233. Cumpra-se com urgência. Recife/PE, 25 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 26 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: COMPESA DESPACHO JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO, já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação, sob o procedimento comum, em face do COMPESA, também qualificada. Narra a inicial que a autora possui um imóvel multifamiliar com um único hidrômetro e relata que a COMPESA realiza a cobrança pelo método de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, em vez de pelo consumo real medido, consoante as regras legais e regulamentares, acarretando cobranças superiores às devidas. Assevera a Autora que realizou tentativas administrativas de correção, contudo, não obteve sucesso. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0122911-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOYCILANDIA LINS BARBOSA DE MELO Diante do exposto, a autora requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, além da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para que a COMPESA passe a cobrar pelo consumo real e se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, é assegurado o direito à gratuidade da justiça à pessoa que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. A declaração de hipossuficiência econômica da parte autora presume-se verdadeira. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, é imperioso que a parte ré seja intimada a prestar esclarecimentos prévios acerca dos fatos descritos. Dessa forma, determino a intimação da parte ré, COMPESA S.A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência. Deixo de determinar a citação da ré, tendo em vista que compareceu espontaneamente no processo e o prazo para contestar iniciou-se no dia útil seguinte à data do comparecimento espontâneo (04/11/2024), consoante dispõem os artigos 224 e § 1º do art. 239 do CPC) Decorrido o prazo da ré para se pronunciar sobre o pedido liminar, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise do pleito liminar. Cumpra-se. Recife/PE, 04 de novembro de 2024. Nehemias Tenório de Moura Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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