Execução de Título Extrajudicial 0013054-25.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013054-25.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 07:22

Decurso de Prazo

23/07/2025, 05:01

Decurso de Prazo

23/07/2025, 05:01

Publicação

17/07/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013054-25.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de MARCELO DE OLIVEIRA LIMA, todos devidamente qualificados. Em petição acostada aos autos (Id. 208004088), a parte exequente informou que as partes celebraram acordo extrajudicial em 16/05/2025, por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, no qual o executado reconheceu expressamente que possui uma dívida a ser paga à FADE-UFPE, consubstanciada no montante total de R$ 2.241,77 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Conforme o acordo firmado, o pagamento do débito será realizado da seguinte forma: a) Relativo ao débito das parcelas em aberto, vencidas em 20/10/2024, 20/11/2024, 20/12/2024, 20/01/2025 e 20/02/2025, no montante de R$ 1.625,25 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 4 (quatro) parcelas de R$ 406,32 (quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), via boleto bancário, com vencimento iniciando em 15/06/2025 e terminando em 15/09/2025; b) No que diz respeito aos honorários advocatícios, na importância de R$ 325,05 (trezentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o passivo, em parcela única, mediante transferência bancária para a pessoa jurídica Leonardo Coelho Advocacia, CNPJ nº 05.366.579/0001-54, conta 34.195-9, Agência 1850-3, Banco do Brasil, no ato da assinatura do Termo; c) Por fim, acerca do ressarcimento das custas judiciais, no montante de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em parcela única, através de transferência bancária para FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - FADE-UFPE, CNPJ: 11.735.586/0001-59, conta 232695-7, agência 3234-4, Banco do Brasil, também no ato da assinatura do Termo. O acordo prevê ainda que, após o pagamento da parcela inicial do débito principal, da integralidade dos honorários e do ressarcimento das custas processuais, a FADE-UFPE compromete-se a requerer em juízo a suspensão da ação de execução sob nº 0013054-25.2025.8.17.2001, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a comprovação do ALUNO através da remessa simultânea dos comprovantes aos e-mails: [email protected] e [email protected]. Igualmente, após o pagamento integral de todas as parcelas, a FADE-UFPE compromete-se a requerer em juízo a extinção da mencionada ação, também no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a comprovação do ALUNO através da remessa dos comprovantes aos e-mails já acima indicados. A parte exequente requereu a homologação do acordo firmado entre as partes, com a consequente suspensão do presente feito até o adimplemento integral das obrigações pactuadas, nos termos dos arts. 190, 313, II e 922 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo entabulado acordo cujos termos não violam normas de ordem pública. O acordo foi formalizado em documento assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, tendo como objeto direitos disponíveis, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Cumpre ressaltar que a celebração de acordo entre as partes, convencionando o pagamento parcelado de débito em ação de execução de título extrajudicial, não implica na extinção do processo, e sim na sua suspensão até o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, "b", do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao mesmo em que, com fundamento no art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso do presente feito até o prazo final para cumprimento do acordo. 1. Custas Processuais. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. 2. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Providências e advertências finais ADVIRTO à parte executada que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedação à oposição de embargos, nos termos dos § 5º e §6º do art. 916 do CPC. Efetuado o pagamento integral do acordo, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na hipótese de descumprimento do acordo, a parte exequente deverá requerer o prosseguimento do feito, mediante simples petição, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito remanescente. Arquive-se, independentemente do decurso de prazo processual, facultando o desarquivamento nas hipóteses acima mencionadas. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

Expedição de documento

14/07/2025, 17:39

Homologação de Transação

14/07/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:39

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 16:44

Publicação

18/06/2025, 06:40

Documentos

Sentença (Outras)

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013054-25.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de MARCELO DE OLIVEIRA LIMA, todos devidamente qualificados. Em petição acostada aos autos (Id. 208004088), a parte exequente informou que as partes celebraram acordo extrajudicial em 16/05/2025, por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, no qual o executado reconheceu expressamente que possui uma dívida a ser paga à FADE-UFPE, consubstanciada no montante total de R$ 2.241,77 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Conforme o acordo firmado, o pagamento do débito será realizado da seguinte forma: a) Relativo ao débito das parcelas em aberto, vencidas em 20/10/2024, 20/11/2024, 20/12/2024, 20/01/2025 e 20/02/2025, no montante de R$ 1.625,25 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 4 (quatro) parcelas de R$ 406,32 (quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), via boleto bancário, com vencimento iniciando em 15/06/2025 e terminando em 15/09/2025; b) No que diz respeito aos honorários advocatícios, na importância de R$ 325,05 (trezentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o passivo, em parcela única, mediante transferência bancária para a pessoa jurídica Leonardo Coelho Advocacia, CNPJ nº 05.366.579/0001-54, conta 34.195-9, Agência 1850-3, Banco do Brasil, no ato da assinatura do Termo; c) Por fim, acerca do ressarcimento das custas judiciais, no montante de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em parcela única, através de transferência bancária para FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - FADE-UFPE, CNPJ: 11.735.586/0001-59, conta 232695-7, agência 3234-4, Banco do Brasil, também no ato da assinatura do Termo. O acordo prevê ainda que, após o pagamento da parcela inicial do débito principal, da integralidade dos honorários e do ressarcimento das custas processuais, a FADE-UFPE compromete-se a requerer em juízo a suspensão da ação de execução sob nº 0013054-25.2025.8.17.2001, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a comprovação do ALUNO através da remessa simultânea dos comprovantes aos e-mails: [email protected] e [email protected]. Igualmente, após o pagamento integral de todas as parcelas, a FADE-UFPE compromete-se a requerer em juízo a extinção da mencionada ação, também no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a comprovação do ALUNO através da remessa dos comprovantes aos e-mails já acima indicados. A parte exequente requereu a homologação do acordo firmado entre as partes, com a consequente suspensão do presente feito até o adimplemento integral das obrigações pactuadas, nos termos dos arts. 190, 313, II e 922 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo entabulado acordo cujos termos não violam normas de ordem pública. O acordo foi formalizado em documento assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, tendo como objeto direitos disponíveis, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Cumpre ressaltar que a celebração de acordo entre as partes, convencionando o pagamento parcelado de débito em ação de execução de título extrajudicial, não implica na extinção do processo, e sim na sua suspensão até o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, "b", do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao mesmo em que, com fundamento no art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso do presente feito até o prazo final para cumprimento do acordo. 1. Custas Processuais. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. 2. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Providências e advertências finais ADVIRTO à parte executada que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedação à oposição de embargos, nos termos dos § 5º e §6º do art. 916 do CPC. Efetuado o pagamento integral do acordo, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na hipótese de descumprimento do acordo, a parte exequente deverá requerer o prosseguimento do feito, mediante simples petição, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito remanescente. Arquive-se, independentemente do decurso de prazo processual, facultando o desarquivamento nas hipóteses acima mencionadas. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200051420, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013054-25.2025.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por mandado, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias[1], sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194846128, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013054-25.2025.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Da Gratuidade de justiça. A pessoa jurídica autora ajuizou ação executiva pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, mediante afirmação de hipossuficiência nos autos por ser entidade sem fins lucrativos. Nos termos do que dispõe a súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, a mera qualificação da pessoa jurídica postulante como entidade sem fins lucrativos não permite presumir a necessidade alegada, de modo a autorizar a dispensa de sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, emitiu a Súmula 481, na qual firmou o entendimento de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Portanto, deixou clara a incumbência da pessoa jurídica que demandar o benefício, de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência ou viabilidade (podendo ser apresentados livros contábeis, balanços, declarações de IR). Precedentes do STF: AgRg nos EDcl na Rcl 1.905-SP, DJ 20/9/2002; do STJ: REsp 431.239-MG, DJ 16/12/2002; REsp 414.049-RS, DJ 11/11/2002; AgRg nos EDcl na Rcl 1.045-SP, DJ 24/6/2002; Ag no REsp 367.053-AP, DJ 29/4/2002; REsp 338.159-SP, DJ 22/4/2002, e AgRg na MC 3.058-SC, DJ 23/4/2001. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481⁄STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 401.457⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013) Em consonância: AgRg no AREsp 245.821⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 19⁄9⁄2013, DJe 24⁄9⁄2013; e, AgRg no AREsp 228.247⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 20⁄8⁄2013, DJe 30⁄8⁄2013. Na hipótese, vislumbro ausente prova conclusiva e robusta da impossibilidade do recolhimento das custas processuais, razão pela qual, imputo à postulante o ônus de instruir o feito com documentação contábil e fiscal apta a comprovar de forma cabal a presença dos requisitos do Art.98 do CPC, sem o que restará inviabilizado o deferimento do benefício. 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Posto isto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda à exordial com as informações acima apontadas, instruindo-as com os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, ou promover o recolhimento das custas e demais despesas processuais, sob pena de extinção. Consigne-se na intimação que, havendo requerimento, poderá ser deferido o parcelamento das despesas processuais, desde que demonstrada a real necessidade de tal medida. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(41)