Execução de Título Extrajudicial 0045983-72.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045983-72.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 14:47

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:47

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403 EXECUTADO(A): MARA MILVIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0045983-72.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o demandante foi intimado para emendar a petição inicial, conforme Despacho de ID nº194981883, mas não se pronuncio (ID nº199313423). Nesse contexto, não suprida a determinação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403 e MARA MILVIA DE SOUZA LIMA, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 01 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

01/04/2025, 20:01

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:03

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:03

Publicação

01/03/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403 EXECUTADO(A): MARA MILVIA DE SOUZA LIMA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0045983-72.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o Contrato juntado no ID nº 187453802 não está assinado por duas testemunhas, e nesse contexto, para dar cumprimento à previsão do art. 784, III, do CPC, determino a intimação do exequente para emendar a petição inicial e regularizar a falta apontada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, com base no art. 801, do CPC. No ponto e a despeito de precedentes em contrário, confira-se recente julgado do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compra e venda. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de extinção. Inconformismo da Exequente. Pugna pela cassação da sentença e o devido prosseguimento da Ação executiva, considerando que os Contratos firmados entre as Partes constituem prova escrita hábil a instruir a presente Ação. Não acolhimento. Ausência de assinatura de duas testemunhas. título desprovido de eficácia executiva. Inteligência do artigo 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao Instrumento particular. Nulidade da execução caracterizada, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-34.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 17/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024)", disponibilidade em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2141019139, acesso em 11 Fev 2025; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do CPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; III – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI - Intime-(m)se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

Expedição de documento

20/02/2025, 17:03

Mero expediente

11/02/2025, 20:17

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 08:30

Documentos

Sentença (Outras)

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403 EXECUTADO(A): MARA MILVIA DE SOUZA LIMA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0045983-72.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o Contrato juntado no ID nº 187453802 não está assinado por duas testemunhas, e nesse contexto, para dar cumprimento à previsão do art. 784, III, do CPC, determino a intimação do exequente para emendar a petição inicial e regularizar a falta apontada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, com base no art. 801, do CPC. No ponto e a despeito de precedentes em contrário, confira-se recente julgado do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compra e venda. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de extinção. Inconformismo da Exequente. Pugna pela cassação da sentença e o devido prosseguimento da Ação executiva, considerando que os Contratos firmados entre as Partes constituem prova escrita hábil a instruir a presente Ação. Não acolhimento. Ausência de assinatura de duas testemunhas. título desprovido de eficácia executiva. Inteligência do artigo 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao Instrumento particular. Nulidade da execução caracterizada, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-34.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 17/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024)", disponibilidade em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2141019139, acesso em 11 Fev 2025; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do CPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; III – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI - Intime-(m)se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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