Procedimento Comum Cível 0033928-41.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033928-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

03/07/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:39

Publicação

09/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0033928-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLELIA REIS GEHA, MOHAMED OSAMA GEHA PROCURADOR(A): CHADIA REIS GEHA Vistos, etc.... SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença quanto à alegação de inércia da embargante em fornecer a documentação necessária para a realização da perícia atuarial. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.(ID n.241008000) É o relatório. DECIDO. Nas palavras do Desembargador (TJSC)– Dr. Francisco Oliveira Filho "obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese" (EDMS n. 5.884, da capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (grifei) Reexaminado o decisium, verifico que não há qualquer contradição a ser sanada, a Embargante se insurge contra decisão posta expressamente na sentença, sem que haja qualquer dúvida quanto ao seu teor. Uma leitura mais acurada e atenta da sentença teria afastado a necessidade de interposição do remédio jurídico manejado Pois bem, os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Dessa forma, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Caso a embargante não se conforme com o entendimento adotado, deverá valer-se do recurso cabível, a fim de submeter o convencimento deste Juízo Monocrático à reapreciação pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de novo despacho. Recife,data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

Expedição de documento

05/06/2026, 13:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

05/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:24

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:31

Mero expediente

15/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 06:27

Mandado (não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário)

27/02/2026, 18:33

Documentos

Sentença (Outras)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0033928-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLELIA REIS GEHA, MOHAMED OSAMA GEHA PROCURADOR(A): CHADIA REIS GEHA Vistos, etc. CLELIA REIS HEHA e MOHAMED OSAMA GEHA, representados pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., objetivando a revisão de reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde. Alegam os autores, em sua petição inicial (Id. 46262005), que são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão (apólice 360870007) operado pela ré desde 2005. Narram que, nos anos de 2016, 2017 e 2018, foram surpreendidos com reajustes anuais nos percentuais de 29,70%, 16,97% e 15,48%, respectivamente, os quais reputam abusivos por serem manifestamente superiores aos tetos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Sustentam que tais aumentos elevaram a mensalidade de R$4.482,52 para R$7.853,23, configurando onerosidade excessiva. Pleitearam, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos reajustes e, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula contratual, a restituição dos valores pagos a maior, no montante de R$49.053,44, e a condenação da ré em danos morais no valor de R$30.000,00. A decisão de Id. 46357532 deferiu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender, em cognição sumária, que os reajustes em contratos coletivos não se submetem aos mesmos limites dos contratos individuais, aplicando-se regramento distinto. Citada (Id. 48615034), a ré apresentou contestação (id 73764409), alegando, em síntese, a legalidade dos reajustes aplicados, sob o fundamento de que o contrato é de natureza coletiva e os aumentos decorreram da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e da sinistralidade do grupo, conforme previsão contratual e negociação com a estipulante. Defendeu que tal modalidade contratual não se sujeita aos limites da ANS para planos individuais e que a aplicação de índices diversos causaria desequilíbrio econômico-financeiro. Refutou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 91182406), impugnando os argumentos da defesa, reforçando a tese de abusividade e onerosidade excessiva, e reiterando os pedidos formulados na exordial. Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil. Por força da afetação do Tema 1.016 pelo STJ, o feito foi suspenso (Id. 92934866) em nov/2021. Após o julgamento do paradigma, o processo retomou seu curso em julho/2023, sendo proferida a decisão de Id. 161333091, que nomeou o perito judicial, Sr. José Adelino dos Santos Neto, para a realização da prova técnica, o qual apresentou sua proposta de honorários (R$ 3.885,00), o que foi acatado pela demandada, que efetuou o depósito judicial. O perito judicial manifestou-se nos autos por diversas vezes, solicitando a documentação necessária para a elaboração do laudo. Em petição de Id. 186822004, o expert requereu à ré a apresentação de planilhas de evolução de valores, relatórios de despesas e receitas, memórias de cálculo, entre outros documentos. Diante da inércia da demandada, o juízo determinou sua intimação para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (Id. 195898152). Não tendo sido atendida a determinação, o perito reiterou a necessidade dos documentos em novas manifestações (Id. 214837681 e 223687259), sendo a parte ré novamente intimada para tanto (Id. 216525798 e 221803499), mantendo-se, contudo, inerte. Diante da recalcitrância da parte ré em fornecer os elementos necessários à realização da perícia, este Juízo proferiu a Decisão de Id. 223819559, na qual declarou precluso o direito da operadora de saúde de produzir a prova pericial. Na mesma decisão, determinou a conclusão dos autos para julgamento. Posteriormente, em nova decisão (Id. 225010555), este Juízo ratificou a preclusão do direito da ré de produzir a prova e determinou a intimação das partes para o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. O objeto do feito consiste em analisar a legalidade dos reajustes anuais por variação de custos e sinistralidade aplicados pela ré na mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão dos autores, nos anos de 2016, 2017 e 2018, e os consequentes pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 608: *"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."* A controvérsia central reside na abusividade, ou não, dos percentuais de reajuste aplicados (29,70% em 2016, 16,97% em 2017 e 15,48% em 2018). A parte autora sustenta que tais índices são ilegais por superarem os tetos fixados pela ANS para planos individuais. A ré, por sua vez, defende a legalidade, argumentando que, por se tratar de plano coletivo, os reajustes são definidos com base na livre negociação entre a operadora e a estipulante, refletindo a Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e a sinistralidade do grupo, não se submetendo aos limites da ANS para contratos individuais. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os reajustes de mensalidades de planos de saúde coletivos não se submetem, em princípio, aos índices de reajuste da ANS para os planos individuais. Contudo, essa liberdade de negociação não é absoluta, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação a práticas abusivas, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. O reajuste por sinistralidade ou por VCMH em contratos coletivos é, em tese, válido, desde que haja previsão contratual e, fundamentalmente, que a operadora demonstre de forma clara e inequívoca o efetivo aumento dos custos e da utilização dos serviços que justifiquem o percentual aplicado. O ônus de comprovar a base atuarial, a variação de custos e a correção do índice aplicado é, sem sombra de dúvida, da operadora de saúde, por força do art. 6º, VIII, do CDC, e da própria natureza da relação contratual. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 3. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. (STJ - REsp: 00000000000002210926, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 04/06/2025) No caso em tela, a questão probatória é o ponto nevrálgico para o deslinde da causa. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil, reconhecendo a sua essencialidade para aferir a correção dos reajustes. O Juízo, em total consonância, deferiu a prova e nomeou perito de sua confiança (Id. 161333091). Ocorre que a parte ré, sobre quem recaía o ônus intransferível de provar a regularidade dos reajustes, adotou uma postura de manifesta e reiterada recalcitrância. Conforme se depreende dos autos, o perito judicial solicitou a documentação essencial para a análise – como planilhas, relatórios de despesas e receitas, e memórias de cálculo. A ré foi intimada por diversas vezes para apresentar tais documentos, mas permaneceu inerte, frustrando deliberadamente a produção da prova técnica. Tal conduta processual não pode ser tolerada. A inércia da demandada em fornecer os elementos mínimos para a realização da perícia, por ela mesma requerida, acarreta a preclusão do seu direito de produzir tal prova. Mais do que isso, a ausência de tais documentos impede a comprovação do fato constitutivo do seu direito de reajustar as mensalidades nos patamares aplicados. Não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório, os reajustes por ela praticados devem ser tidos por abusivos, pois desprovidos de qualquer lastro atuarial ou demonstração de aumento de custos. A mera alegação de que os índices foram negociados com a estipulante não é suficiente para validar aumentos que, à primeira vista, mostram-se excessivos e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Na ausência de comprovação da regularidade dos reajustes aplicados no plano coletivo, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que devem ser aplicados, por analogia, os índices de reajuste anual definidos pela ANS para os contratos individuais e familiares, por representarem um parâmetro objetivo e razoável. Portanto, os reajustes de 29,70% (2016), 16,97% (2017) e 15,48% (2018) e os que, da mesma forma, tenham sido aplicados durante o processamento do feito, são nulos, devendo as mensalidades dos autores ser recalculadas, desde as respectivas épocas, com base nos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais. A consequência lógica da revisão dos reajustes é o direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição trienal (Tema Repetitivo 610/STJ). Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não merece prosperar. A cobrança de valores majorados com base em cláusula contratual, ainda que posteriormente declarada abusiva pelo Judiciário, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. Trata-se de mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, o que, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos (como a recusa de atendimento ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes), não enseja a reparação por dano moral. Por fim, impõe-se a análise da conduta processual da parte ré. A demandada não apenas deixou de cumprir seu ônus probatório, mas opôs resistência injustificada e deliberada ao andamento do processo, ignorando múltiplas determinações judiciais para a apresentação de documentos essenciais à perícia. Tal comportamento, que se estendeu por anos, protelou indevidamente a solução do litígio e inviabilizou a produção de prova técnica, caracteriza litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. A conduta da ré revela um desrespeito ao Poder Judiciário e à lealdade processual, merecendo a devida reprimenda. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais aplicados nas mensalidades do plano de saúde dos autores nos anos de 2016 (29,70%), 2017 (16,97%) e 2018 (15,48%) e posteriores que ocorreram no curso do feito, por se tratar de relação de trato sucessivo, determinando que as mensalidades sejam recalculadas, a partir de cada competência, aplicando-se exclusivamente os índices de reajuste anual definidos pela ANS para os planos individuais/familiares nos respectivos anos. b) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma simples, os valores pagos a maior, decorrentes da aplicação dos reajustes abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal. Sobre cada parcela indevidamente paga, incidirá a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a contar de cada desembolso, conforme Tese Firmada no Tema 1.368-STJ; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão da resistência injustificada ao andamento do processo. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda à readequação do valor da mensalidade atual do plano de saúde dos autores, na mensalidade que se vencer em até 15 dias após a intimação desta sentença, aplicando os reajustes anuais subsequentes a 2018 sobre a base de cálculo já corrigida por esta sentença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais por mês de descumprimento), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso haja descumprimento, a parte autora deve ingressar de imediato com o pedido de cumprimento de sentença, a fim de não acumular o valor das astreintes, oportunidade em que este Juízo deliberará acerca de outras sanções processuais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido, correspondente à soma dos valores a serem restituídos e das 12 parcelas vincendas recalculadas), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 15%, calculados sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Observe-se a incidência do Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "23) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(169)