Execução de Título Extrajudicial 0016793-38.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016793-38.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDO(A): ARTHUR RICHARD SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RECOLHER CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE POSSUI REGIME EXTINTIVO PRÓPRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 924 DO CPC. INÉRCIA QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, CPC) E NÃO À SUA EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em Ação de Execução, extinguiu o processo com base no art. 485, IV, do CPC (norma geral), em virtude da inércia da parte exequente em recolher custas para a realização de diligência. 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o art. 485 do CPC (causas de extinção do processo de conhecimento) aos processos de execução, ou se estes se submetem a um regime jurídico próprio e especial de suspensão e extinção, previsto nos artigos 921 e 924 do mesmo diploma. 3. Pelo princípio da especialidade, as normas que regem o Processo de Execução prevalecem sobre as normas gerais do Processo de Conhecimento, não se aplicando a este as hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. 4. As causas de extinção da execução estão taxativamente elencadas no rol do art. 924 do Código de Processo Civil, o qual não contempla a inércia do credor em promover o andamento do feito como causa para a terminação do processo. 5. A inércia do exequente em promover atos e diligências que lhe incumbem, como o recolhimento de custas para a penhora, enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos, nos exatos termos do art. 921, III e seus parágrafos, do CPC. 6. A extinção do feito executivo por fundamento diverso daqueles previstos no art. 924 do CPC configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para que o processo retome seu curso regular, com a aplicação do regime de suspensão legalmente previsto. 7. Recurso de Apelação provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0016793-38.2024.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ARTHUR RICHARD SANTOS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0016793-38.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução em que são partes as acima epigrafadas. Após atender ao requerimento autoral, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fora determinada a intimação da parte exequente no Id. 203051916 para recolher as custas devidas, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação, deixando de adimplir com as custas processuais do presente feito, conforme certificado no Id. 206375266. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo Juízo, haja vista que não pagou as custas processuais para realização da diligência, não restando outro caminho senão extinguir o feito. Apesar de devidamente intimada no decorrer do processo, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais cabíveis, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/20 e do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022), ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Revogo a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, considerando o presente feito fora extinto sem resolução de mérito e que a parte ré sequer fora citada, verifica-se a desnecessidade de sua citação para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, posto que ainda não fora formada a relação processual, bem como não ocorreu coisa julgada material, tampouco preclusão em relação a ela. De tal modo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 09 de Junho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ARTHUR RICHARD SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 177419534, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016793-38.2024.8.17.2810 Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exeqüenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado. Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-los e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 830, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (art. 231 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 31 de Julho de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de novembro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

14/11/2024, 00:00

—

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)