Execução de Título Extrajudicial 0000933-58.2023.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000933-58.2023.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCANDARIO ARTE INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): TACIANA NAYRA FENELON DA SILVA FELIX SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000933-58.2023.8.17.8233 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cumprida a obrigação de pagar no prazo estipulado, incorrerá a promovida em multa arbitrada, conforme cláusula penal constante do item 2.1 do ajuste. Descumprida a obrigação de fazer no prazo estipulado, a parte autora sofrerá a incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o art. 52, V, da Lei nº 9.099/95. Se for o caso de depósito judicial, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – Agência 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Cumprido o pagamento e requerida a expedição do Alvará, expeça-se o ato. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. P. I. R. GOIANA, 13 de fevereiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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