Execução Fiscal 0001685-71.2017.8.17.2920 - TJPE

Execução Fiscal 0001685-71.2017.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO EXECUTADO(A): PAULO ROBERTO DA MOTA SILVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001685-71.2017.8.17.2920 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE em face de PAULO ROBERTO DA MOTA SILVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões e fundamentos constantes na Inicial, com a certidão de dívida ativa (ID 26855961). Citação do réu (ID 93876624). Diligência do RENAJUD (ID 166398370 e 184318204). Petição colacionada pela parte exequente (ID 195913056) requerendo a homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (ID 195913064), comprovando o pagamento pelo executado (ID 195913067), requerendo a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão que emerge dos autos constitui direito disponível, sendo deferido às partes, a prerrogativa de transigirem sobre os fatos elencados na inicial, cabendo ao juiz homologar o acordo efetuado extrajudicialmente, a fim de que este possa surtir efeitos no mundo jurídico. As partes transigiram com o desiderato de proteger/tutelar/resguardar seus direitos e interesses. No dizer de Carnelutti, autocomposição significa solução, resolução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes, restando ao magistrado apenas homologar os termos autocompostos, máxime se respeitadas as questões de ordem pública. Conforme se observa do Termo acostado aos autos (ID 195913064) subscrito pelas partes e por seus advogados, verifica-se que o acordo se efetuou de forma válida, uma vez que as partes eram capazes, bem como as cláusulas da Transação obedeceram ao disposto nos arts. 840 a 850, do Código Civil. Em obediência ao que aduz o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, temos que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Analisando tudo que mais consta dos autos, preenchidas as formalidades legais, em especial ante a legitimidade das partes, licitude do objeto, atendimento ao interesse das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado nos autos do processo em epígrafe, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Procedo com a liberação da restrição do veículo constante no sistema Renajud (ID 166398370). Condeno o executado a pagar as custas do processo. As partes renunciaram o prazo recursal. P.I. Nada mais a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LIMOEIRO, 19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito msa

21/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Custas

Todas as movimentações(89)