Execução de Título Extrajudicial 0063507-90.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063507-90.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 20:53

Publicação

15/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR EXECUTADO(A): AMANDA DE QUEIROZ GOMES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas, cuja guia segue em anexo. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de abril de 2025. EDSON MONTEIRO DE PAULA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063507-90.2023.8.17.2810

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:38

Publicação

24/02/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR EXECUTADO(A): AMANDA DE QUEIROZ GOMES DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063507-90.2023.8.17.2810 Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR, já qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que determinou o pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, sustentou a parte embargante encontrar-se referida decisão eivada de erro material, considerando o disposto no art. 290 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do NCPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973, data em que interposto o presente recurso. Dito isso, no caso concreto, a embargante entendeu configurado erro material, pois o cancelamento da distribuição antes da citação da parte ré ensejaria aplicação do art. 290 do CPC. Ocorre que, a despeito dessas afirmações, tenho que não há qualquer erro material a ser sanado, pois o art. 290 do CPC é aplicável aos casos em que a petição inicial sequer é apreciada, o que difere do caso em tela, pois este juízo ordenou emenda da exordial em diversos pontos – não só no tocante ao recolhimento das custas, quedando-se inerte o demandante. Destarte, latente a movimentação da máquina judiciária, imperiosa a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Assim, INTIME-SE o demandante para o pagamento devido. Não havendo o recolhimento das custas processuais, intime-se a PGE/PE para que adote as medidas que entender cabíveis na satisfação do seu crédito. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 16:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2025, 20:48

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 08:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR EXECUTADO(A): AMANDA DE QUEIROZ GOMES DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063507-90.2023.8.17.2810 Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR, já qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que determinou o pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, sustentou a parte embargante encontrar-se referida decisão eivada de erro material, considerando o disposto no art. 290 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do NCPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973, data em que interposto o presente recurso. Dito isso, no caso concreto, a embargante entendeu configurado erro material, pois o cancelamento da distribuição antes da citação da parte ré ensejaria aplicação do art. 290 do CPC. Ocorre que, a despeito dessas afirmações, tenho que não há qualquer erro material a ser sanado, pois o art. 290 do CPC é aplicável aos casos em que a petição inicial sequer é apreciada, o que difere do caso em tela, pois este juízo ordenou emenda da exordial em diversos pontos – não só no tocante ao recolhimento das custas, quedando-se inerte o demandante. Destarte, latente a movimentação da máquina judiciária, imperiosa a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Assim, INTIME-SE o demandante para o pagamento devido. Não havendo o recolhimento das custas processuais, intime-se a PGE/PE para que adote as medidas que entender cabíveis na satisfação do seu crédito. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

21/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)