Execução de Título Extrajudicial 0007732-82.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007732-82.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 12:23

Trânsito em julgado

20/03/2025, 12:23

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:20

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:20

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:20

Publicação

24/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SPENCER ADVOGADOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ALEX ALVES CAVALCANTI, MOBILE TRADING EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0007732-82.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vindo-me os autos conclusos nesta data, observo que o contrato foi firmado por SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente possuem legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. A sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais, o que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a sua tempestividade e preparo. Registro que foi procedido ao desbloqueio de valores via Sisbajud, ressaltando que eram insuficientes para garantir a execução. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RECIFE, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

20/02/2025, 17:03

Incompetência em razão da pessoa

13/02/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 19:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2024, 16:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SPENCER ADVOGADOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ALEX ALVES CAVALCANTI, MOBILE TRADING EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0007732-82.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vindo-me os autos conclusos nesta data, observo que o contrato foi firmado por SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente possuem legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. A sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais, o que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a sua tempestividade e preparo. Registro que foi procedido ao desbloqueio de valores via Sisbajud, ressaltando que eram insuficientes para garantir a execução. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RECIFE, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

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