Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-33.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-33.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Publicação

08/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA IZABEL DA CRUZ REQUERIDO(A): RECIPREV, MARIA ISADORA DA CRUZ RIBEIRO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218773848, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO: Evolua, a DEFFA, a classe judicial do presente feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intimem-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 6 de abril de 2026. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009900-33.2019.8.17.8201

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:24

Mudança de Parte

06/04/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA IZABEL DA CRUZ Advogado: Dr. Francisco Pires Braga Filho APELADO: RECIPREV Procuradora: Dra. Marília de Sousa Figueiroa MPPE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por Morte. União Estável. Comprovação. Depoimento Testemunhal. Recurso Provido. I. Caso em exame Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009900-33.2019.8.17.8201 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Jader Marinho dos Santos Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que negou o pedido de pensão por morte formulado pela apelante, na qualidade de companheira de falecido servidor aposentado do Município de Recife, segurado do RECIPREV. A sentença de primeiro grau foi proferida em razão da ausência de coabitação do casal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, comprovada a existência de união estável com o falecido, tem direito ao benefício de pensão por morte, conforme a legislação do Regime Próprio de Previdência do Município de Recife. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a coabitação não é requisito indispensável para caracterização da união estável. 4. A prova testemunhal apresentada nos autos confirma a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, demonstrando a intenção de constituição de uma entidade familiar, apesar da ausência de coabitação no período final. 5. A autora preenche os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 17.142/2005, especialmente o reconhecimento da união estável e a presunção de dependência econômica, tendo direito ao benefício de pensão por morte. 6. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo, considerando que o pedido foi realizado após o prazo de sessenta dias do falecimento, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada. honorários quando da liquidação do julgado. Tese de julgamento: "1. A coabitação não é requisito indispensável para caracterização da união estável, sendo suficiente a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família. 2. A Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo, quando o pedido for feito após o prazo de sessenta dias do falecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; Lei Municipal nº 17.142/2005, arts. 11, III, e 38, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4277, Rel. Min. Ayres Brito, Tribunal Pleno, j. 05/05/2011; STJ, AgRg no AREsp 649786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/08/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0009900-33.2019.8.17.8201, em que figura, como apelante MARIA IZABEL DA CRUZ e como apelado RECIPREV. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo voluntário, ajustando, de ofício, os honorários advocatícios para que sejam fixados na fase de liquidação do julgado, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IZABEL DA CRUZ REQUERIDO(A): RECIPREV, MARIA ISADORA DA CRUZ RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171998444 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " Na espécie, transparece que a demandante visitava o Sr. Geraldo com a intenção tão-somente de cuidar, evidenciando muito mais um ato de generosidade, de caridade, que propriamente assistência moral e emocional em correspondência, que expressasse reciprocidade. Essas visitas não traduziam a "more uxorio", isto é, a existência de circunstâncias de que a autora mantinha com falecido o modo de casado ou a posse do estado de casado. Enfim, não restou comprovado nos autos o animus mútuo de convivência contínua e duradoura, de se manter o relacionamento conjugal, integrando uma entidade familiar Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009900-33.2019.8.17.8201 Intime-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)